Questões de MPU com Gabarito (Comentado)

É correto afirmar que

✂️ a) a aferição da suspeita de ocultação no caso de citação por hora certa é feita pelo oficial de justiça, mas deve conter o deferimento do juiz para que essa forma de citação possa ser implementada.
✂️ b) qualquer cidadão pode impetrar o mandado de segurança individual. Mas apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há mais de um ano, podem interpor o mandado de segurança coletivo.
✂️ c) segundo a lei, o mandado de segurança individual cabe, em alguns casos, contra sentença judicial, mas não cabe contra ato administrativo passível de recurso na esfera administrativa. Já o mandado de segurança coletiva não sofre essas restrições.
✂️ d) os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo de conhecimento após a audiência de instrução ficarão retidos nos autos e somente serão apreciados, independentemente de requerimento expresso, se houver apelação de qualquer das partes.
✂️ e) em se tratando de execução fundada em título executivo judicial, são partes legítimas apenas aquelas que compuseram os pólos da ação de conhecimento originária. O mesmo não acontece com os recursos: o terceiro prejudicado que não compôs a demanda originária possui legitimidade recursal.

O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados

✂️ a) constitui crime contra as relações de consumo mesmo que se esse procedimento seja feito com autorização do consumidor e não ocasione dano ao produto.
✂️ b) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, embora com autorização do consumidor, ocasionar dano ao produto.
✂️ c) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito sem autorização do consumidor.
✂️ d) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito em época de grave crise econômica, ainda que com autorização do consumidor.
✂️ e) só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, com ou sem autorização do consumidor, for feito em operações que envolvam produtos essenciais.

Referente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta

✂️ a) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ b) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.
✂️ c) A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.
✂️ d) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
✂️ e) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que

✂️ a) a superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
✂️ b) a omissão é penalmente relevante quando o omitente não podia e não devia agir para evitar o resultado.
✂️ c) a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
✂️ d) o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
✂️ e) se considera causa somente a ação sem a qual o resultado teria ocorrido.

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