Questões de Concursos Ministério Público Estadual ES

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161Q813367 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto à adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) É possível o deferimento de adoção de criança ou adolescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado.
✂️ b) A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram- se atribuição do Ministério Público Estadual.
✂️ c) Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos familiares, é permitida a adoção de irmão, quando os genitores de ambos forem falecidos.
✂️ d) O termo inicial para o exercício do direito ao conhecimento da origem biológica do adotado dá-se apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desenvolvimento.
✂️ e) Para a desburocratização do processo de adoção internacional, é facultado aos organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.

163Q608671 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Segundo a AACR2, quando uma indicação de responsabilidade mencionar mais de três pessoas ou entidades que tenham a mesma função de autoria ou mesmo grau de responsabilidade, deve-se:

✂️ a) omitir todos os nomes, exceto o primeiro, indicando a omissão por meio de reticências e acrescentar, entre colchetes, et al.
✂️ b) indicar os dois primeiros nomes, indicando a omissão dos demais pela expressão et al. colocada entre colchetes.
✂️ c) omitir do quarto nome em diante, indicando a omissão por meio de reticências e acrescentar, entre colchetes, et al.
✂️ d) omitir todos os nomes exceto o primeiro, indicando os demais na área de notas da ficha catalográfica.
✂️ e) indicar todos os nomes, independentemente da quantidade, como forma de garantir a transparência autoral.

164Q438499 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é

✂️ a) inconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária.
✂️ c) constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competências entre os entes da Federação.
✂️ d) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado.
✂️ e) constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

166Q814435 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

✂️ a) Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.
✂️ b) Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ c) A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público.
✂️ d) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.
✂️ e) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

168Q819164 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

✂️ a) tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
✂️ b) por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos.
✂️ c) não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.
✂️ d) poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situações de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave.
✂️ e) não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compareça em juízo acompanhado pelos pais ou por responsável legal.

169Q812416 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.
✂️ b) É aplicada ao transportador de criança ou de adolescente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.
✂️ c) O produto da arrecadação das multas é destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do respectivo município onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
✂️ d) Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade.
✂️ e) Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

171Q820601 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

✂️ a) I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação; IV) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
✂️ b) I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação.
✂️ c) I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) geração de tráfego e demanda por transporte público; VI) ventilação e iluminação; VII) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
✂️ d) I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) ventilação e iluminação; VI) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VII) geração de ruídos.
✂️ e) I) adensamento populacional; II) uso e ocupação do solo; III) valorização imobiliária; IV) geração de tráfego e demanda por transporte público; V) ventilação e iluminação; VI) geração de ruídos.

173Q435801 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

✂️ a) Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.
✂️ b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ c) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
✂️ d) Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
✂️ e) Sustar a execução de contrato administrativo, exercendo controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.

174Q750716 | Engenharia Agronômica, Controle de Qualidade, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

O trabalho de implantação e manutenção de jardins exige, além do conhecimento técnico, uma série de instrumentos e ferramentas que devem estar sempre à mão e bem conservados. Esses instrumentos são específicos e variam de acordo com a natureza do trabalho a ser realizado. A ferramenta que apresenta uma lâmina espessa e estreita, o encaixe de cabo formando um ângulo quase reto com a lâmina e é utilizada para escavar terrenos compactos e muito resistentes, além de servir na abertura de covas e transplante de mudas, é conhecida como

✂️ a) pá.
✂️ b) pá direita.
✂️ c) enxada.
✂️ d) enxadão.
✂️ e) rastelo.

175Q430746 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

✂️ a) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
✂️ b) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
✂️ c) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
✂️ d) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
✂️ e) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada.

178Q812491 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
✂️ b) São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ c) exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ d) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.
✂️ e) É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

179Q437834 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.
✂️ b) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.
✂️ c) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como fundações governamentais de direito privado.

180Q719790 | Arquitetura, Arquitetura, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Segundo os princípios de função social da cidade, a urbanização de favela tem como objetivo:

✂️ a) implementação e melhoria da infraestrutura urbana, mobilidade e acesso a equipamentos e espaços públicos.
✂️ b) tratamento das áreas lindeiras da favela, de forma a contaminar as áreas excluídas do mercado com as atividades econômicas transformadoras. Dar condições ao poder público de efetuar a cobrança de impostos.
✂️ c) transformar a favela em bairro para não desvalorizar as propriedades do entorno próximo.
✂️ d) reconhecer o direito à cidade à população moradora, por meio da valorização de seus imóveis.
✂️ e) melhorar as condições ambientais, por meio da diminuição do adensamento populacional e justificar a retirada de parte da população de forma a diminuir a criminalidade local.

Questões de Concursos Ministério Público Estadual ES

Resolva questões de Ministério Público Estadual ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q813367 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

162Q749970 | Engenharia Agronômica, Controle de Qualidade, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

163Q608671 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

164Q438499 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

165Q638560 | Informática, Linux ou Unix, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

166Q814435 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

167Q740023 | Economia, MACROECONOMIA, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

168Q819164 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

169Q812416 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

170Q643442 | Informática, MYSQL, Agente Especializado, Ministério Público Estadual ES, VUNESP