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962Q237566 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É correto afirmar que o princípio do Promotor Natural

✂️ a) pode ser extraído da Constituição Federal, sendo significativo da vedação à designação de “acusador de exceção”, em proteção ao acusado ou ao litigante, no sentido de garantir a atuação de integrante da instituição a partir de critérios legais e predeterminados, bem como do membro do Ministério Público, para preservar as atribuições de seu cargo, não alcançando, no entanto, a possibilidade de criação de grupos especiais de atuação de caráter geral e previamente estabelecidos por normas de organização interna.
✂️ b) pode ser extraído da Constituição Federal, sendo significativo da vedação de designação de Promotor ad hoc de fora da carreira para a prática de qualquer ato ou atribuições do Ministério Público, não impedindo, no entanto, a livre designação, pelo Procurador Geral de Justiça, de membros da instituição para atuarem em casos específicos, independentemente da prévia distribuição de atribuições ou da criação de grupos específicos.
✂️ c) não pode ser extraído da Constituição Federal, mas encontra respaldo nas Leis Orgânicas Nacional e do Estado de São Paulo, sendo significativo da vedação à designação de “acusador de exceção”, voltando-se à proteção do membro do Ministério Público para garantia do efetivo exercício de suas funções, alcançando grupos especiais de atuação, mesmo que de caráter geral e previamente estabelecidos por normas de organização interna.
✂️ d) pode ser extraído da Constituição Federal somente no sentido de vedação de designação de Promotor ad hoc de fora da carreira, dependendo sua maior abrangência de lei regulamentar, de maneira que passe a significar a vedação à designação de “acusador de exceção”, em proteção do acusado, na condição de sua garantia processual, não se aplicando, de todo modo, à esfera cível da atuação ministerial.
✂️ e) não pode ser extraído da Constituição Federal, mas encontra respaldo nas regras de impedimento e suspeição dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sendo significativo da garantia de imparcialidade do membro do Ministério Público, precisando, no entanto, ser invocado oportunamente pela parte interessada, mediante o procedimento estabelecido em lei, não tendo influência sobre as normas internas de distribuição de atribuições.

964Q117081 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes. No entanto, é possível reconhecer normas de caráter dispositivo em algumas normas processuais.

Tendo em vista essas afirmações, e, considerando os dispositivos constantes do Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar que um exemplo de norma processual cogente é a previsão do

✂️ a) art. 333, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de inversão convencional do ônus da prova, desde que a causa não verse sobre direitos disponíveis ou torne excessivamente difícil à parte o exercício do direito.
✂️ b) art. 265, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a suspensão convencional do processo, a qual, no entanto, deve prever que o período de suspensão não exceda 6 (seis) meses.
✂️ c) art. 453, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de adiamento, uma única vez, de audiência de instrução e julgamento, por convenção das partes.
✂️ d) art. 111 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de eleição de foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, desde que essa convenção conste de contrato escrito e se refira expressamente a determinado negócio jurídico.
✂️ e) art. 318 do Código de Processo Civil, que dispõe que a ação e a reconvenção deverão ser julgadas na mesma sentença.

967Q235424 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a assertiva que expressa INCORREÇÃO.

✂️ a) O nome ou apelido de família, em regra, é imutável, mas admite-se alteração somente por exceção e desde que se justifique motivadamente sua necessidade.
✂️ b) A alteração do nome completo da pessoa poderá ser concedida pelo juiz competente em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime.
✂️ c) A correção de erros que não exijam qualquer indagação poderá ser feita de ofício pelo oficial do registro civil no próprio cartório onde se encontra o assento, dispensada nesse caso a oitiva do Ministério Público.
✂️ d) O prenome é definitivo, todavia a lei admite expressamente a sua substituição por apelidos públicos notórios, e prevê que em caso de adoção possa ser substituído por aquele que o adotante indicar.
✂️ e) O prenome pode ser alterado, a pedido do interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil.

970Q230594 | Direitos Humanos, Lei 8080 90, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços pri- vados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

✂️ a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e participação da comunidade.
✂️ b) Participação da comunidade e descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.
✂️ c) Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
✂️ d) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
✂️ e) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico e participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

972Q531680 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A diferença entre intermodalidade e multimodalidade, no transporte de cargas, é

✂️ a) inexistente, pois os dois conceitos foram unificados pela legislação federal.
✂️ b) funcional, pois o transporte intermodal considera a carga não unitizada, o que diminui a agilização na conexão entre modais, enquanto o transporte multimodal considera a carga unitizada, com a consequente agilização na conexão entre modais.
✂️ c) funcional, pois o transporte multimodal considera a carga não unitizada, o que diminui a agilização na conexão entre modais, enquanto o transporte intermodal considera a intermodalidade da carga unitizada, organizada pelo Operador Logístico - OP, com a consequente agilização na conexão entre modais.
✂️ d) administrativa e legal, pois, enquanto o transporte multimodal é um transporte segmentado, que se utiliza de diversos modais para o transporte de mercadoria, sem uma integração documental e legal, o transporte intermodal considera todos os modais envolvidos sob o aspecto de cadeia de transporte, em que o gerenciamento da origem ao destino é feito apenas por um único transportador, o Operador de Transporte Intermodal (OTI).
✂️ e) administrativa e legal, pois enquanto o transporte intermodal é um transporte segmentado, que se utiliza de diversos modais para o transporte de mercadoria, sem uma integração documental e legal, o transporte multimodal considera todos os modais envolvidos sob o aspecto de cadeia de transporte, em que o gerenciamento da origem ao destino é feito apenas por um único transportador, o Operador de Transporte Multimodal (OTM).

973Q230416 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, na posse de seus bens em caso de seqüestro judicial.

II. Os embargos de terceiro podem ser opostos até o despacho saneador nos processos de conhecimento.

III. O processo principal será suspenso se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem opostos até a contestação e versarem sobre todos os bens.

IV. Nos processos de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, mas antes da assinatura do respectivo auto.

V. Se o embargado não contestar o pedido, os fatos narrados pelo embargante serão considerados como verdadeiros e aceitos por aquele.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
✂️ b) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ c) A afirmativa V é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ d) A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa.
✂️ e) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.

976Q688979 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar de Promotoria, MPE SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Toalha de papel

Ela foi consequência de um erro de produção na fábrica de papel. Os irmãos Scott, inventores do papel higiênico, receberam uma remessa de papel que estava defeituosa, pois o rolo matriz veio muito pesado e enrugado. Inadequado para papéis de banheiro, o produto estava prestes a voltar para o fornecedor quando um dos membros da família Scott sugeriu perfurar o papel grosso e cortá-lo do tamanho atual das toalhas de papel.

Essas toalhas descartáveis foram vendidas inicialmente em 1907 para hotéis, restaurantes e estações de trem.

Houve certa resistência por parte das donas de casa: por que pagar por uma toalha que seria usada uma única vez, enquanto uma toalha de pano poderia ser lavada e reutilizada muitas vezes?

Como o preço desse produto foi caindo, as donas de casa começaram a gostar da ideia.

(Marcelo Duarte. O livro das Invenções. Cia das Letras. Adaptado)

Assinale a alternativa correta quanto à concordância estabelecida pela norma-padrão da língua portuguesa.

✂️ a) À época, houveram críticas da parte das donas de casa acerca das vantagens das toalhas de papel.
✂️ b) As toalhas de papel, hoje tão utilizadas, originaram- -se de um erro de produção da fábrica fornecedora de papel.
✂️ c) O comércio, a exemplo de hotéis e restaurantes, re - presentaram o primeiro setor a usar toalhas de papel.
✂️ d) O papel defeituoso, graças à ideia dos Scott, foram cortados e perfurados transformando-se nas práticas toalhas de papel.
✂️ e) Para fabricar rolos de papel higiênico, a remessa de papel muito pesado e enrugado não serviriam.

977Q118435 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

✂️ a) O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.
✂️ b) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.
✂️ c) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ d) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

978Q432055 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Técnico e Científico, MPE SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

✂️ a) diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
✂️ b) por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
✂️ c) pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
✂️ d) diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
✂️ e) por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

979Q692443 | Contabilidade Geral, Sistema Contábil, Analista Técnico Científico Contador, MPE SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar, em relação às Parcerias Público Privadas (PPP) e os Contratos de Concessão, no âmbito da gestão pública:

✂️ a) são uma forma de aumentar o tamanho do setor público como parcela do PIB.
✂️ b) apesar de em certo grau se sobreporem, diferenciam-se pelo fato de que atividades com rentabilidade adequada ao capital privado não seriam objetos de uma PPP.
✂️ c) Contratos de Concessão de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas são denominações diferentes para uma mesma realidade de contratação de agentes privados pelo estado
✂️ d) Parcerias Público Privadas que envolvem transferência de recursos do setor público para agentes privados tendem a desaparecer em conjunto com os Contratos de Concessão para os Serviços Públicos.
✂️ e) Contratos de Concessão e Parcerias Público Privadas são formas idênticas de contratação de serviços públicos por parte do Estado e se diferenciam apenas quanto ao prazo de vigência dos contratos.

980Q233974 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, determina a redução da pena de um sexto a um terço.
✂️ b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui o dolo.
✂️ c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado determina que se considerem as condições ou qualidades da vítima da infração.
✂️ d) Nas descriminantes putativas, se o erro deriva de culpa, responde o agente por crime culposo, se previsto em lei.
✂️ e) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite com consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, agir de forma diversa.

Questões de Concursos MPE SP

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961Q231413 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

962Q237566 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

963Q331276 | Matemática, Oficial de Promotoria, MPE SP, VUNESP

964Q117081 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

965Q165240 | História, Segunda Guerra Mundial, Auxiliar Administrativo, MPE SP, VUNESP

966Q236425 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

967Q235424 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

968Q229285 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

969Q115901 | Direito Processual Penal, Encerramento do Inquérito Policial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP