Questões de Concursos MPERJ

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para ajuizar a ação civil pública.
O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.
O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.
Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.

Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que

Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.

( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.


As afirmativas são, respectivamente,

Avalie se o estudo da unidade e da indivisibilidade como princípios institucionais do Ministério Público consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 permite concluir que:

I. com base na indivisibilidade, os membros podem se substituir livremente para desempenho de suas funções institucionais, bastando, para tanto, a concordância dos envolvidos;

II. com base na unidade, dentro de cada Ministério Público, seus membros integram uma só Instituição, sob a chefia administrativa de um único Procurador-Geral;

III. não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados ou entre os ramos do Ministério Público da União.


Está correto o que se afirma em

Uma das marcas do texto argumentativo é a presença de certas estratégias que pretendem modificar as ideias do receptor sobre uma tese. A seguir aparecem algumas dessas estratégias.

Assinale a opção em que a definição da estratégia apresentada está corretamente aplicada ao seguinte texto:

“Segundo o Greenpeace, a perfuração do Ártico causará um dano irreversível para o planeta”.

Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense. Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo, inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em caso de danos causados a usuários e não usuários.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.

As afirmativas são, respectivamente,

João, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito do Município Beta. Embora tenha comemorado o fato de ter sido eleito, João tinha dúvidas em relação à sua situação funcional, considerando o cargo de provimento efetivo que ocupa. Acresça-se que Alfa possui um regime próprio de previdência social, e Beta não.

Após analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente que

A assessoria jurídica de determinada estrutura orgânica da administração pública direta do Estado Sigma foi questionada em relação à possibilidade, ou não, de se interpretar o Art. X da Constituição da República e se delinear uma norma constitucional com conteúdo diverso daquele que vinha sendo obtido, nos últimos anos, com a interpretação do mesmo preceito.

À luz do entendimento sedimentado na realidade brasileira, a assessoria jurídica respondeu corretamente que

Entre as opções abaixo, aquela que mostra a falácia do círculo vicioso, é:

Em todas as frases abaixo foi retirada a palavra “porque”, sendo substituída por construção de mesmo sentido.
Assinale a frase em que essa substituição traz modificação de sentido.

No fim do mês de janeiro de 2025 a Petrobras anunciou que o preço do óleo Diesel vendido no território nacional estava 17% inferior ao preço internacional desse combustível.
Referência: jornal O Globo de 29/01/2025

Para tornar o preço do óleo Diesel no Brasil igual ao preço internacional ele deveria sofrer um aumento de:

Normalização de dados é um processo que organiza informações em tabelas e relações entre elas, ela tem como objetivo é reduzir a redundância de dados e melhorar o desempenho. No entanto, esse processo não é livre de problemas.
Com relação aos problemas da normalização de arquivos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Problemas das chaves primários omitidas ou incorretas - Em arquivos convencionais, diferentemente da abordagem relacional, o conceito de chave primária não é obrigatório. Logo, é possível encontrar arquivos que não possuem chaves primárias. Quando um arquivo não possui chave primária ou quando a chave primária nele usada difere da usual na organização, deve-se proceder como se a chave primária aparecesse no arquivo, isto é, deve-se inserí-la na 1 FN da relação normalizada.

II. Problemas de atributos relevantes implicitamente representados - Atributos podem aparecer em arquivos convencionais de modo implícito, por exemplo, na forma de ordenação de registros ou de listas ou na forma de ponteiros físicos. Se isso ocorrer, deve-se proceder como se o atributo aparecesse explicitamente no documento.

III. Problema dos atributos indexados, redundantes ou derivados - Arquivos convencionais podem conter atributos que são indexados do ponto de vista conceitual e que existem no arquivo por questões técnicas ou de desempenho da implementação. Exemplos desses atributos são campos com o número de ocorrências de listas, tamanho de outros campos, com estampas de tempo. Esses campos devem ser eliminados já quando da passagem da 1FN.


Está correto o que se afirma em

Valentino, contumaz agressor de sua esposa Adélia, foi indiciado pela prática do crime de lesão corporal contra ela. Valentino é primário e está empregado no distrito da culpa. Além disso, confessou os fatos em sede policial e se disse arrependido do ocorrido.
A Autoridade Policial representou no sentido da decretação de medida protetiva de urgência em desfavor de Valentino, tendo o Ministério Público opinado pela procedência da medida protetiva e oferecido denúncia em face daquele, requerendo sua prisão preventiva.
O Juiz, antes de analisar a medida protetiva e a denúncia ofertada, instou o Ministério Público a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao denunciado, diante de sua primariedade e da confissão plena.

No contexto narrado, é correto afirmar que o Juiz

Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Matheus, Promotor de Justiça, se manifestou sobre a viabilidade da progressão de regime por parte do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que

De acordo com o Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando-lhe cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
( ) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
( ) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

As afirmativas são, respectivamente,

Em um determinado mês deste ano de 2025, ocorreram as duas situações narradas a seguir no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça. Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.

II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso. Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à

PNG (Portable Network Graphics) versão 3 é um formato de dados utilizado em imagens que fornece uma alternativa ao uso dos arquivos GIF e TIFF. Considerando as especificações técnicas do PNG, avalie as alternativas a seguir.

I. É um formato de arquivo extensível para armazenamento sem perdas de informação, é portátil e bem compactado pode ser usado em imagens estáticas e raster animadas.

II. O formato suporta imagens de cores indexadas, escala de tons de cinza, truecolor e um canal alfa opcional. As profundidades de amostra variam de 1 a 32 bits.

III. Foi projetado para funcionar bem em aplicativos de visualização on-line, como a World Wide Web, por isso é totalmente transmissível e tem opção de exibição progressiva. PNG é robusto, fornecendo tanto verificação completa da integridade do arquivo quanto à detecção simples de erros comuns de transmissão.

Está correto o que se afirma em:

Os critérios são mecanismos lógicos que servem como referência para orientar escolhas e julgamentos. Fundamentados em valores e percepções da realidade, eles fornecem aos avaliadores parâmetros objetivos para analisar a eficácia e a efetividade de uma política pública, permitindo identificar seu desempenho e impacto na sociedade.
Assinale a opção que apresenta corretamente o critério de produtividade.

O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Contudo, para ser dotado de eficácia, eficiência, transparência e racionalidade, requer a observância de princípios orçamentários.
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a

Em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, previstos em lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público, poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé e a impossibilidade da medida de indisponibilidade visar ao pagamento de eventual multa fixada.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

As afirmativas são, respectivamente,