Questões de Concursos MPE SP

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702Q231258 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A questão prejudicial facultativa que enseja a suspensão do processo pressupõe que a decisão sobre a matéria controvertida a ser dirimida no juízo cível possa influir na final classificação jurídica do fato objeto do proces- so penal, mas não no reconhecimento da existência da infração penal.
✂️ b) A questão prejudicial obrigatória que enseja a suspensão do processo penal pressupõe que a matéria controvertida recaia sobre o estado civil das pessoas e que de sua solução dependa o reconhecimento da existência da infração penal.
✂️ c) A suspensão do processo em razão de questão prejudicial facultativa somente pode ser determinada pelo juiz se já proposta no juízo cível a ação que vise solucioná-la.
✂️ d) A suspensão do processo em razão de questão prejudicial obrigatória pode ser determinada pelo juiz ainda que não tenha sido proposta no juízo cível a ação que vise solucionar a matéria controvertida.
✂️ e) A decisão irrecorrível do juízo cível que soluciona a questão prejudicial obrigatória no sentido da atipicidade dos fatos descritos na denúncia vincula o juiz do processo penal.

704Q237703 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.
✂️ b) Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.
✂️ c) Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.
✂️ d) A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
✂️ e) Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.

706Q232536 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se consumidor, para os efeitos de proteção legal, as pessoas jurídicas ao adquirir bens e insumos para seu processo de produção na condição de destinatário final.
✂️ b) O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade pelo fato do produto ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador, mas não ao comerciante que será responsabilizado apenas em circunstâncias determinadas, expressamente previstas pelo Código.
✂️ c) O Código Civil vigente previu a desconsideração da personalidade jurídica de maneira mais ampla do que o Código de Defesa do Consumidor. Assim, essa matéria, considerando o chamado diálogo das fontes, deve ser regida pelo novo estatuto civilista.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor prevê três tipos de vícios por inadequação do produto durável ou não durável: vícios de impropriedade, vícios de diminuição de valor e vícios de disparidade informativa. Todos esses vícios se resolvem da mesma forma que os vícios redibitórios previstos no Código Civil vigente.
✂️ e) A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço prescreve em 30 (trinta) dias, no caso de produtos e serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias, no caso de produtos e serviços duráveis.

708Q791908 | Engenharia Química, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Nos processos químicos industriais, muitas vezes trabalha- se com substâncias gasosas em etapas com reações químicas, mudança de fase ou transporte, por exemplo. Dessa maneira, faz-se necessário o entendimento das propriedades dos gases.

Face ao exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O gás real obedece à equação de Clapeyron.
✂️ b) O gás ideal obedece à equação de van der Waals.
✂️ c) Nas condições normais de temperatura e pressão, a maioria dos gases ideais se comportam como um gás real.
✂️ d) As partículas dos gases movem-se aleatoriamente e apresentam velocidades variáveis cuja média está relacionada com a temperatura do gás.
✂️ e) A Lei dos Gases Ideais é válida para gases reais a baixas pressões e baixas temperaturas.

710Q235286 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

✂️ a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
✂️ b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
✂️ c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
✂️ e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

711Q115736 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

✂️ a) Comprovada a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente será considerado inimputável para os efeitos legais.
✂️ b) Aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, comprovada essa condição por perícia médica, será substituída a pena por medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
✂️ c) A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ao lado da potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.
✂️ d) A imputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, imaturidade natural ou embriaguez do agente.
✂️ e) A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, podem ser consideradas como circunstâncias agravantes no momento da fixação da pena.

712Q386077 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Um lago vizinho a uma indústria de detergentes e outros produtos de limpeza biodegradáveis começou a apresentar uma intensa proliferação de plantas aquáticas, que acabaram quase por impedir a visualização da massa de água. Foi solicitado um parecer técnico da situação, o qual constatou

✂️ a) o fenômeno chamado maré vermelha, em que alguns produtos estimulam o crescimento da vegetação.
✂️ b) a assoreamento do lago com a necessidade de dragagem para remoção do sedimento e plantas acumulados.
✂️ c) a ocorrência de eutrofização decorrente da liberação de fosfatos e nitratos na água do lago.
✂️ d) o risco de aumento excessivo do zooplâncton aquático em função da quantidade de alimento disponível.
✂️ e) a laterização do sedimento devido à ausência da penetração de luz.

713Q228982 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

✂️ a) Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
✂️ b) Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.
✂️ c) A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.
✂️ d) Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.
✂️ e) A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

717Q115689 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
✂️ b) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.
✂️ c) O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.
✂️ d) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.
✂️ e) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

718Q694345 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

A Contabilidade de Custos de determinada entidade com dois produtos em linha não consegue relacionar o consumo de matéria-prima do período com determinado produto em particular. Assim, fornece o valor da produção acabada do período em seu conjunto, mas não o consumo de matéria-prima de cada produto em particular. Nessas condições, a Contabilidade de Custos

✂️ a) não cumpre o seu papel de definição do valor da empresa e avaliação dos intangíveis
✂️ b) cumpre parcialmente seu papel de subsidiar a avaliação de estoques de produtos acabados, mas consegue fornecer informações suficientes para a avaliação do resultado do período.
✂️ c) não cumpre seu papel de permitir a avaliação dos fluxos de caixa futuros da entidade.
✂️ d) cumpre integralmente seu papel de permitir o controle e estabelecimento de metas de resultado por produto.
✂️ e) torna-se totalmente irrelevante para a tomada de decisão.

719Q117131 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

✂️ a) requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
✂️ b) coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
✂️ c) incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
✂️ d) informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
✂️ e) instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

Questões de Concursos MPE SP

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701Q219403 | Direito Constitucional, Saúde, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

702Q231258 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

703Q115827 | Direito Processual Penal, Temporária, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

704Q237703 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

705Q231480 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

706Q232536 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

707Q683615 | Eletricidade, Auxiliar de Promotoria, MPE SP, VUNESP, 2019

708Q791908 | Engenharia Química, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

709Q170492 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

710Q235286 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

711Q115736 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

712Q386077 | Biologia, Recursos Hídricos, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

713Q228982 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

714Q170399 | Português, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

715Q117979 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

716Q116701 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

717Q115689 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

718Q694345 | Contabilidade Geral, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

719Q117131 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

720Q234391 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP