Questões de Ministério Público Estadual ES com Gabarito (Comentado)

123Q822096 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

✂️ a) o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100 000 habitantes.
✂️ b) o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
✂️ c) a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
✂️ d) a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.
✂️ e) o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

125Q608869 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

A Classificação Decimal Universal

✂️ a) adotou, como princípio de organização, as tabelas auxiliares reduzidas da Colon Classification.
✂️ b) está dividida em 9 classes, com notação de classe e subclasse de três algarismos, obrigatoriamente.
✂️ c) contém uma classe vaga, a classe 4, desde sua criação por Paul Otlet e Henry Bliss, em 1905.
✂️ d) expandiu os sinais das tabelas auxiliares, a partir da CDD, criando uma estrutura própria de notação, com símbolos e pontuações.
✂️ e) possui classes divididas em subclasses, sendo necessário, na notação, colocar um ponto a cada dois dígitos.

128Q456814 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

São inelegíveis

✂️ a) a pessoa física que realizou doação de 10% de seu rendimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, mediante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato.
✂️ b) os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
✂️ c) os candidatos condenados por decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição.
✂️ d) os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, quadrilha ou bando, administração pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.
✂️ e) os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompatibilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

129Q822127 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

É correto afirmar que o EIA – Estudo de Impacto Ambiental

✂️ a) segue as demandas estabelecidas no RIMA – Relatório de Impactos, Medidas e Ações. É vedado desenvolvimento de ambos pelo mesmo agente.
✂️ b) é elaborado para sustentação técnica do RIMA – Relatório de Impactos, Medidas e Ações. É vedado desenvolvimento de ambos pelo mesmo agente.
✂️ c) é divulgado pelo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. É vedado desenvolvimento de ambos pelo mesmo agente.
✂️ d) e o RIMA – Relatório de Impacto Ambiental são desenvolvidos pelo mesmo agente e ambos são oferecidos à consulta pública.
✂️ e) é divulgado pelo RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. O EIA é instrumento técnico, vedada a consulta a agentes não governamentais.

130Q427862 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea,

✂️ a) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não existe o controle de constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
✂️ e) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tribunal Federal.

134Q812368 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Sobre a diferença básica entre o loteamento e o desmembramento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento ou modificação dos já existentes.
✂️ b) O desdobramento é o processo de união de lotes definidos pelo loteamento.
✂️ c) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, podendo haver abertura de novas vias e logradouros públicos menores que 30% do total da área.
✂️ d) No loteamento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
✂️ e) No loteamento segue-se a legislação de parcelamento e, no desmembramento, necessita-se de uma permissão especial do poder local.

138Q420906 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que

✂️ a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
✂️ b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo.
✂️ c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
✂️ d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ e) em que pese sua natureza, não se admite o reconhecimento de abusividade de determinada cláusula.

139Q606716 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

As ementas estão previstas na estrutura dos atos normativos brasileiros. Elas

✂️ a) são parte do preâmbulo da lei, decreto ou portaria, que complementam o ato com novas informações.
✂️ b) permitem conhecer leis, decretos, portarias e pareceres anteriores a determinado ato administrativo.
✂️ c) são sínteses ou resumos, apresentados no início do texto, que visam facilitar a identificação do conteúdo do ato.
✂️ d) oferecem uma ideia geral do conteúdo dos atos, figurando sempre ao final do documento.
✂️ e) são componentes que disciplinam ou regulamentam as condições de aplicação do ato.

Questões de Concursos Ministério Público Estadual ES

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121Q749995 | Engenharia Agronômica, Controle de Qualidade, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

122Q639762 | Informática, Linguagens, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

123Q822096 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

124Q469348 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

125Q608869 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

126Q637525 | Informática, Windows, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

127Q811890 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

128Q456814 | Direito Eleitoral, Inelegilidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

129Q822127 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

130Q427862 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

131Q643972 | Informática, MYSQL, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

132Q640707 | Informática, Relacionamentos, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

133Q457706 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

134Q812368 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

135Q742497 | Economia, Inflação, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

136Q646507 | Informática, Protocolo, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

137Q408256 | Direito Administrativo, Estado, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

138Q420906 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

139Q606716 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

140Q810275 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP