Questões de Concursos: MPF

61 Q975754 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Sobre a produção e valoração das provas no processo penal:

a) A prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.
b) Em razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.
c) A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.
d) A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.

63 Q975726 | Direito Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Assinale a alternativa certa:

a) O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.
b) O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.
c) O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.
d) A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.

64 Q975727 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Assinale a alternativa correta:

a) Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.
b) Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.
c) O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.
d) O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

66 Q975736 | Direito Eleitoral, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral”.

O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:

a) A pena é diminuída de metade se a imputação é de prática de conduta culposa.
b) A pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome que não é seu, hipotético.
c) Se a imputação é de prática de contravenção, a conduta é atípica.
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

68 Q975750 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:

a) Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.
b) Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.
c) O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.
d) Estão corretas todas as alternativas anteriores.

70 Q975756 | Direito Processual Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar:

a) Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.
b) Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo.
c) Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação.
d) Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança.

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61 Q975754 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

62 Q975758 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

63 Q975726 | Direito Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

64 Q975727 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

65 Q975728 | Direito Penal, Crimes contra a organização do trabalho, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

66 Q975736 | Direito Eleitoral, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

67 Q975737 | Direito Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

68 Q975750 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

69 Q975751 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

70 Q975756 | Direito Processual Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025