No contexto do desastre da Barragem do
Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a
Justiça Federal competente para julgar ações
coletivas e aquelas que envolviam a reparação de
danos socioambientais, devido à natureza do
acidente e seu impacto em diversos estados.
Diante da relevância jurídica e social das matérias
em debate e da possibilidade de formação de
jurisprudência divergente no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, um dos desembargadores
propôs a aplicação do incidente de assunção de
competência, nos termos do art. 947 do CPC.
a) A assunção de competência é cabível mesmo
quando não houver repetição de processos, desde que
a questão de direito discutida seja relevante e possa
gerar divergência jurisprudencial.
b) O relator pode propor a assunção de competência
de ofício, inclusive em causas envolvendo o poder
público e danos de larga escala, como no caso do
rompimento da barragem.
c) O Ministério Público tem legitimidade para
requerer a instauração da assunção de competência,
inclusive nos casos em que atue como fiscal da
ordem jurídica.
d) Tratando-se de competência da Justiça Federal, a
decisão proferida sob a técnica da assunção de
competência possui efeito vinculante e deverá ser
obrigatoriamente observada por todos os juízes e
tribunais regionais federais do país.