Questões de Concursos MPE TO

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

Nas ações condenatórias que versem acerca de direitos relativos a danos causados a direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, em que a sentença condenatória seja genérica ou ilíquida, será necessária a liquidação para atribuir eficácia executiva à sentença.

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.

Ainda a partir do texto, e a propósito da relevância da obra Morte e Vida Severina para a literatura nacional, julgue os itens seguintes.

O tema da miséria, tratado literariamente na obra, é exclusivo da realidade social do Brasil e do seu entorno geográfico.

Um enfermeiro, preocupado com as taxas de infecção hospitalar apresentadas nas unidades ambulatoriais, no centro cirúrgico e na clínica cirúrgica, decidiu acompanhar de perto o trabalho da equipe e verificar os casos detectados bem como adotar medidas que visavam a diminuição dos riscos de infecção hospitalar.

Considere que o enfermeiro tenha encontrado um caso de infecção em que o paciente, estando clinicamente bem, tenha sido internado para cirurgia eletiva, que o quadro tenha evoluído satisfatoriamente durante o ato operatório e que tenha ocorrido infecção urinária clinicamente manifestada no segundo dia após a cirurgia. Nessa situação, se o caso for registrado como infecção hospitalar, esse registro estará incorreto, uma vez que se trata de um quadro de infecção comunitária.

Na entrevista com um paciente suspeito de dengue, o enfermeiro deve investigar o dia de início da febre para determinar o período de transmissibilidade ou viremia, ou seja, o período em que o homem pode infectar o mosquito, que é de até dois dias após o início da febre.

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

A prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que satisfeitos os requisitos legais e tendo como pressupostos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Os princípios de contagem, na matemática, incluem:

I Princípio da Soma: se um evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, E₂, de N₂ maneiras distintas, ..., E_k, de N_k maneiras distintas, e se quaisquer dois eventos não podem ocorrer simultaneamente, então um dos eventos pode ocorrer em N₁ + N₂ + ... + N_k maneiras distintas.

II Princípio da Multiplicação: considere que E₁, E₂, ..., Ek são eventos que ocorrem sucessivamente; se o evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, o evento E₂ pode ocorrer de N₂ maneira distintas, ..., o evento E_k pode ocorrer de N_k maneiras distintas, então todos esses eventos podem ocorrer, na ordem indicada, em N₁ × N₂ × ... × N_k maneiras distintas.

Considerando o texto acima e a informação do portal www.mp.to.gov.br, de que, no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), há 85 promotores de justiça e 12 procuradores de justiça, julgue os itens de 44 a 48.

Considere que, entre os promotores de justiça do MPE/TO, haja 27 mulheres. Suponha que 60 promotores tenham menos de 50 anos, e que, neste grupo, haja 15 mulheres. Nessa situação, um dos eventos "ter menos de 50 anos" ou "ser mulher" tem 72 maneiras distintas de ocorrer.

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

O titular do Poder Executivo pode ser processado por crime de responsabilidade pela não-oferta do ensino obrigatório.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.

As ações de saúde incluem medidas de prevenção, de cura e de reabilitação classificadas como prevenção primária, secundária e terciária, respectivamente. Acerca dessas ações, julgue os itens a seguir.

A ginástica laboral orientada e periódica visando ao alongamento dos principais grupos musculares utilizados na atividade laboral é classificada como uma medida de prevenção terciária.

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.