Questões de Concursos MTE

Acerca dos princípios de proteção ao salário, assinale a única opção correta.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas

A Constituição Federal de 1988, ao tratar das emendas de despesa aos projetos do orçamento anual ou suas modificações, condicionou a sua aprovação à indicação dos recursos que as viabilizem e que dependerão da anulação de algumas outras dotações.

O financiamento público da pesquisa científica e das ações de saúde pública, voltados para o controle de epidemias, como as que envolvem a dengue e a cólera, justificam-se pelo fato de essas atividades constituírem bens públicos puros.

A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária, computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou:

O estudo da economia do setor público é importante para a compreensão do papel do governo nas modernas economias de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Impostos sobre a folha de pagamento, por incidirem sobre a renda do trabalho, pesam menos para os contribuintes que recebem rendas de juros, dividendos e aluguéis, e oneram, particularmente, os que vivem exclusivamente dos ganhos salariais, o que os classifica como tributos regressivos.

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não viola a Constituição.

Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem.

Conforme portaria pertinente do MTE, o auditor-fiscal do trabalho, durante seu trabalho de fiscalização, deve-se abster de utilizar equipamentos, veículos ou material de expediente de propriedade da empresa fiscalizada, ou custeados por ela, na confecção de atos, termos, relatórios. Além disso, para garantir a lisura da ação fiscalizatória, a referida portaria estabelece que essa abstenção não contemple exceções.

Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

Julgue os itens subsequentes, com relação às compras em geral e às compras no setor público.

Além das cinco modalidades de licitação previstas pela Lei de Licitações e Contatos, as empresas públicas podem utilizar o pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

A preocupação com formas participativas da gestão pública acentuou-se ultimamente em função não só da busca de formas mais democráticas de administrar, em consonância com a evolução social, mas também da tentativa de aumentar a eficácia do poder e do conflito num mundo organizacional mais complexo. Em relação a essa afirmação, assinale a opção correta.

Assinale a opção falsa.

A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

As questões de economia internacional são cruciais à compreensão das economias de mercado, em um mundo globalizado. Com base nessa análise, julgue os itens de 88 a 91.

O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), administrado pela Organização Mundial do Comércio, constitui um exemplo de acordo multilateral de comércio.

Suponha-se que o orçamento para 2009 não leve em conta as advertências de vários especialistas e contenha uma estimativa de crescimento do PIB da ordem de 5%. Nesse caso, a justificativa de que o orçamento é meramente autorizativo possibilitará suplementações de crédito ao longo do exercício, aumentando a flexibilidade na execução do orçamento.

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

Caso uma clínica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda que essa clínica integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxílios ou subvenções se tiver fins lucrativos.