Questões de Concursos MTur

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41Q185630 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.
✂️ b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.
✂️ c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.
✂️ d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.
✂️ e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

43Q178352 | Contabilidade Geral, Imposto sobre a renda pessoa jurídica IRPJ, Contador, MTur, FUNIVERSA

Acerca das pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa jurídica que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real, que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado não poderá mais optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano.
✂️ b) A empresa optante pelo Refis e pelo lucro presumido que auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não poderá deduzir o IRPJ pago no exterior do imposto devido no Brasil relativo a esses rendimentos e aos ganhos de capital.
✂️ c) As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido não estão obrigadas à escrituração do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser registrados os estoques existentes no término do ano-calendário.
✂️ d) O IRPJ apurado, a critério da pessoa jurídica, pode ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, desde que o imposto tenha valor superior a R$ 1.000,00.
✂️ e) Não integram a receita bruta para fins de determinação do limite que possibilita a opção pelo lucro presumido as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos concedidos incondicionalmente e o IPI cobrado destacadamente do comprador ou do contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário.

44Q181009 | Contabilidade Geral, Sistema de contas, Contador, MTur, FUNIVERSA

Em geral, a caracterização do fato gerador da despesa patrimonial coincide com a sua liquidação. Mas isso pode não ocorrer, como, por exemplo, nos contratos de seguros que a Administração firma com uma seguradora. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correspondente à correta associação entre o lançamento contábil e o respectivo sistema de contas, quando ocorre o fato gerador preexistindo a dotação orçamentária.

✂️ a) empenho da despesa – sistema financeiro
✂️ b) reconhecimento do direito por apropriação mensal – sistema patrimonial
✂️ c) liquidação do direito – sistema patrimonial
✂️ d) pagamento da obrigação – sistema patrimonia
✂️ e) reconhecimento da despesa por competência – sistema orçamentário

46Q193778 | Turismo, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

Com referência à Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Associações de consumidores podem ser cadastradas no MTur como prestadoras de serviços turísticos.
✂️ b) É facultativo para os prestadores de serviços turísticos cadastrarem-se no MTur, exceto no caso das empresas de transporte aéreo, cujo cadastro é obrigatório e sem o qual não podem realizar sua atividade.
✂️ c) As empresas de prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado (também conhecidas como time sharing) não precisam de cadastro no MTur como meio de hospedagem.
✂️ d) Pessoas físicas, nessa qualidade, podem ser cadastradas como agência de turismo no MTur.
✂️ e) Para que um empreendimento ou estabelecimento seja considerado como meio de hospedagem, entre outros requisitos, as unidades de frequência individual devem ser de uso exclusivo do hóspede e deve haver cobrança de diária.

47Q178491 | Direito Administrativo, Licitação, Contador, MTur, FUNIVERSA

Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.

✂️ a) A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.
✂️ b) O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ c) A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.
✂️ d) A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.
✂️ e) A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.

49Q188425 | Direito Administrativo, Licitação, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

Ainda no que diz respeito ao pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.
✂️ b) Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.
✂️ c) O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.
✂️ d) A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.
✂️ e) O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

50Q182457 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Engenheiro, MTur, FUNIVERSA

O orçamento público, que tem validade por determinado período, é o instrumento pelo qual o Poder Público materializa a ação planejada para realização de suas atribuições e execução de projetos e investimentos. Nele, são retratados os recursos a serem obtidos e as despesas a serem feitas. Trata-se de um documento que resume, em si, as finanças do Estado. É de competência do Poder Executivo prever e fixar receitas e despesas, cabendo ao Poder Legislativo a aprovação do orçamento público. A elaboração desse orçamento é norteada por princípios. Entre eles, aquele que estabelece que o orçamento público deve conter todas as receitas e as despesas do Estado, possibilitando ao Legislativo conhecer o volume exato dos dispêndios previstos e autorizar o recolhimento de tributos para atender às despesas previstas, é denominado Princípio da

✂️ a) Anuidade.
✂️ b) Especificidade.
✂️ c) Universalidade.
✂️ d) Unidade.
✂️ e) Exclusividade.

51Q183597 | Engenharia Civil, Engenheiro, MTur, FUNIVERSA

As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego devem ser observadas pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR 6 Equipamento de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que as empresas devem fornecer aos empregados gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que

✂️ a) o empregado pedir.
✂️ b) houver riscos de acidentes em obras da mesma empresa, ainda que os empregados contemplados não tenham acesso às referidas obras.
✂️ c) o EPI estiver sujo.
✂️ d) as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho.
✂️ e) o empregado for demitido da empresa.

