Questões de Ministério Público Estadual AL com Gabarito (Comentado)

141Q447280 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia. Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de direção e chefia.
✂️ b) É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação pelo prefeito.
✂️ c) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão.
✂️ d) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos detentores de mandato eletivo.
✂️ e) É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.

144Q448083 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Dez anos para as emissoras de rádio e quinze para as de TV.
✂️ b) Quinze anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
✂️ c) Vinte anos para as emissoras de TV e dez para as de rádio.
✂️ d) Dez anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
✂️ e) Vinte e cinco anos para as emissoras de TV e quinze para as de rádio.

145Q445886 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a (10) dez anos de reclusão. Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a referida condenação criminal acarreta

✂️ a) a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade.
✂️ b) a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo Juiz Eleitoral.
✂️ c) a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a proferiu.
✂️ d) a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos.
✂️ e) a perda definitiva dos direitos políticos.

148Q413548 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.

I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

154Q445100 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Artur, ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal, cujas atribuições eram direcionadas ao desenvolvimento de projetos tecnológicos na área nuclear, foi aprovado em outro concurso público. Seu objetivo era o de permanecer em ambos os cargos, de modo a aumentar sua renda. À luz da sistemática constitucional, o segundo cargo passível de ser ocupado por Artur é o de

✂️ a) membro do Ministério Público.
✂️ b) profissional da área de saúde.
✂️ c) caráter técnico ou científico.
✂️ d) magistrado.
✂️ e) professor.

155Q471313 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.

II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.

III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas
✂️ b) I e II, apenas
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) II e III, apenas
✂️ e) I, II e III.

157Q374622 | Português, Texto, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

“Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc.” O emprego de etc ao final do segmento, indica que

✂️ a) há outros instrumentos institucionais de menor importância.
✂️ b) existem outros instrumentos não lembrados pelo enunciador.
✂️ c) não há qualquer outro instrumento institucional a ser citado.
✂️ d) existem outros instrumentos, mas não pertinentes ao texto.
✂️ e) não há necessidade textual de citar outros instrumentos.

Questões de Concursos Ministério Público Estadual AL

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141Q447280 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

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151Q555799 | Informática, Outros, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

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153Q412822 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

154Q445100 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

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