Questões de Ministério Público Estadual MG com Gabarito (Comentado)

41Q413298 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
✂️ b) São formas de promoção e de proteção do patrimônio cultural brasileiro o inventário, o registro, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação.
✂️ c) O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.
✂️ d) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração Pública à propriedade privada, para assegurar a realização de obra ou serviço de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

43Q411962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
✂️ b) No exercício do poder de polícia, a Administração Pública dispõe de discricionariedade, o que significa que detém relativa liberdade de atuação quanto à oportunidade e conveniência para a sua prática, escolhendo o motivo e o conteúdo do ato, sempre nos limites da lei, para atender à finalidade do interesse público e do bem comum.
✂️ c) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sobre livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado à impressão deles.

44Q462580 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ b) O Direito Penal brasileiro adotou a teoria limitada da culpabilidade, que trata o error sobre os pressupostos fáticos de uma justificante como erro de proibição indireto.
✂️ c) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos, sendo, contudo, admitidos na culpa imprópria.
✂️ d) O agente que dispara um tiro contra outrem, mas que, arrependido, leva a vítima para o hospital, vindo ela a falecer em decorrência de uma infecção hospitalar, responde por homicídio consumado.

45Q420288 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.
✂️ b) Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).
✂️ c) A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.
✂️ d) Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

49Q628819 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

Uma pessoa estava tendo problemas de desempenho em seu computador e chamou um analista para fazer uma avaliação. Após a análise ter sido realiza-da, o seguinte diagnóstico foi fornecido:

"O problema de desempenho no seu computador é devido principalmente ao fato de, apesar de haver espaço suficiente disponível no disco para as operações rotineiras, há poucas regiões contíguas suficientemente gran-des para conter arquivos completos, de modo que estes se encontram divididos em blocos espalhados por todo o espaço disponível."

O problema relatado nesse diagnóstico é denominado:

✂️ a) Fragmentação.
✂️ b) Segmentação de memória.
✂️ c) Concorrência entre processos.
✂️ d) Deadlock no sistema de arquivos.

50Q448301 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

É CORRETO afirmar que:

✂️ a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.
✂️ b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.

51Q624529 | Informática, Tipos, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

O servidor Windows 2000 da sua empresa contém arquivos que os usuários da rede acessam durante o dia. Você instala o driver de uma nova unidade de fita no servidor. Após a reinicialização, o servidor funciona corretamente. Mas, quando você tenta utilizar a nova unidade de fita, o Windows apresenta a se-guinte mensagem:

STOP error: "IRQL_NOT_LESS_OR_EQUAL"

Você precisa restabelecer o servidor o mais rápido possível. O que você deve fazer?

✂️ a) Reinicializar o servidor em "Modo Seguro", remover o driver da unidade de fita e reinicializar o servidor.
✂️ b) Executar uma reparação de emergência e escolher "Reparação Rápida" e reinicializar o servidor.
✂️ c) Reinicializar o servidor e escolher a opção "Última configuração válida" no menu de inicialização do sistema.
✂️ d) Reinicializar o servidor usando "Console de Recuperação", desabilitar o dri-ver da unidade de fita, reinicializar o servidor e remover o driver da unidade de fita.

Questões de Concursos Ministério Público Estadual MG

Resolva questões de Ministério Público Estadual MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q413298 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

42Q643758 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

43Q411962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

44Q462580 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

45Q420288 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

46Q427720 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

47Q448939 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

48Q421245 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

49Q628819 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC

50Q448301 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

51Q624529 | Informática, Tipos, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARC