Questões de Concursos: MinC

14 Q48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

a) Matérias de competência exclusiva da autoridade.
b) Competência de um órgão a outros órgãos.
c) Decisão de recursos administrativos.
d) Matérias de competência exclusiva do órgão.
e) Edição de atos de caráter normativo.

15 Q48938 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Alguns autores apontam dois paradigmas importantes para a construção de políticas públicas de cultura: as noções de democratização da cultura e democracia cultural. Acerca desse tema, podemos considerar afirmativa:

a) A França, através das instalações das maisons de la culture em seu território, durante a gestão de André Malraux no Ministério da Cultura francês, inaugura ações que tem como base a ideia de democracia cultural.
b) O conceito de cultura aproximado à ideia de democratização da cultura refere-se à cultura erudita.
c) A noção de democracia cultural pode ser relacionada ao direito de acesso aos bens e serviços culturais, garantido por um conjunto de atividades que garantam o contato das cidadãs e cidadãos com grandes obras.
d) A democratização da cultura aplicada às políticas públicas de cultura reflete ações que estimulam em mesmo nível a produção e o consumo cultural.
e) As duas noções concernem apenas ao grau de influência da participação popular nas esferas de decisão do campo das políticas públicas de cultura.

18 Q48942 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), regulamentada através da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, não possui dentre seus objetivos e competências:

a) Aumentar a competitividade da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional nos diversos segmentos de mercado.
b) Executar a política nacional do cinema.
c) Estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE.
d) Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais.
e) Estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

20 Q48955 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi delimitada para fazer a articulação e ajustamento conjuntural do PPA com o Orçamento. Em relação a esta alteração, marque a opção INCORRETA.

a) O PPA é uma importante peça de planejamento, consolida-se em forma de Lei e orienta a Administração Pública na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos.
b) A LDO estabelece anualmente as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação de recursos financeiros das agências financeiras de fomento, baseada no artigo 165 § 2º e 169 § 1º da Constituição Federal.
c) A LOA estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Legislativo um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
d) O PPA, a LDO e LOA estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital (relativas a obras e construção de equipamentos públicos) e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (somente o PPA).
e) A LRF estabelece que a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

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11 Q48936 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

12 Q48939 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

13 Q351412 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Arquivologista, MinC, FGV

14 Q48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

15 Q48938 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

16 Q541560 | Probabilidade e Estatística, Média, Agente Administrativo, MinC, FGV

17 Q48943 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

18 Q48942 | Conhecimentos Específicos, Ciência Política, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

19 Q357379 | Contabilidade Geral, Plano de Contas da Administração Federal, Técnico, MinC, FGV

20 Q48955 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES