Questões de Concursos MPE TO

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82Q51200 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A repartição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federal é baseada no princípio geral da predominância do interesse. As matérias objeto da competência legislativa privativa da União podem ser delegadas aos estados e ao DF, desde que a delegação seja feita por lei ordinária federal.
✂️ b) Os estados-membros são autônomos, em razão da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, esta última entendida como a possibilidade de estruturação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
✂️ c) Os municípios se organizam por lei orgânica, votada em dois turnos — observado o intervalo de, no mínimo, dez dias entre as votações —, sendo necessário, para a sua aprovação, o voto de três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará.
✂️ d) A República Federativa do Brasil se organiza político- administrativamente pela congregação das comunidades regionais: estados, DF e municípios, todos autônomos entre si.
✂️ e) A União, os estados, o DF e os municípios não podem recusar fé aos documentos públicos, tendo em vista que estes se presumem idôneos.

84Q51206 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente aos planos de carreira de seus membros e servidores, não podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para essa matéria.
✂️ b) A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição.
✂️ c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.
✂️ d) Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente.
✂️ e) A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

85Q51243 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a recursos.

✂️ a) O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis.
✂️ b) O princípio da unirrecorribilidade — unicidade ou singularidade recursal — é a regra geral e implica a impossibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão.
✂️ c) O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal.
✂️ d) Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal.
✂️ e) O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.

86Q351672 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

As câmeras digitais mudaram radicalmente a maneira de trabalhar de muitos fotógrafos. Os resultados instantâneos e os baixos custos são algumas das vantagens para muitos usuários desses equipamentos eletrônicos. Considerando as tecnologias da informática aplicada à fotografia, julgue os itens a seguir.

Considere que um trabalho fotográfico requeira a obtenção de uma foto e a sua posterior ampliação para o formato 20 cm × 30 cm, com resolução de impressão de 300 dpi. Nesse caso, se o equipamento fotográfico disponível tiver resolução máxima de 5 megapixels, não será possível executar o trabalho nas condições de qualidade especificadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

88Q51209 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do MP, mas é vedado aos membros da magistratura.
✂️ b) O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c) Vitaliciedade é uma vantagem instituída pela CF em benefício dos membros do MP, admitindo-se, contudo, a sua remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do próprio MP.
✂️ d) O MP abrange exclusivamente o MPF, os MPs dos estados da Federação, o do DF e o dos territórios.
✂️ e) Os membros do MP são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público ou administrativo e mediante decisão, devidamente fundamentada, da maioria simples dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

91Q51201 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A permanência da intervenção federal por prazo superior ao estabelecido no decreto interventivo importa crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, que será julgado pelo STF.
✂️ b) A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada; neste último caso, se a provocação for oriunda do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, o presidente da República será obrigado a intervir.
✂️ c) A intervenção se exterioriza mediante decreto interventivo de competência do presidente da República ou do governador de estado, conforme o caso. O decreto de intervenção deverá nomear o interventor e terá de ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa do estado, no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ d) A decretação da intervenção estadual em município na hipótese de inobservância de princípios indicados na constituição estadual depende de decisão do tribunal de justiça do respectivo estado, sujeita a recurso extraordinário e, portanto, a eventual confirmação pelo STF.
✂️ e) A única hipótese de intervenção da União em municípios prevista na CF se refere aos municípios localizados em território federal. Tendo em vista que, atualmente, não existem territórios federais, uma intervenção federal levada a efeito em um município brasileiro seria inconstitucional.

92Q51186 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, à distinção entre os crimes tentado e consumado, ao erro sobre elementos do tipo e a aspectos diversos sobre as penas, assinale a opção correta à luz das disposições do CP e da doutrina pertinente.

✂️ a) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.
✂️ b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
✂️ c) A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
✂️ d) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.
✂️ e) Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

93Q51228 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se confunde, como faz o CDC, contrato de adesão e condições gerais dos contratos, pois o problema é de continente e de conteúdo, respectivamente, já que o contrato de adesão é instrumento que concretiza os efeitos das condições gerais, embora ele não contenha somente condições gerais.
✂️ b) A exceção de contrato não cumprido é instituto diverso da exceptio doli, mas também se aplica às relações de consumo, por exemplo, nos casos de vício no bem e no serviço.
✂️ c) Não é possível a incidência do CDC nos contratos de multipropriedade imobiliária e(ou) de time-sharing.
✂️ d) O CDC trata da execução individual da sentença fundada em direito individual homogêneo, mas não contempla a execução por fluid recovery.
✂️ e) Uma das hipóteses de habeas data trazidas pela CF consiste em assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Todavia, o consumidor não poderá socorrer-se de tal medida para obter informações mantidas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da SERASA.

95Q51199 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo.
✂️ b) O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ c) Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.
✂️ d) O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
✂️ e) Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

98Q51218 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
✂️ b) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
✂️ c) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
✂️ d) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
✂️ e) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

99Q51225 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de propriedade e seus efeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) O usufruto por retenção caracteriza-se pela concessão realizada pelo proprietário de usufruto a terceiro, conservando o proprietário a nua propriedade.
✂️ b) De acordo com a legislação civil, a alienação fiduciária é empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, havendo inadimplemento da dívida, não cabe a ação de busca e apreensão.
✂️ c) Usucapião é uma forma derivada de aquisição de bem imóvel.
✂️ d) O direito de superfície constitui instituto real por meio do qual o proprietário cede a outrem, por tempo determinado ou não, de forma gratuita ou onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno, recaindo o direito sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.

100Q482835 | Geografia, População Brasileira, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

As regiões metropolitanas, por concentrarem formadores de opinião e grandes grupos de mídia, acabam nacionalizando o diagnóstico dos problemas, distorcendo a imagem real do país. O tipo de problema na grande cidade não são os problemas brasileiros. Um exemplo típico dessa tendência é a visão de que o Brasil passou por um processo de desindustrialização. Não existe isso, o que houve no país foi um deslocamento industrial. A participação do emprego industrial tradicional no total da força de trabalho era de 7,4% em 1992 e manteve-se estável em 2004. Nas regiões metropolitanas, caiu de 8,6% para 6,6%.

Com referência ao texto acima e à temática por ele evocada, julgue seguintes os itens.

O crescimento de periferias nas grandes regiões metropolitanas brasileiras tem como causa a contínua desvalorização do solo urbano motivada pelas deseconomias de aglomeração características das grandes cidades.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos MPE TO

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81Q351919 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

82Q51200 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

83Q330800 | Segurança e Transporte, Equipamentos obrigatórios, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

84Q51206 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

85Q51243 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

86Q351672 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

87Q352242 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

88Q51209 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

89Q331571 | Matemática, Coordenadas cartesianas, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

90Q351573 | Artes, Fotografia Fotógrafo, Técnico Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE