Questões de Concursos MPE SP

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801Q117541 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
✂️ b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
✂️ c) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
✂️ e) Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

803Q115780 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Analise a manchete abaixo, publicada no jornal Folha de São Paulo do dia 08/06/2011. "Crise derruba Palocci; Dilma põe senadora novata na Casa Civil" Sobre o ministério da Casa Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao(a . ministro(a . da Casa Civil o papel de coordenar os projetos de lei e medidas provisórias que serão publicados pelo Palácio do Planalto antes que os mesmos cheguem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, além de representar o(a . Presidente da República em eventos oficiais quando o(a . mesmo(a . está impedido de comparecer.
✂️ b) O(a . ministro(a . da Casa Civil é responsável principalmente, entre outras coisas, pela interlocução, assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e naintegração das ações do Governo.
✂️ c) O ministério da Casa Civil é resquício da ditadura militar pela qual passou o Brasil (1964-1985., sendo que na época, era o único ministério ocupado por um não-militar. O nome perdurou e a função continuou sendo a interlocução entre interesses militares e civis.
✂️ d) A crise na qual a manchete faz menção foi a crise financeira global iniciada em 2009 e, como responsável pela economia do país, o então ministro da Casa Civil Antonio Palocci não resistiu à pressão da opinião pública em função dos sucessivos aumentos de impostos gerados como estancamento do processo inflacionário pelo qual estava passando o Brasil.

805Q383412 | Biologia, Ecologia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

O enriquecimento ecológico da vegetação secundária da Mata Atlântica, promovido por meio do plantio ou da semeadura de espécies nativas, independe de autorização do órgão ambiental competente, quando realizado

✂️ a) nas práticas silviculturais que gerem produtos ou subprodutos comercializáveis a fim de melhorar a renda dessa população.
✂️ b) em remanescentes de vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, sem necessidade de qualquer corte ou supressão de espécies nativas existentes.
✂️ c) com supressão de espécies nativas no estágio primário e exóticas que gere produtos necessários à fabricação de rações animais.
✂️ d) nos casos em que o enriquecimento ecológico exigir o corte ou a supressão de espécies nativas que gerem produtos ou subprodutos não comercializáveis.
✂️ e) em remanescentes florestais nos estágios inicial e médio de regeneração, em áreas de até vinte hectares por ano, que envolva o corte e o manejo seletivo de espécies nativas.

807Q538137 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

No manejo ambiental de obras de pavimentação asfáltica, entre os cuidados a serem considerados, está:

✂️ a) acionar os equipamentos de controle de poluição de ar imediatamente após o início de operação da usina de asfalto.
✂️ b) exigir do empreiteiro um programa de queimadas controladas, quando estas forem necessárias para a adequada exploração de uma jazida de agregados.
✂️ c) exigir a instalação de filtros para elementos particulados no misturador de asfalto.
✂️ d) no caso de aquisição de agregados, exigir a apresentação da licença ambiental de operação da pedreira/ areal, cuja cópia deve ser arquivada junto ao Livro de Ocorrências da Obra.
✂️ e) não permitir a instalação de usinas de asfalto a quente a uma distância inferior a 500 m, medidos a partir da base da chaminé, de residências, hospitais, clínicas, entre outros.

810Q699501 | Gestão de Pessoas, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Leia o trecho a seguir e responda à questão.

Os colaboradores de uma organização desempenham, cada vez mais, atividades de natureza mental, ao invés de atividades que exijam vigor físico. Nesse sentido, as organizações devem se adaptar para atrair, reter e recompensar esse novo perfil, com ações que remodelem seu ambiente organizacional.

Analise as ações descritas nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta o correto alinhamento com o cenário do texto apresentado.

✂️ a) Fortalecimento da competição para geração do capital organizacional e consequente desenvolvimento individual.
✂️ b) Diminuição dos espaços de convívio, estimulando as atividades intelectuais voltadas às atividades da organização.
✂️ c) Criação de programas institucionais de capacitação para desenvolvimento de competências individuais e organizacionais.
✂️ d) Aumento do percentual de servidores comissionados nas organizações públicas como forma de meritocracia reversa dos concursados.
✂️ e) Estabelecimento de cadeias de comando como forma de melhor transmissão dos conhecimentos tácitos e explícitos.

