Questões de Marinha do Brasil com Gabarito (Comentado)

382Q17990 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Com relação à Lei 8.666/93, assinale a opção correta.

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eficiência, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ b) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 horas da apresentação das propostas.
✂️ c) Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado fica sujeito, garantida a prévia defesa, a sofrer as sanções administrativas de multa, advertência, suspensão temporária e declaração definitiva de inidoneidade, podendo a sanção de advertência ser aplicada juntamente com as demais.
✂️ d) Os contratos administrativos não admitem transferência a terceiros e devem ser executados diretamente pelo contratado, sendo vedada a subcontratação, ainda que parcial, da obra, serviço ou fornecimento do objeto do contrato.
✂️ e) Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados por elas, exceção feita à posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

385Q17819 | Administração Pública, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos contratos administrativos, as partes sítuam-se no mesmo plano jurídico, não havendo supremacia de uma sobre a outra.
✂️ b) Em virtude do princípio do formalismo, todos os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito.
✂️ c) A revisão do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual.
✂️ d) Os contratos que tenham por objeto serviços a serem prestados de forma contínua têm sua duração limitada a 48 meses.
✂️ e) A declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeitos ex nunc.

387Q17987 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Segundo Carvalho Filho (2014) , com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.
✂️ b) Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.
✂️ c) A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.
✂️ d) Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.
✂️ e) A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

388Q17984 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

De acordo com o previsto no Decreto 6.170/2007, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ b) Somente órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta podem figurar como convenente.
✂️ c) A contrapartida do convenente deve ser obrigatoriamente financeira.
✂️ d) Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, sendo vedada a delegação dessa competência.
✂️ e) Denomina-se contratante o órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

389Q17826 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Em relação ao Orçamento Público, segundo Giacomoni (2012), assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) De acordo com o Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
✂️ b) O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano. No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais.
✂️ c) Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, com as deduções especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ d) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
✂️ e) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

392Q17988 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre essa modalidade de licitação, é correto afirmar que

✂️ a) durante a sessão, o autor da proposta mais baixa e os autores das três melhores ofertas que estejam até 10% acima da melhor oferta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a declaração do vencedor.
✂️ b) é permitida a exigência de garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor do contrato.
✂️ c) quando não houver a interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; caso haja, decidido o recurso, a adjudicação caberá à autoridade competente.
✂️ d) a fase externa se inicia com o levantamento de necessidades e com a cotação de preços no mercado local.
✂️ e) no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão obrigatoriamente desempenhadas por militares.

Questões de Concursos Marinha do Brasil

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381Q17989 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

382Q17990 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

383Q17823 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB

384Q8010 | Enfermagem, Primeiro Tenente, Marinha do Brasil, MB

385Q17819 | Administração Pública, Administrador, Marinha do Brasil, MB

386Q8011 | Enfermagem, Primeiro Tenente, Marinha do Brasil, MB

387Q17987 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

388Q17984 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

389Q17826 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB

390Q8020 | Enfermagem, Primeiro Tenente, Marinha do Brasil, MB

391Q8016 | Enfermagem, Primeiro Tenente, Marinha do Brasil, MB

392Q17988 | Direito Administrativo, Administrador, Marinha do Brasil, MB

393Q17824 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB