Questões de Concursos - MPE TO | Gabarite Questões

11Q51245 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação do princípio da prioridade absoluta previsto no ECA deve ser integrada aos demais sistemas de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o administrador ser obrigado a optar por construir uma creche ou um abrigo para idosos, deve ele dar prioridade à construção do abrigo.
✂️ b) Em decorrência do princípio da centralização previsto no ECA, as normas gerais e específicas de atendimento às crianças e aos adolescentes editadas pela União são hierarquicamente superiores às normas editadas pelos estados-membros e pelos municípios.
✂️ c) O reconhecimento do estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível, pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil do postulante.
✂️ d) Deve-se dar preferência à inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.
✂️ e) A aplicação do princípio do melhor interesse limita-se ao público infantojuvenil cujos direitos tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

12Q232201 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)

✂️ a) comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
✂️ b) chefe do serviço médico prisional.
✂️ c) diretor do presídio.
✂️ d) conselho penitenciário.
✂️ e) juiz da execução.

14Q230681 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

✂️ a) A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de autoria.
✂️ b) O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.
✂️ c) O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.
✂️ d) Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.
✂️ e) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

15Q51216 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.

✂️ a) São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia a certeza da autoria e a prova da existência do crime.
✂️ b) A coisa julgada formal impede, no âmbito processual penal, que qualquer outro juízo ou tribunal reexamine a causa já decidida.
✂️ c) A sentença absolutória imprópria é assim conceituada pela doutrina porque o juiz, ao prolatá-la, apesar de absolver o réu, impõe-lhe o cumprimento de medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal.
✂️ d) O relatório, requisito formal da sentença, seja qual for o procedimento processual penal, deverá conter, resumidamente, as teses desenvolvidas pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório.
✂️ e) A sentença absolutória que reconheça ter o réu agido com amparo em qualquer uma das causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no juízo cível, afastando a obrigação de reparação do dano eventualmente causado.

18Q236988 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei complementar que imponha, para a concessão de isenção do ICMS, prévia celebração de convênio entre os estados e o DF atenta contra a autonomia dos estados.
✂️ b) É vedado ao comerciante incluir o valor do ICMS na base de cálculo para apurar o ICMS devido.
✂️ c) O valor do ICMS cobrado sobre mercadoria importada cabe ao Estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro, independentemente do destino da mercadoria, e, sendo o destino da mercadoria diverso do local do desembaraço, incidirá sobre ela a alíquota interestadual.
✂️ d) O estado não pode exigir o ICMS do comerciante no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, por não ter sido, até então, realizado o fato imponível.
✂️ e) Como o estabelecimento das alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações de exportação compete ao Senado Federal, é vedado aos estados fixar redutores das alíquotas estabelecidas.

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11Q51245 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

12Q232201 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

13Q352336 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

14Q230681 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

15Q51216 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

16Q351553 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

17Q351600 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

18Q236988 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

19Q351761 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

20Q51251 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE