Questões de Concursos: MPF

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

Sobre prescrição, é possível afirmar:

Assinale a alternativa certa:

Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:

Em relação às investigações no processo penal brasileiro:

Em matéria de competência de jurisdição:

Em tema de imputação:

No âmbito da jurisdição recursal:

Em processo penal é correto afirmar:

Analise as assertivas a seguir:

I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.

Assinale a opção correta: