Questões de Concursos Metrô DF

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23Q13595 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute.
✂️ b) Quando há conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.
✂️ d) Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
✂️ e) Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais, para aqui prestarem serviço, é correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

24Q13571 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Advogado, METRÔ DF, IADES

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

✂️ a) São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
✂️ b) O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.
✂️ c) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
✂️ d) A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
✂️ e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

25Q13580 | Direito Constitucional, Advogado, METRÔ DF, IADES

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
✂️ b) O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
✂️ c) Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
✂️ d) O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
✂️ e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

26Q13585 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
✂️ b) No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
✂️ c) Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
✂️ d) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
✂️ e) Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

27Q13597 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Acerca da interposição de recurso no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.
✂️ b) O recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
✂️ c) Da decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, em sede de ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança de sua competência originária.
✂️ e) Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos, cabe recurso ordinário.

28Q13589 | Direito do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
✂️ c) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.
✂️ d) O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
✂️ e) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

30Q13593 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.
✂️ b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
✂️ c) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.
✂️ e) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

31Q13598 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

A respeito da contestação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Civil estabelece que, após a contestação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
✂️ b) Conforme o princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser alegadas na contestação, sob pena de preclusão, exceto matérias relativas à defesa de mérito indireta, haja vista que algumas delas podem ser alegadas em momento posterior.
✂️ c) O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.
✂️ d) É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de cinco dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
✂️ e) O réu não poderá deduzir novas alegações depois da contestação, ainda que relativas a direito superveniente.

32Q780659 | Engenharia de Produção, Engenheiro de Controle e Qualidade, Metrô DF, IADES

Em relação à gestão estratégica de custos e à formação de preços, é correto afirmar que

✂️ a) o preço de venda de um produto só pode ser fixado por meio do custo do produto ou do preço da concorrência.
✂️ b) o cálculo do preço de venda de um produto procura um valor que minimiza os lucros da empresa.
✂️ c) o método de a empresa formar seus preços independe da cultura organizacional e da tecnologia utilizada no produto.
✂️ d) a formação do preço de venda precisa levar em consideração os níveis de produção da empresa.
✂️ e) os custos dos produtos devem atender a um menor número de mercados de abrangência do fabricante.

33Q13599 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

No que se refere à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.
✂️ b) A fundamentação concernente às questões prejudiciais que repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa julgada.
✂️ c) Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.
✂️ d) O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao tribunal, tanto em extensão quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.
✂️ e) O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide quando, tratando-se de relação jurídica continuativa, houve requerimento da parte e modificação do estado de fato ou de direito.

34Q640565 | Informática, Arquiteturas, Analista de Sistemas, Metrô DF, IADES

A arquitetura Service-Oriented Architecture (SOA) é baseada nos princípios da computação distribuída e utiliza o princípio de requisição/resposta na interação entre clientes e servidores. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta para o SOA.

✂️ a) É um método de comunicação entre dois dispositivos eletrônicos diferentes, com uso de uma linguagem comum e padronizada.
✂️ b) É a arquitetura que dá ênfase na decomposição dos sistemas em componentes funcionais e lógicos com interfaces próprias e definidas.
✂️ c) É a abordagem de desenvolvimento de softwares, baseada na adaptação de componentes que podem ser utilizados em diversos sistemas.
✂️ d) É um protocolo para troca de informações estruturadas em uma plataforma descentralizada e distribuída, baseada na linguagem XML.
✂️ e) É uma arquitetura de software que tem como princípio a disponibilização das funcionalidades das aplicações em forma de serviços.

35Q13602 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, improrrogáveis.
✂️ b) Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.
✂️ c) O Ministério Público (MP) goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.
✂️ d) A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.
✂️ e) Na ação popular, o MP poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

36Q13586 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
✂️ b) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
✂️ c) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ d) A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
✂️ e) A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

37Q13596 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES

Quanto à competência e honorários na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária, a que se refere a Lei no 1.060/1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Nessa hipótese, o sindicato poderá pleitear a condenação da empresa no pagamento dos honorários assistenciais, no percentual de até 20% da condenação.
✂️ b) Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), dividido em turmas, especialmente processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.
✂️ c) Cabe às turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o julgamento do agravo de petição contra decisão em sede de execução de competência originária do TRT.
✂️ d) De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar questões a respeito de planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas patrocinadoras, tendo como beneficiários seus empregados, por serem originários da relação de emprego.
✂️ e) Conforme a jurisprudência sumulada do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra o cliente.

38Q13583 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
✂️ b) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
✂️ c) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
✂️ d) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
✂️ e) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.