Questões de Concursos

31 Q795938 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Analista Econômico Financeiro, MinC, FGV

De acordo com alguns preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

32 Q48665 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

a) improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) gestão fraudulenta.
c) improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) gestão temerária.
e) improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

34 Q355079 | Contabilidade Geral, Balanço Orçamentário, Analista Econômico Financeiro, MinC, FGV

No final do exercício financeiro, os seguintes dados constavam no balanço patrimonial de um ente público, elaborado conforme a estrutura apresentada no SIAFI:

Caixa ............................................................................... 3.000,00
Banco c/ Movimento ..................................................... 52.000,00
Adiantamentos Concedidos ......................................... 25.000,00
Restos a Pagar Processados ........................................ 35.000,00
Restos a Pagar Não Processados ................................. 16.000,00
Operações de Crédito Internas ................................... 100.000,00
Operações de Crédito Externas .................................... 28.000,00
Patrimônio Acumulado ............................................... 160.000,00
Créditos em Circulação ................................................. 15.000,00
Estoque p/ Consumo .................................................... 10.000,00
Bens Móveis ................................................................. 30.000,00
Bens Imóveis ................................................................ 90.000,00
Dívida Ativa ................................................................... 90.000,00
Retenções de Terceiros ................................................ 11.000,00
Aplicações Financeiras ................................................. 35.000,00

Com as informações disponíveis, o valor do superávit financeiro, apurado no balanço, era igual a:

a) R$ 55.000,00.
b) R$ 49.000,00.
c) R$ 43.000,00.
d) R$ 38.000,00.
e) R$ 13.000,00.

36 Q48954 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

As despesas orçamentárias são classificadas, por natureza, em Despesas Correntes e Despesas de Capital, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 4.320/64. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA.

a) Despesas Correntes são também definidas como Despesas Efetivas, pois reduzem proporcionalmente ao seu valor o patrimônio do ente público que realiza o gasto, são os dispêndios realizados com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas.
b) Enquanto as Despesas de Capital sempre representam a diminuição no patrimônio público realizado ou compromisso assumido, as Despesas Correntes proporcionam mutações patrimoniais também em valores equivalentes aos desembolsos realizados ou compromissos assumidos, representadas por diminuições no ativo ou no passivo.
c) Despesas de Capital, ou Despesas por Mutações Patrimoniais, são aquelas que, em nada afetam o patrimônio do ente público que as realiza, pois elas se constituem em investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida e outras Despesas de Capital.
d) As Despesas Orçamentárias integram os orçamentos cuja execução deve observar o programa anual de trabalho aprovado pela LOA.
e) A Despesa Orçamentária não depende de autorização legislativa para ser realizada e pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

37 Q48660 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

a) consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
b) é característica presente em todos os atos administrativos.
c) está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.
d) independe de previsão legal.
e) é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

38 Q795985 | Finanças Públicas, Plano Plurianual, Analista Econômico Financeiro, MinC, FGV

O manual de avaliação do Plano Plurianual fornece as orientações para a elaboração da Avaliação Anual do Plano, definindo as etapas e as atribuições de cada um dos atores envolvidos na gestão dos programas e do PPA.

De acordo com o Plano, existem três etapas e instâncias da avaliação do Plano Plurianual. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A Avaliação de Programa será realizada sob a orientação da Secretaria-Executiva, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração de cada ministério.
II. A Avaliação de Setorial é de responsabilidade da gerência dos programas, tendo como finalidade avaliar os resultados alcançados e de propor recomendações de aperfeiçoamentos.
III. A Avaliação do Plano é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e contempla, dentre outras, a análise das variáveis macroeconômicas, mediante a comparação entre o cenário utilizado na elaboração do plano, o cenário que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a conjuntura atual.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

39 Q48674 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Os convênios entre órgãos da administração pública e entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada podem também ser realizados mediante apresentação de uma contrapartida por parte do beneficiário, cujo conteúdo e cuja forma de apresentação estão estabelecidos em regulamento. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A contrapartida deve ser calculada em função da quantidade de pessoas atendidas pelos programas objeto do convênio.
b) A contrapartida pode constituir-se de bens e serviços, se for devidamente fundamentada pelo concedente e revestir-se de natureza economicamente mensurável.
c) A contrapartida deverá ser depositada na conta única do Tesouro Nacional, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
d) Não se admite reajuste dos valores referentes à contrapartida a ser aportada pelo convenente.
e) Os recursos referentes à contrapartida podem não estar assegurados no momento da assinatura do convênio, desde que se comprovem os meios de sua obtenção futura.

Questões de Concurso MinC

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