Questões de Concursos - MPE TO | Gabarite Questões

51Q235009 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, à distinção entre os crimes tentado e consumado, ao erro sobre elementos do tipo e a aspectos diversos sobre as penas, assinale a opção correta à luz das disposições do CP e da doutrina pertinente.

✂️ a) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.
✂️ b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
✂️ c) A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
✂️ d) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.
✂️ e) Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

53Q237008 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere à prova no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) É absoluta a isenção do dever de depor estabelecida em razão do parentesco da testemunha com o acusado.
✂️ b) Se o acusado, por ocasião de seu interrogatório, assumir a imputação a ele atribuída pela acusação, bem como concordar integralmente com a classificação dos fatos narrados na denúncia, poderá o juiz, por economia processual, antecipar o julgamento da lide.
✂️ c) Como o réu não pode intervir nem formular quesitos na fase inquisitorial, é improcedente pedido da defesa — sob o argumento de desrespeito ao contraditório — para que, em juízo, seja repetido exame pericial, por perito particular por ela indicado, realizado durante o inquérito policial.
✂️ d) Vigora, no Brasil, o sistema de valoração de provas vinculatório em relação ao laudo pericial que instrui os autos.
✂️ e) O arrolamento, por exemplo, de onze testemunhas na denúncia e a oitiva, a critério do juiz da causa, dessas testemunhas na fase de instrução acarretarão a nulidade do processo se a lei processual penal fixar um número inferior de testemunhas para o procedimento.

54Q51205 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) A súmula de jurisprudência e a súmula vinculante são consideradas atos normativos, sujeitos, portanto, ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF.
✂️ b) Com a regulamentação legal das centrais sindicais e sua equiparação às confederações sindicais, passou-se a reconhecer a legitimidade ativa dessas entidades para ajuizar ADI perante o STF.
✂️ c) Estando presentes os requisitos de admissibilidade da ADI, admite-se a conversão de arguição de descumprimento de preceito fundamental em ADI.
✂️ d) A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou ADI, de lei ou ato normativo federal, atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ e) O STF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF.

56Q51233 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

✂️ a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
✂️ b) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ c) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
✂️ e) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

58Q51248 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao SNUC, assinale a opção correta.

✂️ a) No SNUC, o regime jurídico mais restritivo é o que trata da unidade de conservação denominada reserva ecológica.
✂️ b) A reserva da biosfera é uma unidade de proteção integral cuja instituição depende da edição de lei.
✂️ c) A categoria unidades de uso sustentável inclui área de proteção ambiental e área de relevante interesse ecológico.
✂️ d) O SNUC é formado por duas categorias de unidades de conservação definidas por seus atributos bióticos e abióticos. As unidades de proteção integral, considerando-se a diversidade de seus biomas, classificam-se em unidades de proteção integral megadiversas e unidades de proteção integral multimodais.
✂️ e) O Plano Nacional de Manejo de Florestas engloba as reservas extrativistas e as florestas nacionais — ambas classificadas como unidades de uso sustentável —, que recebem aporte financeiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o desenvolvimento de pesquisas científicas que busquem aprimorar os processos de produção de alimentos alternativos, como o relativo à utilização dos buritizeiros.

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51Q235009 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

52Q352050 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

53Q237008 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

54Q51205 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

55Q352146 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

56Q51233 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

57Q352035 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

58Q51248 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

59Q337303 | Matemática, Aritmética e Algebra, Auxiliar Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

60Q51197 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE