Questões de Concursos MPE SP

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662Q237049 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remuneratório do funcionalismo público, nas hipóteses de acumulação de dois cargos de

✂️ a) professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos. ,
✂️ b) professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ c) professor; a de um cargo de professor com outro, cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos.
✂️ d) professor do ensino médio ou fundamental; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) professor; a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

667Q237474 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidad, não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.
✂️ b) a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.
✂️ c) a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.
✂️ d) os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.
✂️ e) na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidad, como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

668Q236473 | Direito Penal, Contravenções Penais, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
✂️ b) Não é punível a tentativa de contravenção.
✂️ c) Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.
✂️ d) Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
✂️ e) Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

669Q119281 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
✂️ b) o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ c) a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
✂️ d) se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
✂️ e) somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

671Q230433 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:

✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.
✂️ d) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
✂️ e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

673Q230803 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.
✂️ b) a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.
✂️ d) o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.
✂️ e) será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

675Q119333 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da Lei Federal n° 10.216/01

✂️ a) O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, quando estabelecido por especialista responsável pelo tratamento, ou por determinação do representante do Ministério Público.
✂️ b) O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e psicológicos, bem como benefício assistencial mensal no valor de um salário-mínimo.
✂️ c) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
✂️ d) Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do momento da ocorrência.
✂️ e) Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devendo, no entanto, ser comunicados seu representante legal, os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde.

676Q335690 | Matemática, Aritmética e Algebra, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

A capacidade total de um reservatório é de 3 000 litros, sendo que ele possui duas válvulas de entrada de água, A e B. Estando o reservatório completamente vazio, abriu-se a válvula A, com uma vazão constante de 15 litros de água por minuto. Quando a água despejada atingiu 2/5 da capacidade total do reservatório, imediatamente abriu-se também a válvula B, com uma vazão constante de 25 litros de água por minuto, sendo que as duas válvulas permaneceram abertas até que o reservatório estivesse totalmente cheio. Como não houve nenhuma saída de água durante o processo, o tempo gasto para encher totalmente o reservatório foi de

✂️ a) 80 min.
✂️ b) 115 min.
✂️ c) 125 min.
✂️ d) 140 min.
✂️ e) 155 min.

677Q115687 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV.

678Q228944 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o , inciso I, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o , inciso I, do Código Penal), o tempo de cumprimento de pena exigido por lei para que possa ele ser promovido ao regime semiaberto e para obter o livramento condicional é de

✂️ a) 1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/3 (um terço) para o livramento condicional.
✂️ b) 1/6 (um sexto) do total das penas para a progressão e 1/2 (metade) do total das penas para o livramento condicional.
✂️ c) 2/5 (dois quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 1/3 (um terço) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/2 (metade) da pena relativa ao roubo para o livramento condicional.
✂️ d) 2/5 (dois quintos) do total das penas para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.
✂️ e) 3/5 (três quintos) da pena relativa ao tráfico internacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo para a progressão; 2/3 (dois terços) do total das penas para o livramento condicional.

Questões de Concursos MPE SP

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661Q698795 | Matemática, Progressão Aritmética PA, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

662Q237049 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

663Q231938 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

664Q183629 | Engenharia Civil, Estradas e Transportes, Engenheiro Civil, MPE SP, VUNESP

665Q383338 | Biologia, Genética, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

666Q116882 | Raciocínio Lógico, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

667Q237474 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

668Q236473 | Direito Penal, Contravenções Penais, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

669Q119281 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

670Q117516 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

671Q230433 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

672Q333673 | Matemática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

673Q230803 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

674Q216868 | Matemática, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

675Q119333 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

676Q335690 | Matemática, Aritmética e Algebra, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

677Q115687 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

678Q228944 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

679Q170863 | Matemática, Regra de três simples e composta, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

680Q115827 | Direito Processual Penal, Temporária, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP