Questões de Concursos MPE SP

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722Q231382 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.
✂️ b) realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.
✂️ c) JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.
✂️ d) aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê- lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.
✂️ e) o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

723Q118500 | Legislação Federal, Lei 8069 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previsto nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a exploração sexual atinge o direito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e assim deve ser entendido como preocupação da família, única responsável pela sua erradicação.
✂️ b) compete ao Poder Público, sem intromissão da sociedade civil, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
✂️ c) o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo político, econômico e social.
✂️ d) o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade psíquica da criança e do adolescente, como forma de garantir a sua intimidade e privacidade.
✂️ e) ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca garantir sua participação na vida familiar e comunitária.

724Q234238 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Indique a alternativa correta.

✂️ a) A incapacidade para suceder e a exclusão da sucessão de herdeiro ou legatário dependem de declaração por sentença transitada em julgado.
✂️ b) O excluído da sucessão conservará o direito ao usufruto e à administração dos bens que aos seus sucessores couberem na herança.
✂️ c) Prescreve em dois anos, contados da abertura da sucessão, a pretensão de excluir o herdeiro ou o legatário.
✂️ d) É possível a reabilitação expressa do excluído da sucessão, em testamento ou outro ato autêntico que indique o perdão do ofendido.
✂️ e) A sentença de exclusão do herdeiro ou legatário produz efeitos a partir do trânsito em julgado, cabendo ao excluído, desde que de boa-fé, os frutos e rendimentos dos bens pelo tempo de posse da herança.

727Q238188 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A chamada "autoria mediata" é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos.
✂️ b) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste.
✂️ c) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas.
✂️ d) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao co-autor absolvido.
✂️ e) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro.

728Q117889 | Direito Civil, Legislação Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

✂️ a) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
✂️ b) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
✂️ c) Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.
✂️ d) O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
✂️ e) Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

731Q229325 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

✂️ a) aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.
✂️ b) aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
✂️ c) somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.
✂️ d) tem como característica o recolhimento em cela individual.
✂️ e) pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

732Q117993 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição Federal que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s) objetivo(s):

✂️ a) redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.
✂️ b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ c) unicidade da base de financiamento.
✂️ d) delegação e descentralização da prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e) seletividade da cobertura e do atendimento.

733Q235260 | Direito Constitucional, Controle difuso, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob pena de nulidade de julgamento.
✂️ b) Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.
✂️ d) Somente pelo voto de 2/3 de seus membros poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sob pena de nulidade do julgamento.
✂️ e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

734Q117842 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, America Latina, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia 24 de julho de 2010, o jornal "O Estado de S. Paulo" informava que "mais cinco presos políticos libertados pelo regime de Raúl Castro" haviam chegado "a Madri, unindo-se aos 15 dissidentes já soltos por Cuba nas duas últimas semanas".

O governo de Havana se comprometeu a libertar um total de 52 presos em virtude de

✂️ a) negociação articulada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
✂️ b) compromisso assumido pelo presidente Barak Obama de deixar Guantánamo.
✂️ c) promessa de Fidel Castro ao presidente Hugo Chávez, da Venezuela.
✂️ d) acordo com a Igreja Católica de Cuba.
✂️ e) parecer da Corte Internacional de Justiça.

735Q231511 | Direito Processual Penal, Preventiva, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

✂️ a) a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.
✂️ b) a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
✂️ c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.
✂️ d) admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.
✂️ e) admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

736Q338010 | Matemática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Pretende-se dividir um grupo de 216 pessoas, sendo 126 com formação na área de exatas e 90 com formação na área de humanas, em grupos menores contendo, obrigatoriamente, elementos de cada uma dessas áreas, de modo que: (1) o número de grupos seja o maior possível; (2) cada grupo tenha o mesmo número x de pessoas com formação na área de exatas e o mesmo número y de pessoas com formação na área de humanas; e (3) cada uma das 216 pessoas participe de um único grupo. Nessas condições, e sabendo-se que no grupo não há pessoa com ambas as formações, é correto afirmar que, em cada novo grupo, a diferença entre os números de pessoas com formação em exatas e em humanas, nessa ordem, será igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

738Q115668 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nas causas em que é oferecida a oposição, o juiz decidirá primeiro a lide principal, em seguida, a oposição.
✂️ b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- Ihe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.
✂️ c) A denunciação da lide é obrigatória ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.
✂️ d) Nas causas em que interveio o assistente, simples ou litisconsorcial, uma vez transitada em julgado a sentença, este não poderá, em hipótese alguma, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.
✂️ e) Nas causas em que interveio o assistente, a parte principal não poderá reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir sobre direitos controvertidos.

Questões de Concursos MPE SP

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721Q331447 | Matemática, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

722Q231382 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

723Q118500 | Legislação Federal, Lei 8069 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

724Q234238 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

725Q215838 | Português, Interpretação de Textos, Médico Legista, MPE SP, IBFC

726Q116295 | Matemática, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

727Q238188 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

728Q117889 | Direito Civil, Legislação Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

729Q622225 | Informática, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

730Q169129 | Português, Morfologia Verbos, Auxiliar de Promotoria Marceneiro, MPE SP, IBFC