Questões de Ministério Público Estadual PA com Gabarito (Comentado)

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

✂️ a) Atuação conforme a lei e o Direito.
✂️ b) Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.
✂️ c) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ d) Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.
✂️ e) Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

✂️ a) O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.
✂️ b) Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.
✂️ c) É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.
✂️ d) Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.
✂️ e) Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

✂️ a) o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.
✂️ b) o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.
✂️ c) o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.
✂️ d) o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.
✂️ e) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

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