Questões de Concursos MTE

Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.

Os primeiros imigrantes trazidos por empresas importadoras eram, em geral, obrigados __1__assinar contratos de parceria com o importador para trabalharem nas lavouras do café do estado de São Paulo. O contratante adiantava __2__ despesas de transporte da Europa __3__ colônias e o necessário __4__subsistência inicial. Nas colônias, o imigrante recebia determinado número de pés de café para cultivar. Tinha direito __5__ meação no resultado da venda.

(Sidnei Machado, http://calvados.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/ viewPDFInterstitial/1766/1463)

assinale a opção que preenche orretamente as lacunas do texto

Assinale a opção que indica onde o texto foi transcrito com erro gramatical.

A lição reafi rmada pela crise é a da (1) instabilidade como pressuposto da economia de mercado, transmitida por dois canais. O primeiro é o da confi ança dos agentes - aspecto crucial nas observações de John Maynard Keynes -, que é volúvel e sujeita a mudança repentina em momentos de incerteza. Tal instabilidade pode ainda ser catalisada (2) pelo canal fi nanceiro, como ficou claro, de forma dramática, em 2008. Falhas de mercado e manifestações de irracionalidade são comuns no capitalismo, sem dúvida, mas a derrocada recente não repõe (3) a polarização entre Estado e mercado. Reforça, isso sim, a necessidade de aperfeiçoar instituições, afim de (4) preservar a funcionalidade dos mercados e a concorrência, bens públicos que o mercado, deixado à (5) própria sorte, é incapaz de prover. (Adaptado de Folha de S. Paulo, Editorial, 17/01/2010.)

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

A admissão do trabalhador em novo emprego não gera a suspensão do pagamento do seguro-desemprego.

A melhoria contínua é um dos princípios da gestão para a qualidade. Esta dá mais valor a pequenos ganhos, porém constantes e conquistados a partir de uma atenção diária para a maneira como é feito o trabalho. Indique a opção que apresenta corretamente o ciclo de melhoria contínua proposto pelo programa de qualidade.

Avalie as afirmações abaixo, a respeito do emprego das estruturas lingüísticas no texto, para assinalar a opção correta.

Quando se ouve a palavra "preço", as primeiras
imagens que invadem nossa mente são as de cartazes
de liquidação, máquinas registradoras, cheques e
cartões de crédito. Mesmo nas sociedades orientais,
menos capitalistas que a nossa, a idéia de preço é
sempre ligada à noção de objeto de valor.
Porém, diferentemente do que a mídia informa, nem
tudo pode ser comprado e parcelado em três vezes no
cartão. As coisas realmente importantes da vida têm
seu preço, isso é certo, mas a forma de pagamento é
bem diversa das praticadas nos shopping centers.
Na infinita negociação que é viver, se sairá melhor
aquele que possuir uma sólida conta corrente de
reservas emocionais e de bom senso do que aquele
que confia apenas em sua coleção de cartões de
plástico. Lucrará mais aquele que souber responder
com sabedoria a pergunta: vale a pena pagar o
preço?

(Adaptado da Revista Planeta, maio de 2006)

I. Para a coerência textual, o vocábulo "as"(l.2) tanto pode ser interpretado como um pronome, substituindo o substantivo "imagens"(l.2), quanto como um artigo definido que deixa implícita a concordância com "imagens".

II. O acento indicativo de crase em "à noção"(l.6) decorre da presença da preposição a, exigida por "ligada"(l.6) e do artigo determinante de "noção".

III. Por ser expressa a comparação em estrutura oracional, o termo "do que"(l.7) pode ser escrito apenas como "que", sem prejuízo da correção gramatical do texto.

IV. A retirada do pronome em "isso é certo"(l.10) resulta em erro gramatical, porque a oração fica sem sujeito; o que prejudica a coesão textual.

V. Devido ao emprego da vírgula, mantém-se a coerência textual e a correção gramatical ao empregar o pronome átono depois do verbo em "se sairá"(l.12): sairá-se.

VI. As regras gramaticais possibilitam também o emprego do acento indicador de crase em "a pergunta"(l.17): à pergunta.

Estão corretos apenas os itens

Na avaliação de um grande volume de documentos de arquivo, a decisão sobre eliminação de um documento e a consequente operacionalização são finais e irrevogáveis.

Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.

No referido modelo, o desemprego reduz o salário-eficiência.

A inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários e a caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais são atribuições que competem privativamente aos peritos médicos da previdência social e, supletivamente, aos supervisores médico-periciais.

Avalie as seguintes considerações sobre o subemprego e emprego, oriundas da Resolução Relativa à Medição do Subemprego e das Situações de Emprego Inadequado, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e assinale a opção incorreta.

Com base nas disposições da NR-18 (PCMAT), assinale o item incorreto.

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

Acerca da regulamentação de segurança e saúde no trabalho, julgue os itens de 182 a 187.

De acordo com a CF, é proibido o trabalho perigoso ou insalubre aos trabalhadores urbanos e rurais menores de dezoito anos de idade.

O trabalhador que for identificado como submetido a condição análoga à de escravo deve ser resgatado dessa condição, tendo o direito de receber três parcelas de segurodesemprego, no valor de um salário mínimo cada parcela.