Questões de Concursos Ministério Público Estadual PB

O Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, dentre as atribuições do Conselho Tutelar definidas pelo art. 136 do ECA, pode-se considerar:

I. Expedir, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.

II. Expedir notificações.

III. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência e segurança.

IV. Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta pedagógica para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

V. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Estão corretas apenas:

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:

I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.

III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.

IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto à competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em conformidade com o art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considere as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) competência(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.

( ) Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assistência Social.

( ) Coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social.

( ) Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.

( ) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações da Assistência Social.

A seqüência correta é:

Considere o seguinte fato:

Um repórter, escalado para a cobertura de um assassinato cometido por um jovem de 15 anos, a fim de assegurar a veracidade ao discurso jornalístico, apurou com precisão e rigor as informações, cumprindo, no exercício da sua função, com os preceitos básicos do jornalismo.

A respeito desse fato e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

O trecho, abaixo, contém lacunas que devem ser preenchidas.

As linguagens documentárias inserem-se na análise documentária, que é definida como uma atividade metodológica que trata da ______, síntese e ______ da informação, objetivando sua ______ e disseminação. As lacunas são,

correta e respectivamente, preenchidas por:

Quanto ao conceito de interface na notação UML, pode-se afirmar:

I. É uma descrição de um conjunto de objetos que compartilham semântica e o mesmo conjunto de atributos, de operações e de relacionamentos.

II. É uma coleção de operações usadas para especificar um serviço de uma classe ou componente.

III. Implementa um serviço que pode ser executado a partir de qualquer objeto, instância da classe que o define.

IV. Permite, Que uma interface situada entre dois componentes, permite quebrar a dependência direta entre os esses componentes.

V. Pode ser exportada por um componente e importada por outro.

Está(ão) correta(s) apenas: