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221Q227825 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) a ação monitória, cabível na Justiça do Trabalho, é ação de conteúdo cognitivo, submetida ao procedimento especial de jurisdição contenciosa, mediante a qual a parte pretende obter a satisfação de um crédito, representado por documento destituído de eficácia executiva, como se verifica na hipótese em que o empregado, portador de um termo de rescisão do contrato de trabalho, ajuiza ação monitória, com base nesse documento, a fim de obter do sujeito passivo a prestação inadimplida;
✂️ b) ante a inexistência de dispositivo específico que a defina, atribui-se aos Tribunais Regionais a competência funcional para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva, em face da semelhança com a ação de dissídio coletivo;
✂️ c) quando a matéria for de índole constitucional, é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento;
✂️ d) não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial;
✂️ e) não respondida.

222Q672877 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Acerca da interpretação dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Os Estados têm consciência que, em determinados casos, é impossível traduzir o teor da norma internacional de maneira correta para outro idioma ou que acontecem falhas na tradução que alteram o sentido do texto original aprovado. Por isso, os Estados Partes declaram o(s) idioma(s) que reconhecem como vinculantes ou são textos autênticos. Logo, a versão em português que o legislador brasileiro aprovou nem sempre pode ser utilizada, em âmbito internacional, como base interpretativa.
✂️ b)
Os termos dos tratados de Direitos Humanos devem ser interpretados de forma autônoma quanto às definições feitas por instituições nacionais. Isso significa, por exemplo, que se o tratado internacional traz o termo “propriedade”, a proteção dos Direitos Humanos no plano internacional pode não seguir necessariamente a exegese interna a respeito do termo, dada pelo Estado Parte.
✂️ c)
A metodologia geral da interpretação dos tratados internacionais é aplicável aos tratados de Direitos Humanos e adota os seguintes critérios: a boa-fé como princípio geral da interpretação; o teor (interpretação gramatical); o contexto (interpretação sistemática); e o objetivo e a finalidade (interpretação teleológica).
✂️ d)
O princípio da efetividade diz que o conteúdo das normas “abertas” dos tratados de Direitos Humanos deve ser concretizado pelos Estados Partes, não obstante cada aplicador legal, de acordo com a realidade interna, goze naturalmente da prerrogativa de ponderar, entre duas ou mais opções de interpretações possíveis, qual o grau a ser nacionalmente adotado para a promoção prática dos Direitos Humanos no momento da aplicação, legando, nesse contexto, interpretação mais ampliativa ou mais restritiva.

223Q671874 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos 141 Conceitos e características, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

O Município de Maxambomba pretende firmar contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado para a prestação, em seu proveito, de serviço de vigilância patrimonial. À luz da Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
O referido ente público poderá utilizar uma das seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite, a depender do valor estimado da contratação.
✂️ b)
Uma vez não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, o administrador público poderá considerar a licitação tecnicamente inexigível, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c)
É possível, observado o interesse da economicidade, a vantagem para o órgão licitante e o propósito de melhor proteger os direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, no futuro contrato, desde que previsto expressamente no edital, combinar as modalidades de licitação elencadas na Lei nº 8.666/1993.
✂️ d)
Uma vez que as empresas licitantes venham a assumir o compromisso formal de cumprirem integralmente o contrato administrativo e, ao assumirem a prestação de serviços, respeitarem os direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, poderá o administrador público municipal dispensar, motivadamente, a documentação relativa à regularidade trabalhista, na forma da lei.

224Q675742 | Legislação do Ministério Público, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93. Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento) das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.

✂️ a)
O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.
✂️ b)
O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.
✂️ c)
O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.
✂️ d)
O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.

225Q225982 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, MPT, MPT

Leia e analise os itens abaixo:

I - Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ao valor das suas quotas e pelo prejuízo nas operações sociais guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações; ou ilimitada, em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

II - O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade e não modifica nem prejudica os direitos dos credores.

III - Tanto na fusão quanto na incorporação, ocorre extinção de sociedades e sucessão nos direitos e obrigações, seja na nova empresa, na fusão, seja na incorporadora, na incorporação.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
✂️ d) apenas as assertivas II e III estão corretas;

226Q224227 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os dados obtidos nos exames médicos dos empregados, incluindo avaliação clínica e exames complementares, deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico do trabalho da empresa, e entregue ao empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
✂️ b) A elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA é atribuição exclusiva dos profissionais do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT das empresas.
✂️ c) O dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT depende da gradação dos riscos da atividade econômica da empresa e do número de empregados próprios da empresa, já que a assistência do SESMT não se estende aos empregados das empresas contratadas, que são obrigadas a manter SESMT próprio.
✂️ d) O exame médico demissional será obrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão contratual, exceto se o último exame médico ocupacional houver sido realizado em período de tempo próximo à data da despedida, definido de acordo com o grau de risco da atividade empresarial.

227Q448753 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ e) Não respondida.

228Q224627 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O regime de tempo parcial é aquele que não excede 20 horas semanais. A remuneração não pode ser inferior ao mínimo horário e para que seja válido é suficiente que haja convenção coletiva prevendo a possibilidade de sua instituição.
✂️ b) Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é o sistema pelo qual o empregado labora alternadamente em cada semana, quinzena, ou mês, em horários distintos, ora de dia, ora de noite, com jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva. Se a empresa trabalhar com vários turnos, mas os empregados forem fixos em cada um, não haverá turnos ininterruptos de revezamento.
✂️ c) As horas extras podem ser realizadas mediante prorrogação bilateral, ou unilateral para conclusão de serviços inadiáveis, força maior, ou para recuperação de horas de paralisação. São hipóteses de força maior as medidas econômicas governamentais de caráter geral, a falência e a concordata, as dificuldades financeiras da empresa.
✂️ d) Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras prestadas.

229Q674894 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Acerca da Norma Regulamentadora n° 22, que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, analise as seguintes assertivas:

I – Compete à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, entre outras obrigações, interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança, bem como garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis.

II - O Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR deve incluir, entre suas etapas, análise crítica do programa, pelo menos, uma vez ao ano, contemplando a evolução do programa, com registro das medidas e de controle implantadas e programadas. Desobrigam-se da exigência do PPRA as empresas que implementarem o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.

III – É proibido, em qualquer hipótese, o transporte de trabalhadores nas áreas das minas sem o uso do cinto de segurança.

IV - As máquinas e equipamentos, cuja área de atuação esteja devidamente sinalizada e isolada, estão dispensados de possuir sinal sonoro.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d)
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

230Q674419 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Acerca dos procedimentos administrativos para o registro das entidades sindicais, previstos na Portaria nº 501/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Considera-se incorporação a alteração estatutária na qual uma ou mais entidades sindicais, com registro já deferido, são absorvidas por outra com o objetivo de lhes suceder em direitos e obrigações, permanecendo apenas o registro sindical da entidade incorporadora.
✂️ b)
O edital de convocação da assembleia geral de fundação ou de ratificação da fundação deverá conter a descrição de toda a categoria e base territorial e deverá ser publicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da assembleia, para a entidade com base municipal, intermunicipal ou estadual; e de 45 (quarenta e cinco) dias para base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação.
✂️ c)
A solução do conflito entre entidades sindicais poderá resultar de composição, mediação ou arbitragem, cabendo a escolha aos interessados.
✂️ d)
A ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada não precisa ser registrada em cartório, em razão da nova diretriz de simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais.

231Q226295 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, MPT, MPT

Sobre o procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Somente é cabível recurso de revista por violação literal de disposição de lei federal, e recurso de embargos, quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na conformidade da jurisprudência uniforme deste Tribunal.
✂️ b) Não se aplica à ação civil pública, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda.
✂️ c) É admissível a realização de prova técnica.
✂️ d) O membro do Ministério Público do Trabalho emitirá parecer oral, em sessão de julgamento dos recursos, e poderá emitir parecer escrito, na primeira instância, em ação que, por interesse público ou mediante solicitação do juiz, for chamado a intervir.

232Q447508 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Consagra direito fundamental dos cidadãos, representando uma repulsa ao dogma da infalibilidade do Estado e dos seus representantes e agentes.
✂️ b) Viabiliza o direito dos cidadãos de serem indenizados por ações iníquas do Poder Público geradoras de lesões aos seus bens jurídicos, ainda que tais lesões sejam de ordem metaindividual ou estritamente moral, cuja responsabilidade será configurada independentemente de comprovação de culpa lato sensu daquele poder.
✂️ c) Permite a sua incidência tanto para responsabilizar o Poder Público quando pratica danos aos cidadãos em decorrência de seus atos ilícitos, quanto para aqueles gerados por atos lícitos; sendo relevante, nesta hipótese, aferir acerca da anormalidade e da especialidade dos danos.
✂️ d) É abrangente o suficiente para viabilizar a sua incidência aos atos danosos praticados contra terceiros, particulares ou consumidores, decorrentes da exploração direta de atividades econômicas pelo Estado, prescindindo-se de aferir acerca da oficialidade da atividade causal lesiva.
✂️ e) Não respondida.

233Q454977 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - A classificação civilista das modalidades extintivas dos contratos entre dois grupos, denominados modo normal e modo anormal de extinção dos contratos, expressa com clareza, adequação e funcionalidade as situações mais relevantes de terminação contratual no Direito do Trabalho.

II - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Não se aplica tal entendimento, contudo, em se tratando de plano de demissão voluntária ou similar previsto em instrumento negocial coletivo, com a participação do respectivo sindicato profissional, que contenha cláusula explícita com previsão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com expressa subscrição voluntária, pelo empregado, de todos os documentos próprios do plano, referindo à explícita cláusula restritiva.

III - A dispensa por justa causa no âmbito privado não exige, como regra geral, formalidade procedimental para a sua validação, salvo, ilustrativamente, se existir na empresa ou na categoria profissional dispositivo procedimental mais favorável ou em se tratando de empregado favorecido por determinados tipos de garantia de emprego.

IV - O sistema de caracterização das infrações trabalhistas, no Direito brasileiro, é o do tipo genérico, não taxativo, cabendo ao empregador do âmbito privado, a partir dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, identificar, sopesar e enquadrar como ilícita (ou não) a conduta do empregado, de maneira a realizar a respectiva punição.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Não respondida.

234Q223858 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) São admissíveis no procedimento sumário a assistência, a ação declaratória incidental, a denunciação da lide em função das intervenções fundadas em contrato de seguro e o recurso do terceiro prejudicado.
✂️ b) A regra que vigora no curso da ação, quanto ao falecimento da parte ou de seu advogado, é a da suspensão do processo, enquanto que, durante o prazo para a interposição do recurso, o legislador optou, nas mesmas circunstâncias, pela interrupção do prazo recursal, restituindo-se o prazo em proveito da parte, herdeiro ou sucessor, começando a correr novamente após a intimação.
✂️ c) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante à multa de 1 a 10 % (um a dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. A multa em questão é revertida à parte embargada.
✂️ d) Nos casos de indeferimento da petição inicial, em que a relação jurídica processual ainda se encontra linear, o autor pode apelar, diante da sentença terminativa, podendo conduzir o magistrado ao efeito retratativo no prazo de cinco dias.

235Q675191 | Direito Constitucional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I – Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II – Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III - Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d)
Todas as assertivas estão corretas.

236Q675985 | Direito Constitucional, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Sobre a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a)
O método tópico de interpretação constitucional parte de consideração essencial: a insuficiência da interpretação semântico-linguística como interpretação jurídica, já que esta se vincula ao movimento de ir e vir do intérprete (círculo hermenêutico)
✂️ b)
A Teoria Possibilista de Häberle parte da ideia de que a norma não é algo perfeito e acabado, senão simplesmente “pura possibilidade jurídica”, sendo que tal possibilidade apenas pode vir a ser conhecida mediante a confrontação do conjunto normativo com a própria realidade. Segundo ele, a Teoria Possibilista visa a descoberta de meios para conservar e recriar continuamente condições de liberdade para todos os indivíduos.
✂️ c)
A semiologia promove a distinção dos sistemas sígnicos em dois planos restritos: o sintático e o semântico. O plano sintático estuda as relações entre os diversos signos entre si, ao passo que o semântico põe a relevância na relação factual vinculativa do signo com a realidade por ele denotada.
✂️ d)
Embora a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei gere insegurança na doutrina constitucional alemã, pode-se observar a utilização do princípio da correção funcional, porquanto evita que o Poder Judiciário modifique o modelo normativo originariamente engendrado pelo Poder Legislativo.

237Q224368 | Direito Penal, Lei n7853, Procurador, MPT, MPT

NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.853/89, que tipifica os ilícitos praticados contra as pessoas com deficiência:

✂️ a) Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública destinada à proteção de interesses das pessoas com deficiência, quando requisitados pelo Ministério Público.
✂️ b) Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.
✂️ c) A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez de pessoas com deficiência.
✂️ d) Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil pública destinada à proteção de interesses das pessoas com deficiência.

238Q675496 | Direito do Trabalho, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
✂️ b)
A reforma trabalhista, introduzida pela Lei n°13.467/2017, objetivando flexibilizar a concepção de subordinação, importou, do direito italiano, o conceito de parassubordinação, introduzindo algumas formas específicas de contrato, como o trabalho por colaboração ocasional.
✂️ c)
A Lei Complementar n° 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, prevê, em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, que serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, e que a remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% superior ao valor do salário-hora normal.
✂️ d)
A ocupação de profissional do sexo está expressamente descrita na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

239Q221798 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Procurador, MPT, PGT

Na esteira da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
✂️ b) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, exceto se constatadas por laudo pericial.
✂️ c) A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da inspeção previa da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
✂️ d) O tacógrafo é instrumento hábil para controlar a jornada de trabalho de empregado motorista que exerce atividade externa.
✂️ e) Não respondida

240Q222926 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador, MPT, MPT

Analise as assertivas a seguir transcritas:

I Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 75/1993, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

II As nulidades relativas serão declaradas mediante provocação da parte interessada, que terá que argui-las na primeira vez em que se manifestar em audiência ou nos autos.

III A parte sucumbente no pedido fundado no objeto da prova pericial deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito oficial e do perito assistente contratado pela parte vencedora.

IV Consoante o ordenamento jurídico, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar como mediador nos conflitos coletivos de trabalho, quando solicitado pelas partes.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
✂️ d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;