Questões de Concursos Ministério Público Estadual MG

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21Q462266 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:

✂️ a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
✂️ b) Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
✂️ c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
✂️ d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.

22Q640659 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

Considere as seguintes afirmativas com relação à utilização de buffers para lei-tura e escrita em arquivos:

I. O uso de um buffer para leitura de arquivos tem por objetivo principal diminuir o tempo de acesso para arquivos indexados, e, por isso, sua influência no tempo de acesso a arquivos seqüenciais é insignificante.
II. O uso de buffers para escrita diminui o impacto da fragmentação inter-na no tempo de acesso a arquivos seqüenciais.

A opção CORRETA é:

✂️ a) As afirmativas I e II são falsas.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ c) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ d) Somente a afirmativa II é verdadeira.

25Q459962 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:

✂️ a) Crime vago.
✂️ b) Crime plurissubsistente.
✂️ c) Crime de empreendimento.
✂️ d) Crime de impressão.

26Q735364 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, referentes à fiança, assinalando a CORRETA:

✂️ a) A dispensa do recolhimento da fiança, nos casos em que caiba, mas quando o preso não tenha condições econômicas para fazê-lo, pode dar-se por decisão da autoridade judiciária ou policial.
✂️ b) Quebrada injustificadamente a fiança, dar-se-á a perda de metade de seu valor e será decretada a prisão do indiciado ou acusado afiançado.
✂️ c) O valor da fiança entender-se-á inteiramente perdido se, condenado irrecorrivelmente, não se apresentar o acusado para cumprir a pena imposta.
✂️ d) O CPP, ao dizer que a fiança será sempre definitiva, acha-se, segundo a doutrina, em franco conflito com as disposições que preveem seu reforço.

27Q449614 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.
✂️ b) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

28Q412367 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O poder disciplinar consiste no poder-dever de que dispõe a Administração Pública de punir administrativamente o servidor pelas infrações funcionais que cometer, bem como os particulares que estejam sujeitos à disciplina da Administração Pública.
✂️ b) O poder hierárquico caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica, dele decorrendo a atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa.
✂️ c) Decorre do poder hierárquico a atividade de controle e de fiscalização exercida pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Pública Indireta.
✂️ d) O particular, no exercício de sua atividade privada, não está sujeito ao poder disciplinar nem ao poder hierárquico da Administração Pública. O controle que a Administração exerce sobre a atividade do particular é uma decorrência do poder de polícia.

29Q450967 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
✂️ b) É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
✂️ c) É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

33Q445027 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

✂️ a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ c) exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) utilizar tributo com efeito de confisco.

34Q734202 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

✂️ a) A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.
✂️ b) Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.
✂️ c) Será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias da conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com o arresto se o réu for absolvido ou for julgada extinta sua punibilidade.
✂️ d) A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.

35Q421509 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.
✂️ b) No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.
✂️ c) A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.
✂️ d) Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

36Q470997 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ b) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ c) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
✂️ d) A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

37Q734426 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, referentes à prisão e outras medidas cautelares, assinalando a CORRETA:

✂️ a) Salvo apenas a hipótese de flagrante delito, nenhum eleitor pode ser preso desde cinco dias antes até 48 horas após a eleição.
✂️ b) Tratando-se de crime de ação penal privada, impossíveis se revelam a captura e a condução do autor da infração, ainda que caracterizada a situação de flagrância, salvo se por ato do ofendido ou com sua manifestação de vontade.
✂️ c) De conformidade com o entendimento doutrinário majoritário, ninguém pode ser preso, por ordem da autoridade judiciária, sem a exibição do respectivo mandado, trate-se de crime afiançável ou não.
✂️ d) Embora de regra sejam os diplomatas imunes à jurisdição do país acreditante, sujeitam-se à prisão provisória, nele, quando o país acreditado renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

38Q462980 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

No dia 22.03.2018, às 23:00 horas, João B. arrebatou de sua residência a jovem Cristina D., de 18 anos de idade, levando-a para um imóvel rural afastado da cidade e onde a manteve enclausurada. No dia seguinte, logo ao amanhecer, João B. efetuou ligação telefônica para os pais da menina, ocasião em que exigiu a quantia de R$ 100.000,00 como condição para entregá-la viva, advertindo, outrossim, que a matariam caso a polícia fosse comunicada. Ficou ajustado um encontro no período da tarde, em lugar ermo, para entrega do dinheiro, o que deveria ser feito direta e pessoalmente por Sinésio D., pai da garota. O encontro, então, foi concretizado. Entretanto, no momento do repasse da quantia, houve discussão entre João B. e Sinésio D.. Em meio ao debate, João B. disparou um tiro que atingiu Sinésio D. no peito, causando-lhe a morte. João B. fugiu com o dinheiro. Por volta de 17:00 horas do mesmo dia, Cristina B. foi encontrada por policiais e levada de volta para casa.

Avalie a situação e assinale a alternativa CORRETA no que se refere à adequação típica:

✂️ a) João responderá por roubo agravado pela restrição de liberdade em concurso com homicídio qualificado.
✂️ b) João responderá por extorsão mediante sequestro qualificada pela morte.
✂️ c) João responderá por cárcere privado em concurso com homicídio qualificado.
✂️ d) João responderá por extorsão mediante sequestro em concurso com homicídio qualificado.

39Q445079 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

40Q733230 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, referentes à prova, assinalando a CORRETA:

✂️ a) Por força do princípio da comunhão da prova, a parte, para desistir da inquirição da testemunha que haja arrolado, deverá obter a aquiescência da parte contrária.
✂️ b) As pessoas proibidas de depor em razão do dever de guardar segredo, se dispensadas pela parte a quem isso interesse, estarão obrigadas a fazê-lo.
✂️ c) Embora não permita a lei interceptação de comunicações telefônicas para a investigação de crimes punidos com detenção, os tribunais superiores admitem, com base na teoria do encontro fortuito, que aquela legitimamente deferida seja empregada para subsidiar ação penal em crimes sujeitos a tal pena.
✂️ d) Ao Presidente e Vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal se permite, na condição de testemunhas, prestar depoimento por escrito.

Questões de Concursos Ministério Público Estadual MG

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21Q462266 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

22Q640659 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

23Q421017 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

24Q445210 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

25Q459962 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

26Q735364 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

27Q449614 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

28Q412367 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

29Q450967 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

30Q443700 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

31Q444873 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

32Q628779 | Informática, Criptografia, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

33Q445027 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

34Q734202 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

35Q421509 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

36Q470997 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

37Q734426 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

38Q462980 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

39Q445079 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

40Q733230 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018