Questões de MPT com Gabarito (Comentado)

Considerada a Lei de Licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime das licitações e contratos administrativos;
✂️ b) A Lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate em havendo igualdade de condições;
✂️ c) Como regra geral, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório;
✂️ d) A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a respectiva abertura, não será sigilosa;
✂️ e) Não respondida.

Texto associado.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
A representação do Ministério Público do Trabalho é uma das atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, que poderá delegá-la aos Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.
✂️ b)
Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os descritos na Lei Complementar nº 75/1993.
✂️ c)
Para o exercício de suas atribuições, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá realizar inspeções e diligências investigatórias, a fim de verificar o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, podendo interditar parcial ou totalmente a atividade do setor de serviço ou do estabelecimento, em caso de risco grave e iminente.
✂️ d)
Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

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