Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

782Q232536 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se consumidor, para os efeitos de proteção legal, as pessoas jurídicas ao adquirir bens e insumos para seu processo de produção na condição de destinatário final.
✂️ b) O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade pelo fato do produto ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador, mas não ao comerciante que será responsabilizado apenas em circunstâncias determinadas, expressamente previstas pelo Código.
✂️ c) O Código Civil vigente previu a desconsideração da personalidade jurídica de maneira mais ampla do que o Código de Defesa do Consumidor. Assim, essa matéria, considerando o chamado diálogo das fontes, deve ser regida pelo novo estatuto civilista.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor prevê três tipos de vícios por inadequação do produto durável ou não durável: vícios de impropriedade, vícios de diminuição de valor e vícios de disparidade informativa. Todos esses vícios se resolvem da mesma forma que os vícios redibitórios previstos no Código Civil vigente.
✂️ e) A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço prescreve em 30 (trinta) dias, no caso de produtos e serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias, no caso de produtos e serviços duráveis.

783Q231811 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo atos anteriores à decisão, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex nunc, aplicando-se apenas aos atos posteriores à decisão, salvo a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada às partes e eficácia temporal ex nunc, não se aplicando aos atos anteriores à decisão, salvo suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
✂️ e) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada aos legitimados para propositura da ação e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

786Q229325 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

✂️ a) aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.
✂️ b) aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
✂️ c) somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.
✂️ d) tem como característica o recolhimento em cela individual.
✂️ e) pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

787Q115668 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nas causas em que é oferecida a oposição, o juiz decidirá primeiro a lide principal, em seguida, a oposição.
✂️ b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- Ihe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.
✂️ c) A denunciação da lide é obrigatória ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.
✂️ d) Nas causas em que interveio o assistente, simples ou litisconsorcial, uma vez transitada em julgado a sentença, este não poderá, em hipótese alguma, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.
✂️ e) Nas causas em que interveio o assistente, a parte principal não poderá reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir sobre direitos controvertidos.

788Q119300 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.

I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

789Q438599 | Direito Constitucional, Família, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

✂️ a) o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
✂️ b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.
✂️ c) o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.
✂️ d) a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.
✂️ e) a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

790Q236124 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

✂️ a) no regime da Lei nº 11343/06, é possível a concessão de sursis aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).
✂️ b) no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.
✂️ c) constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.
✂️ d) o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.
✂️ e) semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

791Q117131 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

✂️ a) requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
✂️ b) coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
✂️ c) incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
✂️ d) informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
✂️ e) instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

793Q236733 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Com relação à pessoa do interdito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O seu domicílio será o do curador, não se admitindo prova em contrário, sendo irrelevante, para efeito legal, o lugar da situação dos bens ou o da residência ou internação.
✂️ b) A incapacidade absoluta constitui causa impeditiva da prescrição, independentemente da data da sentença ou do registro de interdição.
✂️ c) Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
✂️ d) O seu filho, se menor, ficará sob a autoridade do curador nomeado pelo juiz, que terá, ainda, a administração dos bens que lhe pertençam.
✂️ e) Ainda que sem consciência do ilícito, ele poderá ser vítima de danos morais por ofensa à honra, inclusive no caso de calúnia.

795Q233007 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É propósito da aludida Convenção o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.
✂️ b) Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na Convenção, para que possam prestar melhor assistência e serviços garantidos por esses direitos.
✂️ c) Dentre outras medidas a serem adotadas para conscientização de toda a sociedade, inclusive das famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, encontra-se expressamente previsto o fomento em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, de uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência.
✂️ d) Para realizar o direito das pessoas com deficiência à educação, constitui obrigação dos Estados Partes, dentre outras, a de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito, que deve ser prestado preferencialmente em escolas concebidas e previamente aparelhadas para lidar com os diversos tipos de deficiência, especializadas no atendimento dessa parcela da população.
✂️ e) Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de realizar e promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes.

797Q119169 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.

✂️ a) O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.
✂️ b) O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
✂️ c) O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.
✂️ d) O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honr, tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
✂️ e) O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

798Q116116 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

✂️ a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
✂️ b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
✂️ d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
✂️ e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

799Q229538 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar:

✂️ a) O prazo para o oferecimento da denúncia, como regra geral, é de 5 (cinco) dias se o réu estiver preso e de 15 (quinze) dias se estiver solto ou afiançado; tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes descrito na Lei no 11.343/2006, o prazo é de 10 (dez) dias se o réu estiver preso e de 30 (trint dias se estiver solto.
✂️ b) O prazo para o aditamento pelo Ministério Público da queixa oferecida na ação penal privada subsidiária é de 5 (cinco) dias.
✂️ c) O número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 8 (oito) no procedimento ordinário e no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri e 3 (três) no procedimento sumário.
✂️ d) A descrição na denúncia de um fato típico acobertado por uma causa de exclusão da antijuridicidade constitui razão suficiente para sua rejeição.
✂️ e) A ausência de representação do ofendido, nas ações públicas condicionadas, não impede o oferecimento da denúncia, admitindo-se que a omissão seja suprida a qualquer tempo, antes da sentença final.

Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q116295 | Matemática, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

782Q232536 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

783Q231811 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

784Q170399 | Português, Auxiliar de Promotoria Pedreiro, MPE SP, IBFC

785Q164797 | Geografia, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP