Questões de Concursos MinC

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81Q48684 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Ao ser instituído, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) explicitava sua principal razão de ser, qual seja, captar e canalizar recursos para o setor. Assim, conforme o próprio instrumento legal que o criou, o Pronac deve

✂️ a) promover e estimular a produção artístico-cultural brasileira, com ênfase na superação de regionalismos que dificultem a visão nacional da cultura brasileira.
✂️ b) priorizar o produto cultural originário do país, canalizando recursos para a criação genuinamente nacional, livre de valores universais.
✂️ c) preservar a integridade das fontes da cultura por meio da adoção de rígidos mecanismos seletivos que possibilitem o controle do acesso a elas.
✂️ d) preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro com o objetivo de conferir unidade à cultura nacional.
✂️ e) proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.

82Q48953 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Em relação à classificação do Orçamento, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) O orçamento pode ser classificado em tradicional ou clássico e em orçamento-programa ou moderno.
✂️ b) O orçamento tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto. Trata- se apenas de um detalhamento das receitas a arrecadar e das despesas a executar.
✂️ c) O orçamento programa pode ser entendido como sendo o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as posições concretas que se pretende realizar durante o ano financeiro.
✂️ d) As principais características do orçamento tradicional são: integração planejamento-orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico- financeiro; avaliação de resultados.
✂️ e) O orçamento tradicional representa um Plano de Governo que vincula o orçamento ao planejamento.

84Q48958 | Economia, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Considerando as grandes mudanças advindas com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que traz implicações para o Estado ou Município que deixa de cumprir as exigências constantes daquela norma, e, por consequência, prejuízos à comunidade, vez que os entes da Federação ficarão impedidos, entre outras, de receber transferências voluntárias, e, ainda, levando-se em conta a oportunidade da posse dos chefes do executivo municipal em janeiro de 2001, o Tribunal preparou esta publicação sob o título TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - Orientações Fundamentais, com a finalidade eminentemente pedagógica, que objetiva orientar os gestores em geral quanto a regular aplicação dos recursos públicos federais descentralizados e de sua correta prestação de contas. Em relação a transferências de recursos, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Complementar nº 101/2000, art. 25).
✂️ b) Durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de transferência, o gestor não pode (IN STN nº 01/1997): celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento, delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento.
✂️ c) O gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei, e de comprometer o fluxo de recursos, mediante suspensão de transferências. Assim, ao término da vigência do instrumento que efetuou a transferência de recursos, deve o responsável pela aplicação dos recursos adotar as medidas cabíveis com vistas à apresentação das contas.
✂️ d) Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação (IN 01/97 – STN, art. 1º, caput, e § 1º, I).
✂️ e) Não é possível efetuar transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais, celebrando um contrato de repasse.

85Q48668 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento que traz agilidade às contratações da administração pública, todavia requer cuidados, a fim de que não se violem os princípios licitatórios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma característica do referido instituto, legalmente prevista.

✂️ a) As compras devem, necessariamente, submeter-se ao referido sistema, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
✂️ b) As modalidades previstas para a realização do SRP são a concorrência e o pregão.
✂️ c) A validade do registro da ata é de até seis meses, já nesse prazo incluídas todas as prorrogações porventura realizadas.
✂️ d) Exclusivamente durante o prazo de vigência originariamente previsto no edital, a Administração e o licitante vencedor obrigam-se a, respectivamente, contratar e manter a proposta nas mesmas condições.
✂️ e) Fica vedada a atualização dos preços registrados.

86Q48661 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.
✂️ b) O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.
✂️ c) O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.
✂️ d) O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.
✂️ e) O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.

87Q48685 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

São áreas de competência do Ministério da Cultura a política nacional de cultura e a proteção do patrimônio histórico e cultural. Na estrutura organizacional do Ministério, à Secretaria de Políticas Culturais compete, entre outras atividades,

✂️ a) planejar, coordenar e supervisionar ações de comunicação social do Ministério.
✂️ b) coordenar a implementação de políticas acerca de direitos autorais.
✂️ c) subsidiar e coordenar a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas do Ministério.
✂️ d) disseminar as diretrizes da política externa brasileira na área da cultura.
✂️ e) monitorar e avaliar a efetividade da execução de projetos e ações relativos à infraestrutura cultural.

88Q473500 | Educação Física, Professor, MinC, FGV

A prescrição de treinamento ou de exercícios caracteriza-se pelas instruções escritas sobre o treinamento físico a ser realizado dentro de um período determinado. Para indivíduos treinados ou sedentários, é um programa individual baseado no nível de aptidão e no estado de saúde. Para a sua efetivação, deverão ser considerados os seguintes itens:

✂️ a) avaliação médica; determinação da freqüência, intensidade e duração do treinamento; modalidade de atividade.
✂️ b) avaliação anamnésica; determinação da freqüência cardíaca e duração do treinamento; equipamentos a serem utilizados.
✂️ c) testes físicos; determinação da quantidade, duração e modalidade; equipamentos a serem utilizados.
✂️ d) testes ergométricos; determinação da freqüência, intensidade e duração do treinamento; períodos.
✂️ e) avaliação física; determinação da freqüência e duração do treinamento; modalidade da atividade.

89Q806015 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista, MinC, FGV

Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se autarquia:

✂️ a) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica e receita próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
✂️ b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivos da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza pública que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

91Q48669 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especialistas. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estudos revelam que o tamanho do Estado não tem relação com o fato de o país ser unitário ou constituir uma federação.
✂️ b) A descentralização tende a afastar governantes e governados, dispersando as demandas sociais.
✂️ c) A dependência das transferências de recursos do governo central tende a provocar um relaxamento dos controles das populações locais.
✂️ d) A competência concorrente das várias esferas da Administração em relação a determinados encargos tende a aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
✂️ e) A descentralização reduz as necessidades de coordenação, aumentando a eficácia das ações programadas.

94Q602989 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Restaurador, MinC, FGV

Entre os critérios para qualificação de obra rara, não estão:

✂️ a) primeiras impressões dos séculos XIV e XVI, em que estão incluídos os incunábulos; obras editadas no Brasil até o final do século XIX; edições com tiragens reduzidas com aproximadamente 300 exemplares; edições de luxo.
✂️ b) impressões dos séculos XV, XVI, XVII e XVIII; livros brasileiros publicados até 1850; primeiras edições até o final do século XIX; edições clandestinas; edições populares, especialmente romances e folhetos literários.
✂️ c) obras esgotadas, especiais e fac-similares, personalizadas e numeradas, críticas, definitivas e diplomáticas; obras autografadas por autores renomados; obras de personalidades de projeção política, científica, literária e religiosa.
✂️ d) exemplares de coleções especiais; exemplares com anotações manuscritas de importância, incluindo dedicatória; edições censuradas; obras desaparecidas face à contingência do tempo.
✂️ e) .

95Q48963 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

Júlio, desejando montar uma loja de material de construção na cidade em que mora, procurou o Poder Público para se certificar dos documentos que seriam necessários para iniciar o funcionamento da sua loja de acordo com as exigências legais. Nesse contexto, foi informado a Júlio que deveria dar entrada nos documentos para obtenção de Alvará de funcionamento a ser expedido pelo órgão competente. De acordo com o caso citado, assinale a opção que correspondente ao poder administrativo descrito na questão:

✂️ a) Poder Discricionário.
✂️ b) Poder Hierárquico.
✂️ c) Poder Vinculado.
✂️ d) Poder Disciplinar.
✂️ e) Poder de Polícia.

97Q350594 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Restaurador, MinC, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O Decreto-lei 25/37 constitui o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto dos bens imóveis e móveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, e que só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional os bens que são inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro livros do Tombo.
✂️ b) Os quatro Livros do Tombo são: o Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, em que serão inscritas as obras de arte arqueológicas, etnográficas, ameríndias e populares, e as mencionadas no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 25/37; o Histórico, em que serão inscritas as coisas de interesse histórico e as obras de arte históricas; o das Belas-Artes, em que serão inscritas as coisas de arte erudita nacional ou estrangeira; e o das Artes Aplicadas, em que serão inscritas as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
✂️ c) O Decreto-lei 3.866/41 dispõe que somente o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil poderá determinar, atendendo a motivos de interesse público, que seja cancelado o tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, feito pelo IPHAN, pelo INEPAC e pelo DGPC.
✂️ d) O Decreto-lei 25/37, em seu artigo 22, dispõe que, em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, direito de preferência.
✂️ e) A Lei 9.605/98, em seu artigo 62, estabelece que destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial constitui crime contra o patrimônio cultural, sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

98Q48960 | Direito Administrativo, Técnico de Nível Superior, MinC, INSTITUTO CIDADES

No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

✂️ a) As Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
✂️ b) A desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
✂️ c) A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência.
✂️ e) As autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto.

100Q398187 | Direito Administrativo, Analista, MinC, FGV

Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:

I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania.
Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.