52Q177771 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Contador, MTur, FUNIVERSA

Acerca da comunicação oficial e comercial, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Em correspondências oficiais e comerciais (empresariais), devem ser evitadas expressões gastas, tais como: Solicitamos que, Com referência a sua correspondência, Em cumprimento a.
✂️ b) Expressões com rodeios, floreios verbais, devem ser trocadas por suas correspondentes mais sintéticas, concisas. Tem-se, assim: Recebemos a carta, em lugar de Acusamos o recebimento da carta; Anexas, as cópias do contrato, em vez de Em anexo à presente, estamos enviando as cópias do contrato; Informamos, em substituição a Estamos, através desta, levando ao seu conhecimento.
✂️ c) O adjetivo cordial, etimologicamente significa relativo ao coração; daí ser uma pessoa cordial considerada franca, sincera, calorosa. É por isso que há estudiosos que defendem a ideia de que, em cartas oficiais e empresariais, não se deve usar cordialmente, pois o advérbio pode ser recebido como afetuosamente, calorosamente, com afeto.
✂️ d) A despedida, nas correspondências oficiais e nas empresariais, deve ser registrada em tom amigável, podendo ser usados fechos já bastantes conhecidos, como os seguintes: Atenciosamente, Respeitosamente, Saudações.
✂️ e) O término da carta oficial ou da comercial deve ser feito de modo sóbrio. Por isso, deve-se escapar de expressões piegas, gastas, que sugerem adulação, melosidade, tais como: Com nossos agradecimentos sinceros, renovamos protestos de elevada consideração; Rogamos que V. S.ª se digne notificar-nos quando do recebimento desta.

54Q178465 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Contador, MTur, FUNIVERSA

Acerca da comunicação oficial e da empresarial efetuada por meio eletrônico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A correspondência oficial e a comercial enviadas via e-mail, se forem restritas ao ambiente interno do órgão ou da organização, admitem certas informalidades, como o uso de abreviaturas de conhecimento geral: vc (você), msg (mensagem), pq (porqu; tb (também).
✂️ b) Uma comunicação interna de órgão público, se elaborada para transmissão eletrônica, pode se valer de certas permissões no âmbito da informalidade verbal, quais sejam: omissão do nome, do sobrenome e do cargo do emissor; isso porque o destinatário saberá reconhecer o autor do texto pelo endereço eletrônico.
✂️ c) Em função da economia de tempo e de espaço, devem ser evitadas, na correspondência oficial e na empresarial, construções semelhantes a uma sala acarpetada, com ar-condicionado, decorada, com iluminação natural; é melhor optar por estruturas mais sintéticas, que dizem a mesma coisa, como uma bela sala.
✂️ d) O e-mail, principalmente em comunicações oficiais e empresariais, deve dar destaque às ideias importantes, com o uso de caixa-alta, itálico, sublinha, negrito, aspa, cor, figura etc.
✂️ e) Uma das formas de o redator alcançar a persuasão é evitar a rispidez, sendo gentil; desse modo, ele poderá alcançar melhores resultados, optando por construções, como: por favor, por gentileza, obrigado por sua atenção, queira nos desculpar.

55Q188188 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em certos casos, a fim de não contrariar o interesse da administração pública, o servidor público pode deixar de comunicar a verdade a um cidadão.
✂️ b) O Código trata a preservação dos bens da administração pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial.
✂️ c) O servidor público deve evitar ao máximo ausentar-se de seu local de trabalho, porquanto toda ausência causa desmoralização ao serviço público.
✂️ d) Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos cidadãos.
✂️ e) Em face dos deveres de lealdade e de obediência à hierarquia no serviço público, o servidor deve abster-se de comunicar oficialmente atos potencialmente irregulares, quando não tenham relação direta com suas funções.

56Q180824 | Direito Administrativo, Licitação, Contador, MTur, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que não encontra amparo na legislação de regência da modalidade pregão na forma eletrônica.

✂️ a) No caso de pregão promovido por órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
✂️ b) O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva deste, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
✂️ c) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão na forma eletrônica.
✂️ d) O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
✂️ e) Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

58Q193475 | Administração Geral, Estruturas organizacionais, Administrador, MTur, FUNIVERSA

A organização matricial diz respeito a uma estrutura mista, que combina, na mesma estrutura organizacional, as formas de departamentalização funcional e de produto ou projeto. Entretanto, a organização matricial tem como desvantagem

✂️ a) transgredir a unidade de comando, violando-a.
✂️ b) aglutinar vantagens e neutralizar desvantagens.
✂️ c) possuir um chefe funcional e um chefe de projeto para cada unidade ou membro individual do staff da estrutura matricial.
✂️ d) representar uma conjunção entre a departamentalização funcional e por produto.
✂️ e) enfatizar a interdependência entre departamentos em vez de situar as fronteiras entre eles.

59Q191506 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.
✂️ b) A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.
✂️ c) Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.
✂️ d) Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

60Q193891 | Direito Administrativo, Licitação, Agente Administrativo, MTur, FUNIVERSA

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.
✂️ b) Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.
✂️ c) Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.
✂️ d) A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.
✂️ e) Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.