Questões de Ministério Público Estadual AL com Gabarito (Comentado)

74Q444850 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
✂️ b) Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
✂️ c) Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
✂️ d) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
✂️ e) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

76Q449048 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

De acordo com a Constituição da República de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Esse sistema deve atender às finalidades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✂️ b) Prevenir fraudes nos sistemas contábeis dos órgãos e entidades da administração federal.
✂️ c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ e) Comprovar a legalidade dos resultados da gestão orçamentária e financeira dos órgãos da administração federal, quanto à eficácia e à eficiência.

78Q534882 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro Civil, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O sistema de esgoto sanitário separador absoluto é composto por um conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar somente esgoto sanitário a uma disposição final conveniente, de modo contínuo e higienicamente seguro.

Relacione os componentes do esgoto sanitário de um sistema separador, listados a seguir, às suas respectivas definições.

1. Esgoto doméstico

2. Água de infiltração

3. Contribuição singular

4. Contribuição pluvial parasitária

( ) Parcela de deflúvio superficial inevitavelmente absorvida pela rede coletora de esgoto sanitário.

( ) Toda água, proveniente do subsolo, indesejável ao sistema separador e que penetra nas canalizações.

( ) Vazão de esgoto concentrada em um ponto da rede coletora, significativamente maior que o produto da taxa de contribuição por superfície esgotada, pela área responsável por esse lançamento.

( ) Despejo líquido resultante do uso da água para higiene e necessidades fisiológicas humanas.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

✂️ a) 1, 3, 2 e 4.
✂️ b) 1, 4, 2 e 3.
✂️ c) 4, 2, 3 e 1.
✂️ d) 2, 4, 3 e 1.
✂️ e) 4, 3, 2 e 1.

79Q412573 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O município X decide delegar o serviço de limpeza urbana para uma entidade da iniciativa privada e, para isso, fará uso da modalidade de licitação concorrência e estabelecerá um prazo de quatro anos de contrato. Assinale a opção que, de acordo com a legislação, apresenta a modalidade de delegação a ser adotada pelo município.

✂️ a) Concessão de serviço público ordinária.
✂️ b) Autorização de serviço público.
✂️ c) Concessão especial de administração de serviço público.
✂️ d) Autorização patrocinada.
✂️ e) Parceria-público privada.

80Q450789 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

✂️ a) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
✂️ b) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
✂️ c) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
✂️ d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
✂️ e) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

82Q450467 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
✂️ b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
✂️ c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
✂️ d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
✂️ e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

88Q419538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda.

Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante.

Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

✂️ a) produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.
✂️ b) obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.
✂️ c) não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.
✂️ d) é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.
✂️ e) é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.

Questões de Concursos Ministério Público Estadual AL

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75Q332235 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

76Q449048 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

77Q647731 | Informática, Linguagem SQL, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

78Q534882 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro Civil, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

79Q412573 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

80Q450789 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

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82Q450467 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

83Q374542 | Português, Texto, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

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85Q555199 | Informática, Windows, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

86Q609044 | Biblioteconomia, Serviço de referencia, Biblioteconomista, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

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88Q419538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

89Q375036 | Português, Verbo, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

90Q331624 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018