Questões de Ministério Público Estadual PA com Gabarito (Comentado)

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

✂️ a) O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.
✂️ b) Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.
✂️ c) É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.
✂️ d) Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.
✂️ e) Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

✂️ a) pode ser exercido somente na modalidade difusa.
✂️ b) pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

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