Questões de Concursos - MPE TO | Gabarite Questões

121Q51195 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao

✂️ a) serviço de assistência material colaborar com o egresso do sistema prisional para que ele obtenha trabalho.
✂️ b) serviço de assistência social relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso assistido.
✂️ c) serviço de assistência jurídica acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias dos presos.
✂️ d) serviço de assistência social acompanhar a formação profissional do preso e do internado.
✂️ e) serviço de assistência à saúde conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames.

123Q234316 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da ação civil.

✂️ a) A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.
✂️ b) Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.
✂️ c) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.
✂️ d) A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.
✂️ e) Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.

124Q352091 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Na atividade profissional da fotografia, nem sempre a luz natural é suficiente para fotografar. Às vezes, é preciso clarear as áreas de sombra de um objeto iluminado pelo Sol. Outras vezes, vai-se fotografar em ambientes de pouca luminosidade e à noite. Em todas essas situações, pode-se recorrer ao uso de flashes para melhorar as condições de luminosidade dos objetos a serem fotografados, o que torna o flash um importante aliado na fotografia. Julgue os itens a seguir, referentes ao uso de flashes em fotografias feitas em interiores.

Para o uso de flash, deve-se considerar que a intensidade da luz decresce com o quadrado da distância que percorre. Logo, se é utilizado um flash cuja potência máxima requer uma abertura f/16 à distância de 1 metro, é necessário aumentar 12 vezes a exposição (quatro pontos) caso a distância passe a ser de 3 metros, ou seja, uma abertura de f/4.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

125Q51223 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Adulto portador de deficiência mental relativa não pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.
✂️ b) Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada a destempo, arguir responsabilidade patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
✂️ c) A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
✂️ d) Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.
✂️ e) O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.

126Q51235 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.
✂️ b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.
✂️ c) Se o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Se, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização.
✂️ e) As condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

127Q51210 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.

✂️ a) Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.
✂️ b) Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.
✂️ c) A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.
✂️ d) Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.
✂️ e) Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar.

128Q342458 | Raciocínio Lógico, Espaço Amostral, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa possui 13 postos de trabalho para técnicos em contabilidade, 10 para técnicos em sistemas operacionais e 12 para técnicos em eletrônica. Alguns técnicos ocupam mais de um posto de trabalho, isto é, 4 são técnicos em contabilidade e em sistemas operacionais, 5 são técnicos em sistemas operacionais e em eletrônica e 3 possuem todas as três especialidades. Nessas condições, se há 22 técnicos nessa empresa, então 7 deles são técnicos em contabilidade e em eletrônica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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