Questões de Concursos MPE SP

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641Q233263 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.
✂️ b) A apelação em sede de Juízo da Infância e da Juventude terá apenas efeito devolutivo, salvo quando se tratar de sentença que defere adoção por estrangeiro, ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
✂️ c) O prazo para recorrer das decisões proferidas pela Justiça da Infância e da Juventude não será contado em dobro para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, por ser especial a Lei n.°8.069/90.
✂️ d) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsáveis e, na sua falta, a do local onde se encontrar o infrator.
✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente apenas poderá iniciar-se por representação do Conselho Tutelar.

642Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

643Q119281 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
✂️ b) o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ c) a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
✂️ d) se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
✂️ e) somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

644Q232963 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

A Constituição da República Federativa do Brasil
I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente

✂️ a) a assertiva I está correta.
✂️ b) as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) a assertiva II está correta.
✂️ e) a assertiva III está correta.

646Q115494 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em abril de 2010, a entrada em atividade do vulcão Eyjafjallajokull, na Islândia, provocou degelo das encostas nevadas da montanha e obrigou as autoridades a evacuar centenas de pessoas das cidades próximas pelo iminente risco de enchentes. As estradas ficaram alagadas e colocaram em risco as pontes dos rios daquele país. Uma nuvem de cinzas vulcânicas ficou por vários dias sobre boa parte da ilha e

✂️ a) foi responsável por grande número de internações de pessoas com problemas respiratórios nos países do leste europeu.
✂️ b) provocou a morte de centenas de pessoas dos bairros pobres da capital do país, Reykjavik.
✂️ c) causou o cancelamento de milhares de voos, principalmente com destino ao norte e ao centro da Europa.
✂️ d) as lavas soterraram o lago Kleifarvatn, um dos pontos turísticos mais visitados daquele país.
✂️ e) prejudicou a economia do país com a destruição das videiras ao norte do território.

647Q229684 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considere as seguintes proposições:

I. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, e invalida os atos praticados pelo interdito antes de sua prolação.

II. A sentença é ineficaz para o litisconsorte necessário não citado para o processo, mas se transitada em julgado produz efeitos para as partes.

III. A sentença que declara a extinção da execução não é sujeita a apelação quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando tiver havido transação ou remissão da dívida.

IV. A sentença no processo falimentar está sujeita a recurso de agravo de instrumento, mas quando julga improcedente o pedido se sujeita a apelação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e III.

648Q117308 | Direito Penal, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

✂️ a) relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la.
✂️ b) remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
✂️ c) seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
✂️ d) considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
✂️ e) considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

649Q51031 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

✂️ a) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
✂️ b) A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ c) O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
✂️ d) A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
✂️ e) No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

650Q51043 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de

✂️ a) prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
✂️ b) aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
✂️ c) prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
✂️ d) limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
✂️ e) aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.

651Q51058 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
✂️ b) O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
✂️ c) O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
✂️ d) Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.
✂️ e) O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

652Q230568 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada

✂️ a) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
✂️ b) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum e com competência legislativa exclusiva da União, respondendo o Município por aquelas matérias de peculiar interesse local, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público.
✂️ c) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum dos primeiros e supletiva do Município, e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.
✂️ d) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob coordenação e financiamento da União através do Sistema Único de Saúde (SUS), com competência legislativa exclusiva da União e suplementar do Estado e do Distrito Federal, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada.
✂️ e) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum dos entes envolvidos e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada.

654Q230433 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:

✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.
✂️ d) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
✂️ e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

656Q170295 | Português, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

Texto associado.

Para as questões de 1 a 3, leia a reportagem abaixo.

Azeite de oliva ajuda a prevenir derrames, diz estudo

Estudo encontrou que o uso de azeite para cozinhar ou como acompanhamento diminui o risco de AVC em 41%

WASHINGTON - Uma dieta rica em azeite de oliva pode proteger idosos dos derrames cerebrais, que são a terceira causa de morte nos Estados Unidos depois das doenças cardíacas e o câncer, segundo um estudo publicado nesta quinta-feira pela revista Journal of Neurology. O consumo de azeite de oliva foi vinculado a outros efeitos benéficos para a saúde. O derrame cerebral ou acidente vascular cerebral (AVC) ocorre quando uma artéria no cérebro ou que leva sangue ao cérebro fica bloqueada por um coágulo ou se rompe. O cérebro, sem sangue e oxigênio, começa a morrer. Os derrames são mais comuns à medida que as pessoas envelhecem, quando o risco se duplica por cada década de vida depois dos 55 anos de idade, segundo a Associação Cardíaca Americano. "Nossa pesquisa indica que deveriam emitir um novo conjunto de recomendações dietéticas para prevenir os derrames nos idosos de 65 anos", disse a autora do estudo, Cecilia Samieri, da Universidade de Bordeaux e o Instituto Nacional de Pesquisa Médica. "O derrame cerebral é muito comum entre as pessoas idosas e o azeite de oliva seria uma forma barata e fácil de ajudar a preveni-lo", acrescentou. Os pesquisadores revisaram os registros médicos de 7.625 idosos de 65 anos, nas cidades francesas de Bordeaux, Dijon e Montpellier. Os pacientes, no início do estudo, não tinham histórico de derrames. Os participantes fizeram exames de acompanhamento dois, quatro e seis anos mais tarde e se registraram e verificaram os incidentes de derrame. Aos cinco anos, tinham registrado entre esses pacientes 148 derrames. Para o estudo se classificou o consumo de azeite de oliva nas categorias de "não uso", "uso moderado", "uso intensivo", o qual inclui o uso de azeite para cozinhar, como tempero ou com pão. Após considerações sobre dieta, atividade física, índice de massa corporal e outros fatores de risco para o derrame, o estudo encontrou que quem tinha usado azeite de oliva, regularmente, para cozinhar ou como acompanhamento, mostrava um risco 41% menor de derrame comparado com quem jamais tinha usado azeite de oliva em sua dieta. O estudo lembra que o consumo de azeite de oliva foi vinculado com efeitos benéficos contra fatores de risco cardiovascular tais como diabetes, alta pressão sanguínea, colesterol alto e obesidade.

Considere as afirmações que seguem.

I.Nos Estados Unidos, os derrames matam mais que o câncer.

II.De acordo com o estudo, quem consome azeite de oliva não sofre derrame.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I
✂️ b) somente II
✂️ c) I e II
✂️ d) nenhuma

657Q715862 | Arquitetura, Topografia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Na análise da descrição de uma gleba constante do registro de imóveis em uma cidade do Estado de São Paulo, datada da década de 1960, identificou-se uma diferença entre o valor numérico dos azimutes magnéticos que constam da descrição do perímetro da gleba e os valores numéricos, verificados em levantamento recente, dos azimutes referenciados ao norte magnético. Apresenta-se, ainda, diferença numérica significativa em relação aos azimutes referenciados ao norte verdadeiro. Uma vez estabelecido quais seriam os valores corretos, essa descrição deverá, a seguir, ser refeita, definindo- -se coordenadas compatíveis com o cadastro oficial do município, que por sua vez se adequou recentemente ao sistema geodésico de referência oficialmente adotado no País. As diferenças de valores identificadas

✂️ a) correspondem a erro a ser determinado, por conta da discrepância entre os azimutes magnéticos, devendo- se encontrar o valor correto a partir da diferença existente entre norte magnético e norte verdadeiro no local, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SAD 69, que se referencia ao norte magnético.
✂️ b) correspondem a erros na leitura dos azimutes magnéticos em ambos os levantamentos, os quais não poderiam apresentar diferença entre norte magnético e norte verdadeiro, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SIRGAS 2000, que se referencia ao norte verdadeiro.
✂️ c) serão corrigidas pelos modernos métodos de levantamento topográfico, baseados no sistema de posicionamento global referenciado a rede de satélites (GPS), evitando-se que haja diferença entre norte magnético e norte verdadeiro, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SAD 69.
✂️ d) devem receber tratamento matemático para distribuição dos erros, dentro do processo de fechamento das poligonais principal e de divisa, do levantamento topográfico, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema SCM / Elipsoide de Hayford, que se referencia ao norte magnético.
✂️ e) podem ser decorrência da declinação magnética e de sua variação anual, que determinam a existência de diferenças entre o norte magnético e o norte verdadeiro, que variam com o tempo, e a adequação ao cadastro municipal requer a adoção do sistema de referência do SIRGAS 2000, que se referencia ao norte verdadeiro.

659Q231788 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que a repristinação corresponde à

✂️ a) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.
✂️ b) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, nesse caso, presta-se a afastar a vigência da legislação existente previamente à nova Constituição.
✂️ c) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Da mesma forma, a decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado ao declarar inconstitucional lei revogadora, não restaura a vigência da legislação previamente existente.
✂️ d) preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, no caso dessas normas, somente é possível mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente.