Questões de Concursos MTE

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.

               A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

 Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da responsabilidade civil do Estado.

O convênio de cooperação entre a sociedade de economia mista e o estado-membro foi irregular se firmado sem licitação.

A Administração Pública organizou-se historicamente de forma departamentalizada, seguindo basicamente um critério de especialização por função. Desta forma, os órgãos de saúde atendiam simultaneamente a mesma população que os de educação, por exemplo. Recentemente, iniciou-se uma mudança visando a unificação das políticas e programas sociais. Aumentará também a cooperação entre Estados, Município e Governo Federal. Neste sentido, é incorreta a afirmativa:

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

O acórdão do TCU, por não mais comportar recurso administrativo, não poderá ser impugnado judicialmente.

O servidor público tem o dever de demonstrar integridade de caráter, escolhendo a melhor e mais vantajosa opção para o bem comum quando estiver diante de uma diversidade de alternativas.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da gestão pública e de assuntos correlatos a esse tema.

A Agenda de Gestão Pública União-Estados é um instrumento que busca promover a colaboração institucional intra e intergovernamental e tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para o fortalecimento da gestão governamental.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

A FUNDACENTRO compõe a administração indireta da União.

A manutenção da segurança da informação e serviços de tecnologia da informação é responsabilidade dos profissionais de suporte e auditores de sistemas, que têm como prioridade de suas ações a garantia de funcionamento de sistemas da informação. Com relação à segurança da informação, é correto afirmar que

Indique a opção que caracteriza a organização que pensa estrategicamente a gestão de recursos humanos.

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens de 73 a 77.

A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles.

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

Se um ente da Federação tiver competência constitucional para instituir e arrecadar determinado tributo e, por qualquer motivo, deixar de fazê-lo, a omissão poderá ser punida com o bloqueio das transferências voluntárias dos demais entes.