812Q219227 | Pedagogia, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

O contexto atual exige que a área de recursos humanos amplie a visão, tire o foco de processos administrativos e burocráticos e passe a adotar o papel de guardiã das normas, valores e cultura da organização; o papel de construtora de aprendizado organizacional; o papel de agente e de implementadora da mudança e da estratégia; e a fomentadora do aprendizado e do conhecimento corporativo. Nessa mesma direção, a educação deixou de ser monopólio do governo ou da escola no contexto tradicional. A responsabilidade pela aprendizagem é de todos nós, família, sociedade e organizações. Nesse contexto, houve mudança de paradigma do treinamento para a aprendizagem. Nesse sentido, inclui-se no novo paradigma de aprendizagem o fato de que

✂️ a) a aprendizagem é disponível sempre que solicitada, em qualquer hora e em qualquer lugar.
✂️ b) a meta que se estabelece é voltada a desenvolver o estoque de qualificações do indivíduo.
✂️ c) o conteúdo que se programa para os cursos visa atualizar as qualificações técnicas do servidor.
✂️ d) o público-alvo ao qual se destina o processo de formação em serviço restringe-se aos servidores internos.
✂️ e) o responsável pelo processo de ensinar parte do pressuposto de que o servidor aprende ouvindo.

814Q737973 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Durante a instrução criminal, no procedimento comum, as testemunhas deverão ser ouvidas da seguinte forma:

✂️ a) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de acusação.
✂️ b) as testemunhas de acusação serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de defesa.
✂️ c) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, não importando a ordem.
✂️ d) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, respeitando-se a ordem de comparecimento ao Fórum.
✂️ e) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, uma vez que ao réu deve ser dada amplitude de defesa.

815Q233400 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar:

✂️ a) É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação e de usucapião especial de imóvel urbano.
✂️ b) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.
✂️ c) Associação de moradores da comunidade, com regular personalidade jurídica, é, por si própria, parte legítima para a ação de usucapião urbana.
✂️ d) A aquisição individual de domínio pela usucapião especial de imóvel urbano só poderá ocorrer em imóveis não edificados de até 250 m².
✂️ e) Áreas urbanas com mais de 250 m² , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por mais de 5 anos ininterruptamente e sem oposição, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.

816Q234185 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências,

✂️ a) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
✂️ b) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
✂️ c) considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
✂️ d) considera-se lote o terreno cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, bem como às diretrizes especificadas pelo loteador no que diz respeito à sua destinação.
✂️ e) somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

818Q233974 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, determina a redução da pena de um sexto a um terço.
✂️ b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui o dolo.
✂️ c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado determina que se considerem as condições ou qualidades da vítima da infração.
✂️ d) Nas descriminantes putativas, se o erro deriva de culpa, responde o agente por crime culposo, se previsto em lei.
✂️ e) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite com consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, agir de forma diversa.

819Q171288 | Biologia, Legislação Ambiental, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Pelo artigo 54 da Lei no 9.605/98, quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ou ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, terá pena de

✂️ a) reclusão de um a cinco anos.
✂️ b) reclusão de um a quatro anos e multa.
✂️ c) reclusão de um a três anos ou multa.
✂️ d) reclusão de um ano e multa.
✂️ e) multa.

820Q235565 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em tema de sucessão legítima, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

✂️ a) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
✂️ b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação.
✂️ c) Entre os descendentes, os em grau mais próximo, excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
✂️ d) Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
✂️ e) O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, terá excluído seu direito à legítima.

Questões de Concursos MPE SP

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801Q117541 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

802Q237121 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

803Q115780 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

804Q230042 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

805Q383412 | Biologia, Ecologia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

806Q233964 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

807Q538137 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

808Q431937 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

809Q236624 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP