Questões de Concursos MPE TO

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141Q369485 | Enfermagem, Infecção Hospitalar, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Um enfermeiro, preocupado com as taxas de infecção hospitalar apresentadas nas unidades ambulatoriais, no centro cirúrgico e na clínica cirúrgica, decidiu acompanhar de perto o trabalho da equipe e verificar os casos detectados bem como adotar medidas que visavam a diminuição dos riscos de infecção hospitalar.

Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O enfermeiro deve considerar infecção hospitalar a manifestação clínica de infecção que se apresentar 72 horas após a admissão do paciente e registrar como infecção comunitária qualquer infecção cuja manifestação ocorra antes de se completarem as 72 horas de admissão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

143Q237898 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.

✂️ a) Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.
✂️ b) Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.
✂️ c) Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.
✂️ d) No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.
✂️ e) Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

145Q51188 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

À luz das disposições do CP e da doutrina penal, assinale a opção correta com referência ao agravamento do crime pelo resultado, ao erro sobre elementos do tipo, à imputabilidade penal, ao concurso de pessoas e a aspectos associados às penas.

✂️ a) Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com tal entendimento.
✂️ b) Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderá o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
✂️ c) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o agente de pena. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
✂️ d) Na medida de segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
✂️ e) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elas sejam elementares do crime.

146Q233403 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento dos tribunais superiores acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a participação nos tipos culposos ante a existência de vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.
✂️ b) De acordo com a teoria monista, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, é possível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada.
✂️ c) O agente que, previamente, na divisão de trabalho de intento criminoso, tenha o domínio funcional do fato e fuja do local do crime é considerado partícipe.
✂️ d) A participação de somenos corresponde à mera participação menos importante, uma vez que, embora dentro da relação de causalidade, é praticamente dispensável.
✂️ e) Não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, como forma de concorrência diferente da autoria.

147Q51207 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário, as importâncias recebidas devem ser devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.
✂️ b) As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o direito de crítica jornalística.
✂️ c) O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.
✂️ d) As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse direito constitucional.
✂️ e) Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.

149Q481799 | Geografia, População Brasileira, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A grande mobilidade espacial da América Latina compreende um número de movimentos internos e internacionais que remontam a séculos, sendo que a única real diferença ao longo do tempo tem sido a direção e o tamanho dos fluxos migratórios.

O Brasil não foge às características apontadas para a América Latina no tocante às correntes migratórias, embora tenha suas especificidades. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

Rio de Janeiro e São Paulo são metrópoles que perderam o poder de polarização que exerciam sobre todo o conjunto da rede urbana brasileira devido ao crescimento recente das cidades médias do país.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

150Q51238 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito

✂️ a) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.
✂️ b) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.
✂️ c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ e) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.

153Q51190 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação a aspectos diversos referentes a crimes, ao concurso de pessoas e às teorias a respeito do lugar do crime, assinale a opção correta conforme as disposições do CP e da doutrina pertinente.

✂️ a) Crime de perigo é aquele cujo tipo descreve um resultado que, contudo, não tem de se verificar para que ocorra a consumação. Bastam a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, do eventus periculi.
✂️ b) A superveniência de causa relativamente independente excluirá a imputação quando, por si só, essa causa produzir o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputar-se-ão a quem os praticar.
✂️ c) Crime próprio é aquele que, de acordo com o tipo penal, só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, ou seja, sem a utilização de interposta pessoa.
✂️ d) Na participação de menor importância, ocorre o chamado desvio subjetivo de condutas. Isso se dá quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderiu o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo do partícipe é diferente daquele do crime praticado pelo autor.
✂️ e) De acordo com a teoria da ação ou atividade, lugar do delito é aquele em que, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado.

154Q524829 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Auditoria pode ser definida como o conjunto de procedimentos que compreende o exame de documentos e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações internas e externas, relacionadas com o controle patrimonial e com o objetivo de mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações deles decorrentes. No que se refere a auditoria, julgue os itens subseqüentes.

O auditor deve assegurar o sigilo relativamente às informações obtidas na empresa auditada enquanto durar o trabalho de auditoria, deixando de existir esse dever de manter o sigilo quando terminados os compromissos contratuais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

155Q359976 | Enfermagem, Infecção Hospitalar, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o enfermeiro tenha encontrado um caso de infecção em que o paciente, estando clinicamente bem, tenha sido internado para cirurgia eletiva, que o quadro tenha evoluído satisfatoriamente durante o ato operatório e que tenha ocorrido infecção urinária clinicamente manifestada no segundo dia após a cirurgia. Nessa situação, se o caso for registrado como infecção hospitalar, esse registro estará incorreto, uma vez que se trata de um quadro de infecção comunitária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

156Q233198 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.
✂️ b) No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.
✂️ c) Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.
✂️ d) A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.
✂️ e) No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

157Q234545 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação às causas em que o MP é chamado a intervir como custos legis, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de a fazenda pública ser parte caracteriza o interesse público justificador da intervenção do MP.
✂️ b) Em causa na qual a parte seja incapaz, a intervenção do MP não poderá contrariar os interesses daquele.
✂️ c) O MP tem legitimidade processual para alegar a incompetência relativa.
✂️ d) A intervenção obrigatória do MP se satisfaz com sua intimação, ainda que não haja sua expressa manifestação nos autos.
✂️ e) É necessária a atuação do MP como custos legis mesmo quando este já atue como parte.

158Q51244 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.
✂️ b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.
✂️ c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.
✂️ d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
✂️ e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

160Q233789 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando que o conselho tutelar de determinado município tenha recebido via telefone denúncia anônima consistente no relato de que três irmãs adolescentes estavam sendo obrigadas pelos pais a se prostituir, à beira de rodovia que passa pelo município, com os caminhoneiros que trafegam por essa estrada, assinale a opção que apresenta a medida a ser tomada pelos conselheiros tutelares nesse caso.

✂️ a) Após constatar in loco a veracidade dos fatos denunciados, o conselho tutelar deve determinar o acolhimento institucional das adolescentes e o seu acompanhamento psicológico, além de advertir imediatamente os pais e enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.
✂️ b) Cabe ao conselho tutelar, nesse caso, instaurar inquérito civil público para a apuração dos fatos, ouvir os pais e as adolescentes, e, após a conclusão das investigações, remeter os autos ao MP, para a tomada das providências cabíveis.
✂️ c) Os conselheiros tutelares devem enviar ofícios à autoridade judiciária, ao MP e à DP, comunicando o recebimento da denúncia, para que tomem as medidas cabíveis ao caso, e aguardar ordens de atuação.
✂️ d) O conselho tutelar deve propor, no juízo da infância e juventude local, ação de destituição do poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório das adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento.
✂️ e) Diante da gravidade do fato, os conselheiros devem determinar a apreensão provisória das adolescentes, que devem ser encaminhadas a instituição preparada para receber adolescente em conflito com a lei ou, na sua falta, à delegacia local, onde devem permanecer em cela especial.