Questões de Concursos MPE SP

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803Q234452 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

✂️ a) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação.
✂️ b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
✂️ d) A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
✂️ e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, determinará ao mesmo órgão do Ministério Público o ajuizamento da ação.

806Q703280 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Leia o trecho a seguir e responda à questão.

Blumenau segue sugestões do MPSC e cria Controladoria-Geral do município

O Município de Blumenau passou a contar com uma Controladoria-Geral nos moldes defendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Programa Unindo Forças: com autonomia e dotada dos instrumentos para dar eficiência à prevenção, à apuração e à punição de desvios administrativos. A ControladoriaGeral do Município de Blumenau foi criada pela Lei Complementar nº 1.186, publicada dia 19 de abril deste ano. No início do mês de abril, o Município de Blumenau encaminhou expediente ao Ministério Público manifestando seu desejo de aderir às propostas do Programa Unindo Forças e solicitando as informações necessárias para a confecção da lei de forma que estivesse adequada ao proposto pelo Ministério Público. O Programa Unindo Forças é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC e visa fortalecer as Unidades de Controle Interno (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão aos ilícitos (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, 2018).

A criação de controladorias, tal como preconizado na matéria ilustrativa, para além do combate às irregularidades, auxilia na gestão estratégica das políticas públicas e na eficácia da governança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma ação inovadora típica desses novos órgãos.

✂️ a) O controle burocrático-legal das ações governamentais.
✂️ b) O controle prévio da legalidade nas licitações públicas.
✂️ c) O incentivo à transparência dos atos administrativos.
✂️ d) A responsabilização pela lógica de resultados.
✂️ e) A implementação da competição administrada.

807Q483140 | Geografia, Meio Ambiente, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Uma Unidade de Conservação está sendo planejada nos arredores de uma área intensamente ocupada. É correto afirmar que, tendo em vista a finalidade de minimizar os impactos negativos do entorno sobre a unidade,

✂️ a) apenas pesquisadores devidamente credenciados podem circular nas dependências de qualquer Unidade de Conservação.
✂️ b) corredores ecológicos devem ser criados visando aumentar o isolamento de espécies.
✂️ c) todas as práticas de uso da terra devem ser suprimidas do entorno como forma de garantir a integridade da unidade.
✂️ d) há a necessidade da criação de uma zona tampão como forma de minimizar os efeitos de borda.
✂️ e) faixas de trinta metros ao longo da Unidade de Conservação devem ser implantadas como área protegida de maneira análogo à Área de Proteção Permanente.

808Q231811 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex tunc, atingindo atos anteriores à decisão, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva erga omnes e eficácia temporal ex nunc, aplicando-se apenas aos atos posteriores à decisão, salvo a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada às partes e eficácia temporal ex nunc, não se aplicando aos atos anteriores à decisão, salvo suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
✂️ e) no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada aos legitimados para propositura da ação e eficácia temporal ex tunc, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

811Q230594 | Direitos Humanos, Lei 8080 90, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços pri- vados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

✂️ a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e participação da comunidade.
✂️ b) Participação da comunidade e descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
✂️ c) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
✂️ d) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
✂️ e) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico e participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

812Q119002 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

✂️ a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

813Q538137 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

No manejo ambiental de obras de pavimentação asfáltica, entre os cuidados a serem considerados, está:

✂️ a) acionar os equipamentos de controle de poluição de ar imediatamente após o início de operação da usina de asfalto.
✂️ b) exigir do empreiteiro um programa de queimadas controladas, quando estas forem necessárias para a adequada exploração de uma jazida de agregados.
✂️ c) exigir a instalação de filtros para elementos particulados no misturador de asfalto.
✂️ d) no caso de aquisição de agregados, exigir a apresentação da licença ambiental de operação da pedreira/ areal, cuja cópia deve ser arquivada junto ao Livro de Ocorrências da Obra.
✂️ e) não permitir a instalação de usinas de asfalto a quente a uma distância inferior a 500 m, medidos a partir da base da chaminé, de residências, hospitais, clínicas, entre outros.

814Q233007 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É propósito da aludida Convenção o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.
✂️ b) Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na Convenção, para que possam prestar melhor assistência e serviços garantidos por esses direitos.
✂️ c) Dentre outras medidas a serem adotadas para conscientização de toda a sociedade, inclusive das famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, encontra-se expressamente previsto o fomento em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, de uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência.
✂️ d) Para realizar o direito das pessoas com deficiência à educação, constitui obrigação dos Estados Partes, dentre outras, a de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito, que deve ser prestado preferencialmente em escolas concebidas e previamente aparelhadas para lidar com os diversos tipos de deficiência, especializadas no atendimento dessa parcela da população.
✂️ e) Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de realizar e promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes.

815Q116531 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

✂️ a) é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
✂️ b) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
✂️ c) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
✂️ d) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
✂️ e) é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

816Q117336 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia 20 de julho de 2010, a agência Reuters informava:
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que destina 25 milhões de reais para o Fundo de Reconstrução de Gaza."

Indique a opção que tem nexo com essa notícia.

✂️ a) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta segunda-feira com sua colega chilena, Michelle Bachelet, em Santiago, e ratificou a ajuda brasileira ao país atingido por um forte terremoto que matou mais de 700 pessoas.
(O Globo. Adaptado)
✂️ b) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou nesta quinta-feira (25) ao Haiti, país devastado pelo terremoto de 12 de janeiro passado, para confirmar o apoio do Brasil à sua reconstrução.
(Correio Brasiliense. Adaptado)
✂️ c) O terremoto de 7,2 graus na escala Richter que atingiu o México neste domingo afetou 25 mil pessoas, a maioria delas nas zonas rurais, informou o governador da Baixa Califórnia, José Guadalupe Osuna.
(Jornal Brasil online. Adaptado)
✂️ d) Segundo fonte do governo, a proposta recebeu o crivo presidencial durante reunião entre Lula e o ex-ministro das Relações Exteriores palestino Nabil Shaat.
(uol.com.br - Adaptado)
✂️ e) Depois do encontro bilateral neste sábado (25), o que era para ser uma entrevista coletiva dos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Paraguai, Fernando Lugo, acabou se transformando apenas na leitura de um comunicado conjunto intitulado Construindo uma Nova Etapa na Relação Bilateral.
(Agência Brasil. Adaptado)

817Q232070 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

✂️ a) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da investigação de infração penal eleitoral, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do pedido ao Procurador-Geral de Justiça.
✂️ b) Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público, o Juiz Eleitoral encerrará a instrução e abrirá vista ao Promotor Eleitoral para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente as alegações finais.
✂️ c) Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro de 10 (dez) dias.
✂️ d) As funções de Procurador-Geral Eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral, serão exercidas pelo Procurador Geral da República e, perante os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados, pelos Procuradores-Gerais de Justiça.
✂️ e) O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público Federal que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

818Q232340 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não tem legitimidade para impugnar a relação de credores que instrui o pedido de recuperação judicial.
✂️ b) O devedor pode, unilateralmente e a qualquer momento, desistir do pedido de recuperação judicial, em razão do princípio dispositivo.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para a ação revocatória, que deve ser proposta no prazo de três anos da decretação da falência.
✂️ d) É vedada a reunião de credores em litisconsórcio para alcançar o valor mínimo exigido pela lei para o requerimento de falência, em razão do princípio da continuidade da empresa.
✂️ e) Não é admissível a nomeação de pessoa jurídica para a função de administrador judicial, que deve ser necessariamente desempenhada por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente.

819Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
✂️ d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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801Q230042 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

802Q164797 | Geografia, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP