Questões de Concursos: MPM

42 Q51303 | Conhecimentos Específicos, Crime Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CRIME MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) Em face do princípio da extraterritorialidade, se um capitão de corveta brasileiro, integrante de uma tripulação de um contratorpedeiro, em comissão de natureza militar, comete crime de homicídio contra uma civil, estando de folga e no interior de um quarto de hotel nos Estados Unidos, o fato delituoso constitui crime comum e não militar.
b) Partindo-se do pressuposto que a caracterização do crime militar aponta para uma tipicidade indireta ensejadora de reflexão, torna-se de fundamental importância analisar a efetiva ofensa à instituição militar considerada, como elemento determinante da caracterização do crime militar.
c) Questão controvertida é o cometimento de crime militar por civil. Nos termos do art. 9º, III, do CPM, é imprescindível para tanto a efetiva ofensa às instituições militares. Se um civil comete crime contra as instituições militares estaduais, por exemplo, assalto ao quartel para roubo de armas, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar.
d) Não só a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecidas do agente, deixam de ser elementos constitutivos do crime. Apesar da presença de elemento normativo do tipo (art. 9º, II, letra "a", do CPM), de acordo com a teoria contemporânea do dolo, se um militar agride outro militar, causando-lhe lesões, porém desconhecendo a condição castrense da vítima, tal fato delituoso constitui crime comum.

43 Q51326 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

SOBRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO ADMINISTRATIVO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Entre outros atos, segundo a Lei de Licitações, são recorríveis aqueles que deliberam sobre habilitação, julgamento de propostas e anulação ou revogação da licitação.
b) Mesmo que complete dez anos no serviço prestado ao Exército Brasileiro, o militar temporário não passa a ter direito a estabilidade no cargo.
c) A penalidade imposta em processo administrativo disciplinar é passível de revisão por mandado de segurança, pois não implica reexame do mérito administrativo.
d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aplica a teoria do fato consumado mesmo nos casos em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada.

44 Q51286 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:

a) É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;
b) Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;
c) Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;
d) Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

45 Q51317 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) O crime de desacato a superior (art. 298, CPM) é crime militar próprio, que exige do agente a circunstância de caráter pessoal de ser militar, mais que isso, a de ser subordinado (inferior) da vítima, ainda que de igual posto ou graduação.
b) O furto é um crime patrimonial, já o peculato-furto é um crime funcional.
c) Com exceção da modalidade culposa, no crime de ingresso clandestino (CPM, art. 302), é exigido um dolo específico de penetração na área militar por onde seja defeso.
d) No crime militar de excesso de exação (CPM, art. 306), caracterizado pela cobrança onde houve emprego de meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei, não há ofensa patrimonial ao contribuinte.

46 Q51318 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ACERCA DO TRATAMENTO DADO ÀS PENAS NO DIREITO PENAL MILITAR, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – No direito penal militar é possível a aplicação da pena de morte (CPM, art. 55, letra "a") em desfavor de uma praça, desde que a sentença capital tenha sido decretada pelo Juiz-Auditor e confirmada pelo Conselho Superior de Justiça.
II – A sentença definitiva de condenação à morte de oficial intermediário é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República e não pode ser executada, em hipótese alguma, senão depois de sete dias após a comunicação.
III – O civil que cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, ainda que recolhido a estabelecimento penal militar, ficará sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.
IV – No Código Penal Militar, a perda da função pública, ainda que eletiva, é uma pena acessória, enquanto que no Código Penal comum passou a ser um dos efeitos da condenação.

a) I e II estão corretas e III e IV estão erradas
b) I está correta e II está errada
c) I, II, III e IV estão corretas
d) II está correta e IV está errada

47 Q51270 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional.
b) Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa.
c) Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro.
d) A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.

48 Q51305 | Conhecimentos Específicos, Crime Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ACERCA DAS ISENÇÕES DE CULPABILIDADE PREVISTAS NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

a) São requisitos da coação moral que exclui a culpabilidade: 1º) irresistibilidade da coação; 2º) presença indispensável das figuras do coator, coacto e vítima.
b) No Código Penal existe uma circunstância atenuante genérica em face do agente ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, circunstância que está presente no Código Penal Militar, como atenuante específica da coação.
c) O Código Penal Militar, ao tratar da obediência hierárquica (CPM, art. 38, letra "b" e §§ 1º e 2º), acolheu um sistema intermediário ou sincrético entre as teorias conhecidas, em direito penal militar, como o das baionetas inteligentes e o da obediência cega.
d) Quanto à excludente de culpabilidade da obediência hierárquica, o CPM de 1969 descreve um conceito idêntico ao do Código Penal comum, em uma intenção do legislador de manter similaridade entre os dois códigos, que só devem se diferenciar naqueles princípios específicos da vida castrense.

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41 Q51258 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM