Questões de Concursos MPE SP

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861Q386956 | Biologia, Ecologia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta uma das premissas para definir os padrões filogeográficos básicos

✂️ a) A vicariância leva à semelhança genética entre populações ou espécies em marcadores genéticos, seja por ação de seleção ou por deriva genética, mutação e sorteio de linhagens.
✂️ b) Se o tempo de isolamento for longo o suficiente, as populações apresentarão polifiletismo. Se o tempo de separação for longo, os clados identificados estarão separados por uma baixa divergência genética.
✂️ c) Quando ocorre contato primário entre duas populações que permaneceram isoladas no passado, é possível encontrar linhagens convergentes ocupando a mesma área geográfica.
✂️ d) Na ausência de barreiras para o fluxo gênico, há um efeito homogeneizante que impede o surgimento de linhagens divergentes geograficamente estruturadas.
✂️ e) Em alguns casos de presença de barreiras, existem linhagens que possuem ampla ocorrência com alto fluxo gênico contemporâneo entre populações historicamente ligadas.

864Q236523 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. Esse delito pode ser classificado como

✂️ a) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
✂️ b) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
✂️ c) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
✂️ d) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Município.
✂️ e) material, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

865Q235251 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando o disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC (Lei no 9.985/2000), entende-se por

✂️ a) Conservação da natureza: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
✂️ b) Preservação: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.
✂️ c) Proteção integral: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.
✂️ d) Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
✂️ e) Conservação in situ: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

866Q231671 | Direito Penal, Omissão de socorro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Pratica o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal:

✂️ a) aquele que deixar de prestar socorro à vítima ferida, ainda que levemente, e desde que seja o causador da situação de perigo a título de dolo ou culpa.
✂️ b) aquele que deixar de prestar socorro à vítima em situação de perigo por ele criada a título de culpa e desde que não haja risco pessoal.
✂️ c) aquele que deixar de prestar socorro à vítima em face de uma situação de perigo a que ele deu causa, sem dolo ou culpa e desde que não haja risco pessoal.
✂️ d) aquele que, por imprudência, der causa à situação de perigo, tendo praticado uma conduta típica culposa e que tenha deixado de atuar sem risco pessoal.
✂️ e) aquele que der causa a uma situação de perigo, por meio da chamada culpa consciente, e tiver deixado de prestar socorro à vítima por perceber que ela poderia ser socorrida por terceiros.

867Q699167 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Desde o final da década de 1980, com a criação do SIAFI, o Estado brasileiro tem se modernizado com vistas a melhorar a eficiência de seu sistema de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, integrando ações e permitindo a maior controle e transparência dos atos do poder público. A mudança de processos na gestão de recursos públicos, como no caso do SIAFI, impacta diretamente na dinâmica das organizações públicas, exigindo adequações em diversas áreas. Nesse sentido, dentre a série de elementos motivadores em relação às mudanças dos processos na gestão de recursos públicos, é correto apontar:

✂️ a) A influência do modelo gerencialista e a adoção pelo governo brasileiro pelo padrão Seis Sigma
✂️ b) A demanda por mudanças visando não apenas aspectos econômicos, financeiros ou administrativos, mas também o relacionamento com o cidadão.
✂️ c) A necessidade do fortalecimento burocrático do Estado, com a diminuição do caráter sociopolítico da gestão.
✂️ d) A exigência por maior governança, com ampliação dos procedimentos formais de controle.
✂️ e) A expectativa de automação dos processos e a consequente redução do elemento político como influenciador na gestão dos recursos.

868Q116531 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

✂️ a) é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
✂️ b) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
✂️ c) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
✂️ d) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
✂️ e) é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

869Q235625 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

✂️ a) são cabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a ação rescisória.
✂️ b) são cabíveis contra acórdão cujo voto minoritário reforma na totalidade sentença de procedência do pedido inicial mantida em parte pelos votos vencedores.
✂️ c) são incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.
✂️ d) são recebidos para processamento e julgamento por decisão impugnável, via agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente.
✂️ e) recebidos e processados na origem não se submeterão a novo exame de admissibilidade pelo relator a quem eles forem posteriormente distribuídos.

870Q234912 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.
✂️ b) o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.
✂️ c) o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.
✂️ d) o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.
✂️ e) o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

871Q235697 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sujeito foi abordado pela polícia quando se encontrava na direção de veículo automotor, em plena via pública, apresentando sinais de alteração da capacidade psicomotora por embriaguez completa, de acordo com os procedimentos previstos na Resolução n.º 432/13 – CONTRAN, a saber: exame clínico conclusivo firmado por médicos e constatação pelo agente de trânsito. No flagrante, Sujeito admitiu que, embora o uso de bebida alcoólica tivesse sido fruto de vontade livre, ele pensou que a ingestão de meia taça de vinho não iria causar mal, não cuidando assim de perguntar ao médico que receitara o remédio por ele ingerido uma hora antes do fato, conforme sugerido na bula que lera, se tal medicamento podia interagir com álcool. Restou evidenciado na investigação que o medicamento utilizado por Sujeito, embora não fosse do tipo de causar dependência, podia potencializar os efeitos do álcool, produzindo resultado idêntico ao de embriaguez completa; e que o exame de sangue a que ele se submetera ao sair da delegacia, em laboratório particular de renome, mostrou ser a quantidade de álcool por litro de sangue de Sujeito bem inferior ao limite mínimo (seis decigramas) legal.

De acordo com os dados fornecidos, assinale a alternativa que mais bem reveste a conduta perpetrada por Sujeito.

✂️ a) Inimputabilidade decorrente da ignorância.
✂️ b) Erro de tipo (ele devia ter consultado o médico) e, assim, ele só poderia responder pelo crime a título de culpa.
✂️ c) Erro de proibição por não ter consultado o médico.
✂️ d) Isenção de pena por perdão judicial.
✂️ e) Está acobertada por obstáculo invencível à condenação porque a ingestão do medicamento afastou a chamada actio libera in causa.

873Q234224 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A hipoteca convencional extingue-se pela perempção legal, pois decorridos vinte anos de seu registro, sem que haja renovação, não mais será admissível qualquer prorrogação.
✂️ b) Têm o direito de resgatar o imóvel hipotecado: o credor sub-hipotecário; o adquirente do imóvel hipotecado; o devedor da hipoteca ou os membros de sua família; a massa falida ou os credores em concurso.
✂️ c) É obrigação do devedor pignoratício imputar o valor dos frutos de que vier a se apropriar nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida sucessivamente.
✂️ d) O usufruto convencional por alienação ocorre quando o dono do bem cede a nua-propriedade, reservando para si o usufruto.
✂️ e) o usufruto convencional por retenção se dá quando o proprietário o concede, mediante ato inter vivos ou causa mortis, conservando a nua-propriedade.

875Q231270 | Direito Processual Penal, Procedimento, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procedimento comum sumário deve ser observado nos processos por crimes aos quais a lei comina pena máxima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
✂️ b) Nos processos de competência do tribunal do júri, provada nos autos a inexistência do fato, deve o juiz impronunciar o acusado.
✂️ c) A oitiva do ofendido e das testemunhas antecede ao interrogatório do acusado no procedimento comum ordinário, mas não no procedimento previsto para os processos de competência do tribunal do júri.
✂️ d) Compõem o tribunal do júri 1 (um) juiz togado e 21 (vinte e um) jurados, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, dos quais 7 (set constituirão o conselho de sentença.
✂️ e) O tempo destinado à acusação e à defesa, nos debates na sessão de julgamento do tribunal do júri, é de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

877Q230118 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A ideia básica de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico interno, excetuando os Tratados Internacionais devidamente incorporados, e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.
✂️ b) No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido, porém não a causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, porém poderá declará-los inconsti- tucionais por fundamentação jurídica diferenciada, não estando adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.
✂️ c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por provocação do Presidente da República, Presidente do Senado Federal ou Presidente da Câmara dos Deputados, pretende impedir que proposta de emenda constitucional ou projeto de lei maculados pela eiva de inconstitucionalidade ingressem no ordenamento jurídico.
✂️ d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmulas vinculantes pela maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação de qualquer dos colegitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sempre tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, desde que exista controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicidade de processos sobre questão idêntica.
✂️ e) A figura do amicus curiae ou “amigo da Corte”, cuja função primordial é juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da espécie normativa impugnada pode ser admitida a qualquer tempo, antes do julgamento final, exigindo a maioria de 2/3 dos membros do STF.

878Q235534 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre as medidas cautelares, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a decadência da medida cautelar não se estende à pretensão material a ser deduzida na ação principal e pode ser repetida sob o mesmo fundamento.
✂️ b) a responsabilidade do requerente do procedimento cautelar pelos prejuízos que a execução deste causar ao requerido é objetiva e concorrente com a responsabilidade das partes por dano processual.
✂️ c) o réu da ação cautelar, intimado da decisão concessiva da liminar, tem interesse processual em dela agravar na forma retida.
✂️ d) a prova produzida em sede de produção antecipada de provas, de caráter preparatório, uma vez homologada tem sua eficácia subordinada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ e) a sentença ilíquida pendente de recurso, e que condena o devedor ao cumprimento de prestação que não pode se converter em dinheiro, equipara-se à dívida líquida e certa para fins de arresto.

879Q232053 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A Suprema Corte tratou do tema antecipação do parto ou interrupção da gravidez na ADPF 54 em que foi postulada a interpretação dos arts. 124 e 126 do Código Penal – autoaborto e aborto com o consentimento da gestante – em conformidade com a Constituição Federal, quando fosse caso de feto anencéfalo. Após julgar procedente a ação, o Colendo Tribunal declarou que a ocorrência de anencefalia nos dispositivos invocados provoca a

✂️ a) exclusão da antijuridicidade.
✂️ b) exclusão da tipicidade.
✂️ c) exclusão do concurso de crimes.
✂️ d) aplicação de perdão judicial.
✂️ e) inexigibilidade de conduta diversa.