Questões de Concursos MTE

Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional. No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.

A burocracia pública difere dos processos adotados nas empresas privadas em um aspecto fundamental: a possibilidade de um monitoramento mais efetivo. Assim, embora os serviços estatais sejam produzidos e prestados por meio de uma burocracia em que membros dominantes são nomeados por políticos, como não há propriamente mecanismos que permitam aos cidadãos sancionar direta e imediatamente as ações dos burocratas, o controle é exercido indireta e periodicamente, por ocasião da sanção ou rejeição eleitoral dos políticos.

Segundo André Gorz (Metamorfoses do Trabalho: Crítica da Razão Econômica. São Paulo: Anablume, 2003), as últimas décadas do século XX testemunharam o surgimento de sociedades do desemprego em massa de forma permanente. Essas mudanças estão associadas a inovações tecnológicas e ao denominado "crescimento sem emprego". Essas mudanças não irão apenas provocar desemprego em massa, mas também alterações na estrutura de classes socioeconômicas das sociedades de emprego. Para André Gorz, uma ruptura ou "dualização" social tornou-se o aspecto dominante de todas as sociedades industrializadas a partir de meados da década de 70. Baseado nesse pressuposto teórico de uma "dualização" social com impactos sobre os trabalhadores, assinale a opção correta.

Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas administrativas, é correto afi rmar:

O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.

Julgue os itens que se seguem, relativos a processo e tipo de planejamento, estrutura organizacional e tipos d departamentalização.

A estrutura funcional, baseada na ideia de projetos, tem como característica a reunião temporária de especialistas lotados em diferentes unidades para a realização de determinada tarefa.

Em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), julgue os itens subseqüentes.

É vedado a qualquer empresa, independentemente da situação econômica ou financeira em que se encontre, proceder à redução da jornada de trabalho de seus empregados, assim como à dos respectivos salários.

Acerca das variações decorrentes dos fatos administrativos, julgue os itens seguintes.

A compra de veículos à vista é um fato modificativo aumentativo que deve ser registrado em lançamento de primeira fórmula.

Julgue os seguintes itens, referentes à duração do trabalho e ao aviso prévio.

Para jornada de trabalho de até seis horas contínuas, é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para descanso.

Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso:

I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.

III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.

IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa. Estão corretas:

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afirmar que:

A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.

Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.

O relatório de auditoria de recursos externos deve ser elaborado pelo organismo internacional contratante e encaminhado à Controladoria-Geral da União e às unidades setoriais e regionais do Sistema de Controle Interno.

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, é correto afirmar que: