Questões de Concursos MPE SP

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821Q235565 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em tema de sucessão legítima, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

✂️ a) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
✂️ b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação.
✂️ c) Entre os descendentes, os em grau mais próximo, excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
✂️ d) Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
✂️ e) O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, terá excluído seu direito à legítima.

823Q438599 | Direito Constitucional, Família, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

✂️ a) o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
✂️ b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.
✂️ c) o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.
✂️ d) a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.
✂️ e) a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

826Q216682 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

✂️ a) a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.
✂️ b) a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.
✂️ c) o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.
✂️ d) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

827Q236671 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Admite-se a intervenção do assistente do Ministério Público após a sentença absolutória, na ausência do trânsito em julgado.
✂️ b) Na ausência de recurso do Ministério Público, pode o assistente de acusação recorrer da decisão que rejeita a denúncia por inépcia.
✂️ c) Não cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não admitir o assistente de acusação.
✂️ d) Pode o ofendido, particular, habilitar-se como assistente do Ministério Público em crimes contra a Administração Pública.
✂️ e) Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e o órgão do Ministério Público.

828Q737973 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

Durante a instrução criminal, no procedimento comum, as testemunhas deverão ser ouvidas da seguinte forma:

✂️ a) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de acusação.
✂️ b) as testemunhas de acusação serão ouvidas em primeiro lugar, e, somente após, serão ouvidas as testemunhas de defesa.
✂️ c) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, não importando a ordem.
✂️ d) serão ouvidas conjuntamente, na mesma audiência, as testemunhas de acusação e de defesa, respeitando-se a ordem de comparecimento ao Fórum.
✂️ e) as testemunhas de defesa serão ouvidas em primeiro lugar, uma vez que ao réu deve ser dada amplitude de defesa.

829Q234185 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências,

✂️ a) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
✂️ b) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
✂️ c) considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
✂️ d) considera-se lote o terreno cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, bem como às diretrizes especificadas pelo loteador no que diz respeito à sua destinação.
✂️ e) somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

831Q233974 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, determina a redução da pena de um sexto a um terço.
✂️ b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui o dolo.
✂️ c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado determina que se considerem as condições ou qualidades da vítima da infração.
✂️ d) Nas descriminantes putativas, se o erro deriva de culpa, responde o agente por crime culposo, se previsto em lei.
✂️ e) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite com consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, agir de forma diversa.

832Q119288 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

✂️ a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
✂️ b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
✂️ c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
✂️ d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
✂️ e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

833Q233023 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria ou não- recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
✂️ b) Uma letra de câmbio pode ser sacada à vista, a um certo termo de vista, a um certo termo de data e pagável num dia fixado, com vencimentos diferentes e vencimentos sucessivos.
✂️ c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ d) O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
✂️ e) O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.

835Q115780 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria Psicólogo, MPE SP, IBFC

Analise a manchete abaixo, publicada no jornal Folha de São Paulo do dia 08/06/2011. "Crise derruba Palocci; Dilma põe senadora novata na Casa Civil" Sobre o ministério da Casa Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao(a . ministro(a . da Casa Civil o papel de coordenar os projetos de lei e medidas provisórias que serão publicados pelo Palácio do Planalto antes que os mesmos cheguem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, além de representar o(a . Presidente da República em eventos oficiais quando o(a . mesmo(a . está impedido de comparecer.
✂️ b) O(a . ministro(a . da Casa Civil é responsável principalmente, entre outras coisas, pela interlocução, assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e naintegração das ações do Governo.
✂️ c) O ministério da Casa Civil é resquício da ditadura militar pela qual passou o Brasil (1964-1985., sendo que na época, era o único ministério ocupado por um não-militar. O nome perdurou e a função continuou sendo a interlocução entre interesses militares e civis.
✂️ d) A crise na qual a manchete faz menção foi a crise financeira global iniciada em 2009 e, como responsável pela economia do país, o então ministro da Casa Civil Antonio Palocci não resistiu à pressão da opinião pública em função dos sucessivos aumentos de impostos gerados como estancamento do processo inflacionário pelo qual estava passando o Brasil.

837Q219227 | Pedagogia, Pedagogo, MPE SP, VUNESP

O contexto atual exige que a área de recursos humanos amplie a visão, tire o foco de processos administrativos e burocráticos e passe a adotar o papel de guardiã das normas, valores e cultura da organização; o papel de construtora de aprendizado organizacional; o papel de agente e de implementadora da mudança e da estratégia; e a fomentadora do aprendizado e do conhecimento corporativo. Nessa mesma direção, a educação deixou de ser monopólio do governo ou da escola no contexto tradicional. A responsabilidade pela aprendizagem é de todos nós, família, sociedade e organizações. Nesse contexto, houve mudança de paradigma do treinamento para a aprendizagem. Nesse sentido, inclui-se no novo paradigma de aprendizagem o fato de que

✂️ a) a aprendizagem é disponível sempre que solicitada, em qualquer hora e em qualquer lugar.
✂️ b) a meta que se estabelece é voltada a desenvolver o estoque de qualificações do indivíduo.
✂️ c) o conteúdo que se programa para os cursos visa atualizar as qualificações técnicas do servidor.
✂️ d) o público-alvo ao qual se destina o processo de formação em serviço restringe-se aos servidores internos.
✂️ e) o responsável pelo processo de ensinar parte do pressuposto de que o servidor aprende ouvindo.

838Q214903 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Menino de um ano chega para exame sexológico acompanhado da mãe, que refere que ele foi abusado sexualmente pelo próprio pai há quatro dias. Ao exame, o legista notou somente presença de dilatação anal. Levando em conta o caso em tela, aponte a alternativa correta:

✂️ a) O legista não deve anotar no laudo o histórico relatado pela mãe
✂️ b) O legista deve concluir que houve ato libidinoso.
✂️ c) O legista deve pedir à mãe que saia da sala, permanecendo apenas com o periciando para poder ter maior imparcialidade das informações do histórico.
✂️ d) O legista deve concluir que não há elementos para caracterizar ato libidinoso.
✂️ e) De acordo com a lei 12.015/2009, o legista deve caracterizar estupro

840Q231296 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que

✂️ a) a ação penal pública será sempre incondicionada.
✂️ b) a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado.
✂️ c) embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência.
✂️ d) a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação.
✂️ e) os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.

Questões de Concursos MPE SP

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821Q235565 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

822Q431937 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

823Q438599 | Direito Constitucional, Família, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

824Q233551 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

825Q116048 | Legislação Federal, Lei 8069 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP