Questões de Concursos MPE SP

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921Q237551 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Indique a conduta que não está descrita na Lei n.º 9.605/98 como crime contra o meio ambiente.

✂️ a) Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
✂️ b) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.
✂️ c) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
✂️ d) Fazer ou usar fogo, por qualquer modo, em floresta ou nas demais formas de vegetação, ou em sua borda, sem tomar as precauções necessárias para evitar propagação.
✂️ e) Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

923Q230711 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação ao regime legal das licitações, é correto afirmar que

✂️ a) é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços com estimativa de quantidades ou quantitativos próximos às previsões do projeto básico ou executivo.
✂️ b) é vedado aos editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
✂️ c) é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, desde que seja apontada a sua origem, sendo vedado somente nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
✂️ d) somente poderão ser licitados as obras e os serviços quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente onde serão considerados, entre outros requisitos, a segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas e impacto ambiental.
✂️ e) é vedada a utilização de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, mesmo nas obras e serviços destinados aos mesmos fins, independentemente da análise do atendimento das condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

925Q232787 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente poderá ser obrigado, pelo juiz, a ressarcir o dano que perpetrou ou compensar, por outra forma, o prejuízo da vítima.
✂️ b) O incapaz jamais responde pelo ato ilícito por ele praticado, cabendo aos pais arcar com a indenização de forma direta.
✂️ c) A inimputabilidade do agente não afasta o dever de indenizar o dano que provocou, provando-se unicamente o fato de que ele possui meios de reparar o ato ilícito.
✂️ d) A emancipação por outorga dos pais exclui, por si só, a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos do filho.
✂️ e) Os pais são responsáveis pela reparação civil, de forma subsidiária, pelo ato ilícito praticado pelo filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

926Q320360 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

Analise os textos a seguir:

“A ética se apresenta como uma reflexão crítica sobre a moralidade, sobre a dimensão moral do comportamento do homem. Cabe a ela, enquanto investigação que se dá no interior da filosofia, procurar ver claro, fundo e largo os valores, problematizá-los, buscar sua consistência.” (Terezinha Azerêdo Rios) “(...) Se a ética tem a ver com a melhora das pessoas, também tem a ver com a melhora das instituições. Daí que devem ser institucionalmente muito valorados os mecanismos que ajudem aos administradores a comportar- se eticamente, tais como os códigos de comportamento, a aplicação das normas de controle e os conselhos cidadãos de vigilância. A liderança, para tanto, está indissoluvelmente unida ao comportamento ético. Daí a importância que os tomadores de decisões na gestão governamental possuam um sentido de serviço.” (Juan de Dios Pineda Guadarrama)

A partir dos textos apresentados, é correto afirmar que a perspectiva ética presente na competência profissional pode contribuir para uma melhoria na qualidade do trabalho na medida em que

✂️ a) exerce um juízo crítico, que quer compreender e buscar o sentido da ação.
✂️ b) estabelece regras comuns a serem cumpridas no ambiente de trabalho.
✂️ c) prescreve o comportamento profissional que deve ser considerado bom ou mau.
✂️ d) orienta o desempenho do profissional na direção de resultados pré-definidos.
✂️ e) é uma forma de convencer os trabalhadores a se dedicarem às suas atividades.

928Q229032 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.
✂️ b) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.
✂️ c) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.
✂️ d) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.
✂️ e) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

930Q215244 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

Correlacione as letras com os números:

I. Orla de Chavigny
II. Câmara de Mina de Hoffmann
III. Sinal de Werkgaertner
IV. Zona de Fisch

A- Ferimento de forma irregular, denteado, decorrente da ação dos gases de disparo de arma de fogo que descolam e dilaceram os tecidos.

B- Orla de escoriação de aspecto concêntrico nos orifícios arredondados provocados por projétil de arma de fogo.

C- Impressão do desenho da boca e da massa de mira do cano na pele da vítima.

D- Halo escuro concêntrico nos tiros perpendiculares decorrentes das impurezas presentes nos projéteis de arma de fogo.

Assinale a correspondência correta:

✂️ a) l-B, ll-A, lll-C, IV-D
✂️ b) l-D, ll-A, lll-C, IV-B
✂️ c) l-D, ll-C, lll-A, IV-B
✂️ d) l-B, ll-C, lll-A, IV-D
✂️ e) l-C, I l-B, 11l-D, IV-A

931Q238033 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que

✂️ a) não se admite a suspensão se, em razão do acréscimo de um sexto decorrente da continuidade delitiva, a pena máxima cominada para a infração excede a dois anos.
✂️ b) a anterior condenação irrecorrível por contravenção penal impede a sua concessão.
✂️ c) a instauração de novo processo por contravenção penal no curso do prazo da suspensão é causa de revogação obrigatória.
✂️ d) o descumprimento injustificado da condição de reparação do dano é causa de revogação obrigatória da suspensão.
✂️ e) a concessão da suspensão é causa interruptiva da prescrição.

933Q233185 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.

II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.

III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.

IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.

V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa V é falsa, mas a III é verdadeira.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, mas a IV é falsa.
✂️ c) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
✂️ d) A afirmativa II é verdadeira, mas a V é falsa.
✂️ e) A afirmativa IV é falsa, mas a III é verdadeira.

934Q230118 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A ideia básica de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico interno, excetuando os Tratados Internacionais devidamente incorporados, e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.
✂️ b) No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido, porém não a causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, porém poderá declará-los inconsti- tucionais por fundamentação jurídica diferenciada, não estando adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.
✂️ c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por provocação do Presidente da República, Presidente do Senado Federal ou Presidente da Câmara dos Deputados, pretende impedir que proposta de emenda constitucional ou projeto de lei maculados pela eiva de inconstitucionalidade ingressem no ordenamento jurídico.
✂️ d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmulas vinculantes pela maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação de qualquer dos colegitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sempre tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, desde que exista controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicidade de processos sobre questão idêntica.
✂️ e) A figura do amicus curiae ou “amigo da Corte”, cuja função primordial é juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da espécie normativa impugnada pode ser admitida a qualquer tempo, antes do julgamento final, exigindo a maioria de 2/3 dos membros do STF.

936Q236040 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

✂️ a) Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar- se de ofício.
✂️ b) A Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.
✂️ c) Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
✂️ d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
✂️ e) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

938Q235857 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que

✂️ a) o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.
✂️ b) a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.
✂️ c) foi estabelecida uma modalidade de "quarentena", um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.
✂️ d) o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ e) os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos MPE SP

Resolva questões de MPE SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

921Q237551 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

922Q216839 | Português, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

923Q230711 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

924Q169285 | Biologia, Biólogo, MPE SP, VUNESP

925Q232787 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

926Q320360 | Pedagogia, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

927Q699499 | Administração Geral, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

928Q229032 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

929Q459694 | Direito Penal, Falsidade Documental, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

930Q215244 | Medicina Legal, Médico Legista, MPE SP, IBFC

931Q238033 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

932Q233179 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

933Q233185 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

934Q230118 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

935Q233469 | Direito Processual Penal, Princípios, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

936Q236040 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

937Q118061 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

938Q235857 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

939Q117890 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

940Q231055 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP