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921Q232787 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente poderá ser obrigado, pelo juiz, a ressarcir o dano que perpetrou ou compensar, por outra forma, o prejuízo da vítima.
✂️ b) O incapaz jamais responde pelo ato ilícito por ele praticado, cabendo aos pais arcar com a indenização de forma direta.
✂️ c) A inimputabilidade do agente não afasta o dever de indenizar o dano que provocou, provando-se unicamente o fato de que ele possui meios de reparar o ato ilícito.
✂️ d) A emancipação por outorga dos pais exclui, por si só, a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos do filho.
✂️ e) Os pais são responsáveis pela reparação civil, de forma subsidiária, pelo ato ilícito praticado pelo filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

922Q167542 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder a questão.

Chuvas com lembranças

Começam a cair uns pingos de chuva. Tão leves e raros que
nem as borboletas ainda perceberam, e continuam a pousar, às
tontas, de jasmim em jasmim. As pedras estão muito quentes, e
cada gota que cai logo se evapora. Os meninos olham para o céu
cinzento, estendem a mão – vão fazer outra coisa. (Como deseja-
riam pular em poças d’água! – Mas a chuva não vem...)
Nas terras secas, tanta gente a esta hora está procurando, também,
no céu um sinal de chuva! E nas terras inundadas, quanta
gente estará suspirando por um raio de sol!
Penso em chuvas de outrora: chuvas matinais, que molham
cabelos soltos, que despencam as flores das cercas, que entram
pelos cadernos escolares e vão apagar a caprichosa caligrafia dos
exercícios!
Chuvas de viagens: tempestade na Mantiqueira, quando nem
os ponteiros do para-brisa dão vencimento à água; quando
apenas se vê, na noite, a paisagem súbita e fosfórea mostrada pelos
relâmpagos.
Chuvas antigas, nesta cidade nossa, de eternas enchentes:
a de 1811, que com o desabamento de uma parte do Morro do
Castelo soterrou várias pessoas, arrastou pontes, destruiu
caminhos e causou tal pânico em toda a cidade que durante sete dias
as igrejas e capelas estiveram abertas, acesas, com os sacerdotes
e o povo a pedirem a misericórdia divina.
Chuvas modernas, sem igrejas em prece, mas com as ruas
igualmente transformadas em rios, os barracos a escorregarem
pelos morros; barreiras, pedras, telheiros a soterrarem pobre gente!
Por enquanto, caem apenas algumas gotas aqui e ali, que
nem as borboletas percebem. Os meninos esperam em vão pelas
poças d’água onde pulariam contentes. Tudo é apenas calor e
céu cinzento, um céu de pedra onde os sábios e avisados tantas
coisas liam, outrora...
“São Jerônimo, Santa Bárbara Virgem, lá no céu está escrito,
entre a cruz e a água benta: Livrai-nos, Senhor, desta tormenta!”

(Cecília Meireles, Escolha o seu sonho. Adaptado)

As informações do primeiro parágrafo – Começam a cair uns pingos de chuva. Tão leves e raros… – e – Os meninos olham para o céu cinzento… – mostram que a chuva

✂️ a) trouxe estragos.
✂️ b) está por vir.
✂️ c) amedronta as crianças.
✂️ d) será passageira.
✂️ e) não é esperada.

923Q118934 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao depoimento de testemunha por carta precatória, disciplinado pelo artigo 222 do Código de Processo Penal.

✂️ a) Há vedação legal à colheita do depoimento testemunhal deprecado, por meio de videoconferência.
✂️ b) A expedição da carta precatória suspende a instrução criminal.
✂️ c) Se intimada, por carta precatória, a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, deverá comparecer para sua oitiva, pelo Juízo Deprecante, sob pena de condução coercitiva.
✂️ d) Anotado prazo razoável para o cumprimento, o seu decurso permite a realização do julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
✂️ e) Desnecessária a intimação das partes, da expedição da carta precatória, por se tratar de ato ordinatório.

925Q234452 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

✂️ a) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação.
✂️ b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
✂️ d) A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
✂️ e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, determinará ao mesmo órgão do Ministério Público o ajuizamento da ação.

927Q237551 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Indique a conduta que não está descrita na Lei n.º 9.605/98 como crime contra o meio ambiente.

✂️ a) Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
✂️ b) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.
✂️ c) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
✂️ d) Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em floresta ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as precauções necessárias para evitar propagação.
✂️ e) Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

928Q235251 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando o disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC (Lei no 9.985/2000), entende-se por

✂️ a) Conservação da natureza: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
✂️ b) Preservação: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.
✂️ c) Proteção integral: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.
✂️ d) Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
✂️ e) Conservação in situ: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

929Q171288 | Biologia, Legislação Ambiental, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Pelo artigo 54 da Lei no 9.605/98, quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ou ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, terá pena de

✂️ a) reclusão de um a cinco anos.
✂️ b) reclusão de um a quatro anos e multa.
✂️ c) reclusão de um a três anos ou multa.
✂️ d) reclusão de um ano e multa.
✂️ e) multa.

931Q234912 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.
✂️ b) o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.
✂️ c) o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.
✂️ d) o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.
✂️ e) o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

933Q237565 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

O juiz pode cassar a própria sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em primeira instância diante de apelação interposta contra

✂️ a) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito.
✂️ b) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença liminar de improcedência da demanda.
✂️ c) a sentença que indefere a petição inicial e a sentença de julgamento antecipado da lide.
✂️ d) a sentença que a qualquer momento extingue o processo sem julgamento do mérito e a sentença liminar de improcedência da demanda.
✂️ e) a sentença liminar de improcedência da demanda e a sentença de julgamento antecipado da lide.

934Q235534 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre as medidas cautelares, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a decadência da medida cautelar não se estende à pretensão material a ser deduzida na ação principal e pode ser repetida sob o mesmo fundamento.
✂️ b) a responsabilidade do requerente do procedimento cautelar pelos prejuízos que a execução deste causar ao requerido é objetiva e concorrente com a responsabilidade das partes por dano processual.
✂️ c) o réu da ação cautelar, intimado da decisão concessiva da liminar, tem interesse processual em dela agravar na forma retida.
✂️ d) a prova produzida em sede de produção antecipada de provas, de caráter preparatório, uma vez homologada tem sua eficácia subordinada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ e) a sentença ilíquida pendente de recurso, e que condena o devedor ao cumprimento de prestação que não pode se converter em dinheiro, equipara-se à dívida líquida e certa para fins de arresto.

935Q699167 | Administração Pública, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Desde o final da década de 1980, com a criação do SIAFI, o Estado brasileiro tem se modernizado com vistas a melhorar a eficiência de seu sistema de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, integrando ações e permitindo a maior controle e transparência dos atos do poder público. A mudança de processos na gestão de recursos públicos, como no caso do SIAFI, impacta diretamente na dinâmica das organizações públicas, exigindo adequações em diversas áreas. Nesse sentido, dentre a série de elementos motivadores em relação às mudanças dos processos na gestão de recursos públicos, é correto apontar:

✂️ a) A influência do modelo gerencialista e a adoção pelo governo brasileiro pelo padrão Seis Sigma
✂️ b) A demanda por mudanças visando não apenas aspectos econômicos, financeiros ou administrativos, mas também o relacionamento com o cidadão.
✂️ c) A necessidade do fortalecimento burocrático do Estado, com a diminuição do caráter sociopolítico da gestão.
✂️ d) A exigência por maior governança, com ampliação dos procedimentos formais de controle.
✂️ e) A expectativa de automação dos processos e a consequente redução do elemento político como influenciador na gestão dos recursos.

936Q232249 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação à “recepção”, é correto afirmar que é

✂️ a) significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência em razão da entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.
✂️ c) significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência pela entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, bem como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ e) significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

937Q686933 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar de Promotoria, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Disciplina

Qual a diferença entre um atleta excepcional e um medíocre? Entre um artista admirado e um ator anônimo? Entre um sedentário obeso e alguém com uma barriga enxuta e bem definida? Entre uma família próspera e outra com problemas financeiros?

Nada de sorte, genética ou dom. O que diferencia as conquistas dos fracassos é a dedicação, que pode ser traduzida em disciplina para estabelecer metas e persegui-las.

A diferença entre sonhar e realizar está na ação que empregamos em direção ao sonho. Já dizia Peter Drucker que a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo. Enquanto alguns sonham com uma promoção, outros dedicam horas a cursos de especialização para agregar valor a seu currículo.

Enquanto alguns sonham em viajar para o exterior , outros agendam suas férias e mergulham nas pesquisas de promoções de agências de viagem.

Planejar é muito mais do que organizar e fazer contas. Envolve questionar, ver e rever suas escolhas, estudar alternativas, debater dúvidas e soluções, enfim, focar em seus objetivos e ajustar regularmente suas ações, com base em novos conhecimentos.

Esse pacote de ações pode ser traduzido como disciplina. Com ela, ficam mais curtos os caminhos para alcançarmos todos os nossos objetivos, sejam eles profissionais ou não.

O fato é que cultivar a disciplina em nossa rotina pessoal e familiar pode trazer grandes ganhos.

Pais disciplinados com a hora das refeições e do banho criam filhos disciplinados em todas as áreas – da alimentação às finanças pessoais –, e que serão mais capazes de plane - jar a superação de adversidades.

Não se deve confundir , porém, o incentivo à disciplina com a anulação da individualidade e da personalidade. O que não pode servir de desculpa é afirmar que não temos pro - pensão natural à disciplina. Um dia perceberemos que essa desculpa nos custará caro.

(Gustavo Cerbasi. Folha de S.Paulo, 13.09.2010. Adaptado)

Assinale a afirmação correta a respeito das ideias do texto.

✂️ a) Os fracassos são frequentemente consequência da falta de sorte ou de talento do indivíduo.
✂️ b) Para Peter Drucker , as pessoas contemplativas e cautelosas têm mais sucesso na vida.
✂️ c) Analisar e adaptar nossas ações em função dos objetivos propostos é atitude construtiva.
✂️ d) Pais disciplinados com os filhos podem muitas vezes anular a personalidade das crianças.
✂️ e) A falta de organização, embora não interfira na vida pessoal, é entrave no campo profissional.

938Q215646 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Com relação à medida da estatura de uma pessoa com base na análise de um esqueleto humano, aponte a alternativa correta:

✂️ a) Trata-se de um método métrico realizado de maneira simples e rápida que permite interpretação antropológica precisa.
✂️ b) A tábua osteométrica é o aparelho atual mais preciso que existe para ser utilizado na determinação da estatura em vida em qualquer osso humano e não permite falha inter-observador.
✂️ c) Atábua osteométrica é o aparelho atual mais preciso que existe para ser utilizado na determinação da estatura em vida em qualquer osso humano, porém permite falha inter-observador.
✂️ d) Quando se encontra somente partes de um osso longo não é possível a estimativa da estatura em vida em um esqueleto humano.
✂️ e) Os resultados das técnicas estabelecidas para populações não recentes poderão dar resultados falsos quando aplicadas na atualidade.

940Q229032 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.
✂️ b) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.
✂️ c) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.
✂️ d) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.
✂️ e) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.