Questões de Concursos MPE SP

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642Q232376 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) A prisão em flagrante não é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo, se o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal, e nos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, se o agente prestar imediato e integral socorro à vítima.
✂️ b) A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz no inquérito policial, não é admissível em crimes culposos e pode ser substituída pela liberdade provisória se demonstrado por prova idônea que o indiciado ou acusado é maior de 80 anos de idade.
✂️ c) A fiança não pode ser concedida sem a prévia oitiva do Ministério Público, pode ser prestada após a sentença condenatória e cassada no curso do processo se a inovação na classificação do delito a tornar incabível.
✂️ d) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz de ofício ou em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, caso em que prevê a lei o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a prolação da decisão.
✂️ e) O comparecimento periódico em juízo, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, a internação provisória e a fiança incluem-se entre as medidas cautelares diversas da prisão.

643Q51043 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de

✂️ a) prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
✂️ b) aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
✂️ c) prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
✂️ d) limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
✂️ e) aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.

645Q230081 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

✂️ a) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ c) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial.
✂️ e) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.

646Q430848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.
✂️ b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.
✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ d) a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.
✂️ e) todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

648Q115494 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em abril de 2010, a entrada em atividade do vulcão Eyjafjallajokull, na Islândia, provocou degelo das encostas nevadas da montanha e obrigou as autoridades a evacuar centenas de pessoas das cidades próximas pelo iminente risco de enchentes. As estradas ficaram alagadas e colocaram em risco as pontes dos rios daquele país. Uma nuvem de cinzas vulcânicas ficou por vários dias sobre boa parte da ilha e

✂️ a) foi responsável por grande número de internações de pessoas com problemas respiratórios nos países do leste europeu.
✂️ b) provocou a morte de centenas de pessoas dos bairros pobres da capital do país, Reykjavik.
✂️ c) causou o cancelamento de milhares de voos, principalmente com destino ao norte e ao centro da Europa.
✂️ d) as lavas soterraram o lago Kleifarvatn, um dos pontos turísticos mais visitados daquele país.
✂️ e) prejudicou a economia do país com a destruição das videiras ao norte do território.

649Q231788 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que a repristinação corresponde à

✂️ a) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.
✂️ b) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, nesse caso, presta-se a afastar a vigência da legislação existente previamente à nova Constituição.
✂️ c) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Da mesma forma, a decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado ao declarar inconstitucional lei revogadora, não restaura a vigência da legislação previamente existente.
✂️ d) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, no caso dessas normas, somente é possível mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.

650Q533238 | Engenharia Civil, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Uma estrutura só pode ser reutilizada após um incêndio se ela for vistoriada,

✂️ a) tiver sua capacidade remanescente verificada e sua recuperação for projetada e executada, de forma a que a estrutura volte a ter as características que apresentava antes do incêndio, recuperando todas as capacidades de serviço exigidas.
✂️ b) tiver sua capacidade remanescente verificada e sua recuperação for projetada e executada, de forma a que a estrutura volte a ter as características que apresentava antes do incêndio, recuperando todas as capacidades últimas e de serviço exigidas.
✂️ c) tiver sua capacidade remanescente verificada e sua recuperação se mostre desnecessária, pela baixa severidade do incêndio e pelo não comprometimento de sua capacidade de carga.
✂️ d) e se verifique, através de uma força de carga, que a capacidade de serviço exigida não foi afetada, no caso de incêndio de pequena severidade.
✂️ e) tiver sua capacidade remanescente verificada e sua recuperação for projetada e executada, de forma a que a estrutura recupere toda a sua capacidade de carga.

651Q119300 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.

I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

652Q170295 | Português, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

Texto associado.

Para as questões de 1 a 3, leia a reportagem abaixo.

Azeite de oliva ajuda a prevenir derrames, diz estudo

Estudo encontrou que o uso de azeite para cozinhar ou como acompanhamento diminui o risco de AVC em 41%

