Questões de MPOG com Gabarito (Comentado)

843Q402289 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

✂️ a) ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
✂️ b) ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência
✂️ c) ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
✂️ d) ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.
✂️ e) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

846Q814240 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.
✂️ c) A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
✂️ d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
✂️ e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

849Q540182 | Engenharia Civil, Engenheiro, MPOG, CESPE CEBRASPE

Um engenheiro realizou uma vistoria nas obras executadas em um prédio para verificar se as instalações elétricas e hidrossanitárias teriam sido executadas de acordo com as normas técnicas. Após a conclusão da vistoria, o engenheiro registrou as seguintes observações em seu relatório: a tubulação aparente da rede de água fria é identificada pela cor azul-clara; em um apartamento do último andar do prédio, os chuveiros elétricos apresentam pouca pressão de água; os fios elétricos ocupam cerca de 90% da área da seção transversal dos eletrodutos; e, embora o banheiro esteja limpo, exala mau cheiro.

De acordo com essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Para funcionar corretamente nesse edifício, o chuveiro deveria ter, pelo menos, uma pressão dinâmica de 1,0 metro de coluna d’água (mca).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

851Q467585 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

É sabido que, de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afirmar-se que:

✂️ a) as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos.
✂️ b) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fiscalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo.
✂️ c) ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade.
✂️ d) a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação.
✂️ e) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

852Q115367 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário no Brasil.

✂️ a) É um processo integrado de planejamento das ações e compreende a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e avaliação desses instrumentos.
✂️ b) É o processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que se inicia no envio da proposta de orçamento ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei.
✂️ c) Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, o Congresso Nacional tem competência para realizar modifi cações nas propostas a ele encaminhadas.
✂️ d) É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público.
✂️ e) A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante nas etapas de elaboração e fiscalização.

854Q202640 | Administração Geral, Planejamento e Orçamento Governamental, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Em um contexto de planejamento organizacional, desponta como correta a seguinte premissa:

✂️ a) considerado o caráter temporário dos projetos, sua gestão prescinde de um pensar estratégico.
✂️ b) para que a construção de cenários possa ser utilizada de forma estratégica, é recomendável o uso exclusivo de técnicas objetivas.
✂️ c) planejar estrategicamente implica subordinar os fins aos meios.
✂️ d) a partir da fase de implementação das decisões, encerra-se a possibilidade de os planos de longo prazo serem alterados.
✂️ e) para a construção de cenários em um contexto de incertezas e mudanças rápidas, a abordagem prospectiva é preferível à abordagem projetiva.

Questões de Concursos MPOG

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842Q50483 | Arquivologia, Arquivista, MPOG, CESPE CEBRASPE

843Q402289 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

844Q376434 | Administração Pública, Gestão de Pessoas, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

845Q375964 | Administração Pública, Gestão de Pessoas, Analista de Negócios, MPOG, CESPE CEBRASPE

846Q814240 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

847Q524744 | Auditoria, Analista, MPOG, ESAF

848Q120019 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

849Q540182 | Engenharia Civil, Engenheiro, MPOG, CESPE CEBRASPE

850Q120089 | Português, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

851Q467585 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

852Q115367 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

853Q111230 | Engenharia Civil, Barragens, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

854Q202640 | Administração Geral, Planejamento e Orçamento Governamental, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

855Q50582 | Direito Constitucional, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

856Q50614 | Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

857Q6594 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

858Q529608 | Engenharia Civil, Engenheiro, MPOG, CESPE CEBRASPE

859Q555220 | Informática, Arquivos, Analista prova, MPOG, FUNRIO

860Q115434 | Informática, SQL, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF