Questões de Concursos MPE SP

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621Q237095 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens.
✂️ b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.
✂️ c) A incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa exercida até então, desde que representado ou assistido.
✂️ d) O empresário casado não pode alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal.
✂️ e) A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

622Q229684 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere as seguintes proposições:

I. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, e invalida os atos praticados pelo interdito antes de sua prolação.

II. A sentença é ineficaz para o litisconsorte necessário não citado para o processo, mas se transitada em julgado produz efeitos para as partes.

III. A sentença que declara a extinção da execução não é sujeita a apelação quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando tiver havido transação ou remissão da dívida.

IV. A sentença no processo falimentar está sujeita a recurso de agravo de instrumento, mas quando julga improcedente o pedido se sujeita a apelação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e III.

625Q118347 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:

✂️ a) ficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
✂️ b) ficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
✂️ c) será determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.
✂️ d) os autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitent dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.
✂️ e) será determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.

626Q51024 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.
✂️ b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
✂️ c) O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.
✂️ d) O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.
✂️ e) Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.

627Q117584 | Direito Previdenciário, Lei n8742, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Sistema Único de Assistência Social, regido pela lei que organiza a Assistência Social (Lei Federal n 8.742/93).

✂️ a) São consideradas de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
✂️ b) A organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do cidadão e das entidades privadas na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
✂️ c) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Estadual de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
✂️ d) O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
✂️ e) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com objetivo, dentre outros, de consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

629Q231728 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Se o finado tinha dois filhos vivos e três netos, filhos do filho pré-morto, a herança será dividida:

✂️ a) em três partes; as duas primeiras cabem aos dois filhos que herdam por cabeça, e, a terceira parte será dividida pelos três netos que herdam por representação ao pai falecido.
✂️ b) em três partes; as duas primeiras cabem aos dois filhos que herdam por direito de representação, e, a terceira parte será dividida pelos três netos que herdam por cabeça no lugar do pai falecido.
✂️ c) em cinco partes iguais, todos herdam por cabeça já que são descendentes do finado.
✂️ d) em duas partes, cabendo somente aos filhos a herança porque os descendentes mais próximos excluem os mais remotos.
✂️ e) em três partes, cabendo somente aos netos a herança já que ficaram sem o pai e são protegidos pela lei.

630Q230272 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

À vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

✂️ a) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
✂️ b) Constitui meio de promover a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.
✂️ c) A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas na Lei n.º 12.288/2010, é constituída de um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra.
✂️ d) Para o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, caberá ao poder público assegurar à população negra, dentre outras medidas, a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
✂️ e) Para garantia de acesso da população negra à moradia, constitui diretriz a ser observada pelos agentes financeiros, públicos ou privados, a promoção de ações para viabilizar seu acesso aos financiamentos habitacionais, observando-se a previsão legal expressa de criação de linha especial e diferenciada de crédito com juros inferiores aos praticados no mercado.

631Q171157 | Português, Crase, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que preenche as lacunas do texto a seguir, observando o emprego do sinal de crase e a conjugação verbal, segundo a norma-padrão.

Implantaremos um sistema capaz de levar____________ consumidores fiéis informações sobre nossas promoções,____________________ partir do momento em que forem lançadas.

Se___________ de recursos suficientes, anunciaremos prêmios que atraiam clientes, para que ______________ incondicionalmente ____________ campanhas promocionais.

✂️ a) aqueles ... a ... dispormos ... aderem ... as
✂️ b) àqueles ... a ... dispusermos ... adiram ... às
✂️ c) àqueles ... à ... dispusermos ... aderem ... às
✂️ d) aqueles ... à ... dispormos ... adiram ... as
✂️ e) aqueles ... a ... dispormos ... adiram ... as

632Q170420 | Matemática, Divisibilidade, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Pretende-se dividir um grupo de 216 pessoas, sendo 126 com formação na área de exatas e 90 com formação na área de humanas, em grupos menores contendo, obrigatoriamente, elementos de cada uma dessas áreas, de modo que: (1) o número de grupos seja o maior possível; (2) cada grupo tenha o mesmo número x de pessoas com formação na área de exatas e o mesmo número y de pessoas com formação na área de humanas; e (3) cada uma das 216 pessoas participe de um único grupo. Nessas condições, e sabendo-se que no grupo não há pessoa com ambas as formações, é correto afirmar que, em cada novo grupo, a diferença entre os números de pessoas com formação em exatas e em humanas, nessa ordem, será igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

635Q229457 | Direito Penal, Periclitação da vida e da saúde, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) O crime tipificado como de assédio sexual (art. 216-A, CP) não pode ter como vítima o homem.
✂️ b) O convivente que deixou, sem justa causa, de prover a subsistência do companheiro com quem viveu em união estável, não lhe proporcionando os recursos necessários, pratica o crime de abandono material (art. 244, CP).
✂️ c) Não se pune o incêndio culposo (art. 250, § 2o , CP), salvo se é em edifício público.
✂️ d) No crime de explosão (art. 251, CP), é dispensável para a consumação do crime a efetiva explosão, bastando que da ação do agente ocorra perigo concreto à incolumidade pública.
✂️ e) O estelionato (art. 171, caput, CP) é crime formal, que se consuma independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, bastando à sua consumação o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

636Q184529 | Engenharia Civil, Projeto de edificações, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

A diferença básica entre o Projeto Básico e o Projeto Executivo é que, enquanto o Projeto Básico

✂️ a) apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta também a especificação de materiais e serviços a serem executados.
✂️ b) apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta a especificação dos serviços a serem executados.
✂️ c) apresenta o conjunto de elementos necessários para a execução da obra, o Projeto Executivo apresenta o detalhamento orçamentário da obra.
✂️ d) apresenta, pelo seu detalhamento, ao final, uma estimativa de custo da obra, o Projeto Executivo, ao final, apresenta o custo final para a implantação da obra.
✂️ e) é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, o Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à sua execução.

637Q233500 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa falsa.

✂️ a) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.
✂️ b) O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.
✂️ c) Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.
✂️ d) O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.
✂️ e) É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

639Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

640Q230568 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada

✂️ a) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
✂️ b) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum e com competência legislativa exclusiva da União, respondendo o Município por aquelas matérias de peculiar interesse local, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
✂️ c) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum dos primeiros e supletiva do Município, e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.
✂️ d) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob coordenação e financiamento da União através do Sistema Único de Saúde (SUS), com competência legislativa exclusiva da União e suplementar do Estado e do Distrito Federal, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada.
✂️ e) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum dos entes envolvidos e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.