WASHINGTON - Uma dieta rica em azeite de oliva pode proteger idosos dos derrames cerebrais, que são a terceira causa de morte nos Estados Unidos depois das doenças cardíacas e o câncer, segundo um estudo publicado nesta quinta-feira pela revista Journal of Neurology. O consumo de azeite de oliva foi vinculado a outros efeitos benéficos para a saúde. O derrame cerebral ou acidente vascular cerebral (AVC) ocorre quando uma artéria no cérebro ou que leva sangue ao cérebro fica bloqueada por um coágulo ou se rompe. O cérebro, sem sangue e oxigênio, começa a morrer. Os derrames são mais comuns à medida que as pessoas envelhecem, quando o risco se duplica por cada década de vida depois dos 55 anos de idade, segundo a Associação Cardíaca Americano. "Nossa pesquisa indica que deveriam emitir um novo conjunto de recomendações dietéticas para prevenir os derrames nos idosos de 65 anos", disse a autora do estudo, Cecilia Samieri, da Universidade de Bordeaux e o Instituto Nacional de Pesquisa Médica. "O derrame cerebral é muito comum entre as pessoas idosas e o azeite de oliva seria uma forma barata e fácil de ajudar a preveni-lo", acrescentou. Os pesquisadores revisaram os registros médicos de 7.625 idosos de 65 anos, nas cidades francesas de Bordeaux, Dijon e Montpellier. Os pacientes, no início do estudo, não tinham histórico de derrames. Os participantes fizeram exames de acompanhamento dois, quatro e seis anos mais tarde e se registraram e verificaram os incidentes de derrame. Aos cinco anos, tinham registrado entre esses pacientes 148 derrames. Para o estudo se classificou o consumo de azeite de oliva nas categorias de "não uso", "uso moderado", "uso intensivo", o qual inclui o uso de azeite para cozinhar, como tempero ou com pão. Após considerações sobre dieta, atividade física, índice de massa corporal e outros fatores de risco para o derrame, o estudo encontrou que quem tinha usado azeite de oliva, regularmente, para cozinhar ou como acompanhamento, mostrava um risco 41% menor de derrame comparado com quem jamais tinha usado azeite de oliva em sua dieta. O estudo lembra que o consumo de azeite de oliva foi vinculado com efeitos benéficos contra fatores de risco cardiovascular tais como diabetes, alta pressão sanguínea, colesterol alto e obesidade.

Considere as afirmações que seguem.

I.Nos Estados Unidos, os derrames matam mais que o câncer.

II.De acordo com o estudo, quem consome azeite de oliva não sofre derrame.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I
✂️ b) somente II
✂️ c) I e II
✂️ d) nenhuma

653Q117308 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

✂️ a) relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la.
✂️ b) remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
✂️ c) seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
✂️ d) considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
✂️ e) considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

654Q51031 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

✂️ a) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
✂️ b) A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ c) O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
✂️ d) A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
✂️ e) No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

655Q116428 | Português, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Texto associado.

Para as questões de 4 a 7, leia a notícia abaixo, publicada pela revista Istoe.

Liberada, Marcha da Maconha deve começar no sábado

Liberada ontem por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legalidade de passeatas sobre drogas como livre manifestação do pensamento - e não apologia ao crime -, a Marcha da Maconha estará presente na Marcha Nacional da Liberdade, passeata que deve reunir milhares de pessoas em 40 cidades do País no sábado. Em São Paulo, a partir das 14h, o palco será a Avenida Paulista. Grupos em prol da legalização do consumo de drogas lideram a manifestação. Ela foi criada por causa da repressão policial à Marcha da Maconha no dia 21 de maio. Eles declaram, no entanto, que não formam uma Marcha da Maconha reeditada, porque a pauta também tem reivindicações de ciclistas, músicos, homossexuais e minorias e exige a liberdade de expressão. Integrantes da Marcha da Maconha prometem exibir cartazes e cânticos para levar o debate sobre as políticas públicas de drogas às ruas.

Considere as afirmações que seguem. I.A expressão destacada no trecho "eles declaram, no entanto, que não formam uma Marcha da Maconha reeditada" estabelece relação de adição com o período anterior. II.O pronome pessoal do caso reto citado no trecho da afirmação anterior refere-se aos membros do poder judiciário. Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I
✂️ b) somente II
✂️ c) I e II
✂️ d) nenhuma

659Q51058 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
✂️ b) O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
✂️ c) O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
✂️ d) Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.
✂️ e) O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

Questões de Concursos MPE SP

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641Q236201 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

642Q232376 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

643Q51043 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

644Q231528 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

645Q230081 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

646Q430848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

647Q215842 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

648Q115494 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

649Q231788 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

650Q533238 | Engenharia Civil, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

651Q119300 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

652Q170295 | Português, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

653Q117308 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

654Q51031 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

655Q116428 | Português, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

656Q117737 | Raciocínio Lógico, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

657Q117506 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

658Q215838 | Português, Interpretação de Textos, Médico Legista, MPE SP, IBFC

659Q51058 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

660Q230058 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP