Questões de Concursos MPOG

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1543Q441222 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

✂️ a) Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ c) Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico.
✂️ d) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia.
✂️ e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

1544Q114851 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção verdadeira a respeito do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.

✂️ a) O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público alcança a administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as autarquias a eles pertencentes.
✂️ b) O regime de competência é obedecido tanto para a despesa quanto para a receita, embora a apuração de resultado se dê pelo regime de caixa.
✂️ c) Suprimento de fundos, bem como avais, não são objeto da contabilidade aplicada ao setor público em razão dessas operações não afetarem a situação patrimonial líquida do ente.
✂️ d) O reconhecimento das variações do patrimônio público ocorre somente nas autarquias em razão de a administração direta não visar lucro.
✂️ e) Embora a apuração de resultado possa ocorrer tanto na administração direta quanto na indireta, os ingressos extraorçamentários são reconhecidos somente nesta última.

1546Q539819 | Engenharia Civil, Analista, MPOG, ESAF

Com relação aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento é correto afirmar que

✂️ a) os lotes terão área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
✂️ b) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
✂️ c) se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
✂️ d) as vias do loteamento não deverão articular-se diretamente com as vias oficiais e sim por meio de vias projetadas para esse fim, harmonizando-se com a topografia local.
✂️ e) caberá ao poder público estadual definir os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

1550Q114152 | Economia, Setor Público, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Uma das principais formas de política econômica é a Política Fiscal. Com relação à política fi scal, identifi que a única opção incorreta.

✂️ a) Em períodos infl acionários, o imposto progressivo contribui para reduzir o crescimento na renda disponível e na demanda do setor privado.
✂️ b) A ação do governo complementa a ação do mercado no que diz respeito à função estabilizadora, promovendo a alocação de recursos na economia.
✂️ c) A tributação imposta pelo governo aos bens e serviços incide sobre o fl uxo dos produtos no sistema de mercado; esta tributação é denominada como indireta.
✂️ d) O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na sociedade, podendo reduzir também as desigualdades na riqueza, na renda e no consumo.
✂️ e) As mudanças demográfi cas são uma importante variável para explicar as alterações e o crescimento dos gastos públicos, seja pelo acréscimo absoluto da população ou por sua própria distribuição etária.

1554Q534078 | Engenharia Civil, Analista, MPOG, ESAF

Para a realização de análises quantitativas de projetos de arquitetura, instalações e estruturas para incorporação de edifício em condomínio, têm-se vários tipos de áreas a serem consideradas: área privativa, área de uso comum, área real e área equivalente. Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Área privativa é a soma das áreas delimitadas pelas paredes externas do apartamento, cobertas e descobertas, abertas ou fechadas.
✂️ b) Área de uso comum ou total – é a soma das áreas delimitadas pela linha que contorna a dependência de uso comum.
✂️ c) São consideradas como área comum de um apartamento os poços de ventilação, os poços de iluminação e os shafts visitáveis privativos.
✂️ d) Área real total é a soma da área privativa total somada à área de uso comum total.
✂️ e) Para a defi nição e cálculo da área equivalente, é necessário o cálculo da área padrão e da área de padrão diferente.

1555Q650593 | Ciências Políticas, Políticas Públicas, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Um dos instrumentos de planejamento de longo prazo relativo à formulação de políticas públicas previsto na Constituição é o Plano Plurianual (PPA). As seguintes afirmações referem-se a ele. Indique qual delas é a única incorreta.

✂️ a) O Plano Plurianual subordina o projeto de lei do orçamento anual, uma vez que este último deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) De acordo com a Constituição, o Plano Plurianual é instituído por lei que deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada de forma regionalizada.
✂️ c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
✂️ e) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

1556Q101219 | Legislação Federal, Decreto n6929, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Com relação às competências do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:

✂️ a) executar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
✂️ b) coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o plano de ação global do Ministério.
✂️ c) administrar o patrimônio imobiliário da União, dos Territórios e zelar por sua conservação.
✂️ d) coordenar, consolidar e submeter aos Ministérios, ouvido Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o plano de ação global do Governo.
✂️ e) supervisionar e avaliar, em conjunto com a Casa Civil, a execução dos projetos e atividades estratégicas do Governo Federal e dos Territórios.

1558Q464795 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca das receitas e das despesas previdenciárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A Desoneração da folha de salários por meio da redução das contribuições previdenciárias para alguns setores da economia vem possibilitando o aumento no montante total de recursos arrecadado para a previdência, por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
✂️ b) Apesar da trajetória de crescimento econômico com redução da informalidade nos vínculos empregatícios, a cobertura do regime geral da previdência social vem piorando, devido às restrições orçamentárias.
✂️ c) Desde junho de 2006, a necessidade de fi nanciamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda.
✂️ d) A despesa previdenciária mais representativa, a partir de 2010, no montante dos gastos do MPA, é o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores urbanos.
✂️ e) O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, estipulado anualmente em 10 (dez) salários mínimos.

1559Q441263 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.
✂️ b) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
✂️ c) Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito.
✂️ d) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.
✂️ e) Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

1560Q650429 | Ciências Políticas, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Analise as afirmativas e escolha a opção correta.

✂️ a) A vigilância socioassistencial não tem relação com a proteção básica e proteção especial.
✂️ b) A vigilância socioassistencial pressupõe a inclusão social pela atenção especial.
✂️ c) A proteção básica refere-se ao fortalecimento das relações familiares no enfrentamento da violação de direitos.
✂️ d) A proteção especial trata do repasse de benefícios a famílias e comunidades em situação de risco com a finalidade de prevenir a vulnerabilidade.
✂️ e) A Lei Orgânica de Assistência Social vai ao encontro da garantia da proteção social básica e especial o que, por sua vez, pode englobar as comunidades tribais.

Questões de Concursos MPOG

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1541Q527692 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Barragens, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

1542Q646223 | Informática, RUP, Técnico de Nível Superior V, MPOG, CESPE CEBRASPE

1543Q441222 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

1544Q114851 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

1545Q405671 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

1546Q539819 | Engenharia Civil, Analista, MPOG, ESAF

1547Q524973 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista, MPOG, ESAF

1548Q414126 | Direito Ambiental, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

1549Q120515 | Segurança da Informação, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

1550Q114152 | Economia, Setor Público, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

1551Q324079 | Pedagogia, Técnico em Assuntos Educacionais, MPOG, CESPE CEBRASPE

1552Q804899 | Legislação e Decretos, Acesso Consumidor Livre Energia, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

1553Q113715 | Português, Sintaxe, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE