Questões de MPOG com Gabarito (Comentado)

782Q15598 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que

✂️ a) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso.
✂️ b) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar.
✂️ c) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ d) seja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso.
✂️ e) a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

783Q439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

✂️ a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
✂️ b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
✂️ c) A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
✂️ d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
✂️ e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

791Q404441 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.

✂️ a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.
✂️ b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.
✂️ e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

794Q6590 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar:

I - seletividade da cobertura e do atendimento;

II - igualdade da base de financiamento;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;

V - eqüidade na forma de participação no custeio

✂️ a) itens I e III estão corretos
✂️ b) itens II e IV estão corretos
✂️ c) itens IV e V estão corretos
✂️ d) itens III e V estão corretos
✂️ e) itens I e II estão corretos

798Q114938 | Direito Financeiro, Competências, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas.
✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro.
✂️ c) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
✂️ d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
✂️ e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

Questões de Concursos MPOG

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781Q50613 | Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

782Q15598 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

783Q439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

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798Q114938 | Direito Financeiro, Competências, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

799Q50486 | Arquivologia, Arquivista, MPOG, CESPE CEBRASPE

800Q539228 | Engenharia Civil, Engenheiro, MPOG, CESPE CEBRASPE