Questões de Concursos Ministério Público Estadual PE

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101Q806086 | Legislação e Decretos, Programa Mulher Viver sem Violência, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

As Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, instituídas pelo Programa “Mulher Viver Sem Violência” (Decreto no 8.086/2013), poderão contar com

✂️ a) a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual; atendimento às mulheres nos casos de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório.
✂️ b) os serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; transversalidade de gênero nas políticas públicas; corresponsabilidade entre os entes federados; fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens; atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização.
✂️ c) o transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento; garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça; os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
✂️ d) as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de outros órgãos e entidades públicos e privados, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais; e com as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
✂️ e) os serviços de atendimento psicossocial; alojamento de passagem; orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda; integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e com a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Públicas Especializadas da Mulher.

102Q447654 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,

✂️ a) o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.
✂️ d) ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
✂️ e) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

103Q647916 | Informática, PMBOK, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Um Analista de Sistemas deseja documentar os papéis e responsabilidades dos membros da equipe no desenvolvimento de um projeto de software que utiliza como base para gestão o guia PMBOK 5a edição. Para isso poderá utilizar

✂️ a) a Matriz RACI, indicada como técnica no processo Gerenciar as Responsabilidades da Equipe do Projeto.
✂️ b) a Estrutura Analítica do Projeto no processo Planejar o Gerenciamento dos Recursos Humanos do Projeto.
✂️ c) a Matriz RACI, indicada no processo Planejar o Gerenciamento dos Recursos Humanos.
✂️ d) o Diagrama de Redes, indicado como ferramenta no processo Gerenciar os Ativos Organizacionais.
✂️ e) a Estrutura Analítica Organizacional, indicada como ferramenta no processo Gerenciar a Equipe do Projeto.

104Q460921 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

✂️ a) aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
✂️ b) semiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
✂️ c) semiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
✂️ d) fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
✂️ e) fechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.

105Q322485 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Adolescentes, de modo geral, diferentemente de jovens e adultos, não são compreendidos como atores coletivos, pois não usufruem plenamente dos direitos políticos e se inserem na ordem social e no espaço público mais como atores por meio da participação cultural e, muitas vezes, sob o estatuto de estudantes, sobretudo em tempos de centralidade real e simbólica da Internet. Entretanto, os adolescentes não deixam de expressar em diferentes espaços preocupações sociais, econômicas e até mesmo políticas e familiares distintas e mais amplas, pois como “ponta de iceberg” eles evidenciam os dilemas centrais que atravessam a sociedade na contemporaneidade, inclusive em torno das questões e desafios que se deparam no território da escolarização básica e superior e em virtude das orientações das políticas públicas educacionais que têm por intencionalidade delimitar os contornos da formação escolar tendo em vista determinadas projeções de futuro. Nos anos de 2015 e 2016, estudantes-adoles- centes protagonizaram ações coletivas de protestos em defesa da escola pública e da qualidade do ensino que usufruíam; seja como categoria nativa, seja pela literatura acadêmica aquelas ações foram denominadas de

✂️ a) Assembleias estudantis.
✂️ b) Ações beligerantes.
✂️ c) Ocupações de escolas.
✂️ d) Situação problemática.
✂️ e) Indisciplina escolar.

106Q412007 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,

✂️ a) são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes.
✂️ b) podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.
✂️ c) podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de vício de forma.
✂️ d) não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador.
✂️ e) devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

107Q533411 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Em um projeto de impermeabilização com argamassa modificada com polímero deve-se, antes da aplicação da argamassa modificada, umedecer o substrato de alvenaria e aplicar uma camada de

✂️ a) chapisco. A espessura da argamassa modificada com polímero deve ser no mínimo de 2,0 cm e, em áreas abertas ou sob incidência solar, deve-se promover a hidratação da argamassa modificada por no mínimo 48 h.
✂️ b) chapisco. A espessura da argamassa modificada com polímero deve ser no mínimo de 1,0 cm e, em áreas abertas ou sob incidência solar, deve-se promover a hidratação da argamassa modificada por no mínimo 72 h.
✂️ c) reboco. A espessura da argamassa modificada com polímero deve ser no mínimo de 3,0 cm e, em áreas abertas ou sob incidência solar, deve-se promover a hidratação da argamassa modificada por no mínimo 48 h.
✂️ d) emboço. A espessura da argamassa modificada com polímero deve ser no mínimo de 5,0 cm e, em áreas abertas ou sob incidência solar, deve-se promover a hidratação da argamassa modificada por no mínimo 24 h.
✂️ e) regularização. A espessura da argamassa modificada com polímero deve ser no mínimo de 0,5 cm e, em áreas abertas ou sob incidência solar, deve-se promover a hidratação da argamassa modificada por no mínimo 48 h.

108Q412271 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação

✂️ a) inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.
✂️ b) abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.
✂️ c) não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.
✂️ d) autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.
✂️ e) também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

111Q608719 | Biblioteconomia, Catalogação catalogação descritiva, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Em relação à escolha dos pontos de acesso conforme o AACR2, considere os dois agrupamentos abaixo.

I. América Latina: imagens, imaginação e imaginário / Tânia Bessone ... [et al.].

II. 20 contos brasileiros premiados / org. Alfredo Bosi.

III. Legislação básica / Governo de Pernambuco.

IV. Bairros de Recife / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

V. I Colégio Recursal Cível do Estado de Pernambuco / Tribunal de Justiça de Pernambuco.

a. Obra sob a responsabilidade de uma única pessoa ou entidade.

b. Obra cuja responsabilidade é compartilhada por mais de três pessoas ou entidades e a responsabilidade principal não é atribuída a nenhuma delas.

c. Repertórios de jurisprudência de um único tribunal.

d. Coletânea de obras por diferentes pessoas ou entidades.

e. Leis que governam uma jurisdição.

A correlação correta entre os agrupamentos é:

✂️ a) I-d; II-b; III-e; IV-a; V-c.
✂️ b) I-b; II-d; III-e; IV-a; V-c.
✂️ c) I-a; II-b; III-d; IV-c; V-e
✂️ d) I-a; II-d; III-e; IV-b; V-c.
✂️ e) I-e; II-b; III-a; IV-d; V-c.

112Q412515 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório

✂️ a) é exclusiva e restrita ao poder público contratante, cabendo ao contratado submeter-se às majorações ou reduções de objeto e de valores, podendo apenas exigir a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro.
✂️ b) deve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste último caso estabelecidos expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.
✂️ c) pode se dar por iniciativa de qualquer das partes, desde que concorde a outra e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
✂️ d) pode se dar somente nas hipóteses de ocorrência de evento extraordinário, imprevisível e que acarrete desequilíbrio significativo no contrato.
✂️ e) não demanda concordância do contratado, pois a recusa deste enseja rescisão contratual unilateral, com a necessária imposição de sanções ao discordante.

117Q524516 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

As normas de planejamento de auditoria das demonstrações contábeis determinam que se documente

✂️ a) as versões superadas das demonstrações contábeis, plano de auditoria e cópias de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.
✂️ b) eventuais alterações significativas ocorridas na estratégia global, notas que reflitam entendimento preliminar e documentos em duplicata.
✂️ c) a estratégia global de auditoria, o plano de auditoria e cópias de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos.
✂️ d) a estratégia global de auditoria, o plano de auditoria e eventuais alterações significativas ocorridas na estratégia global.
✂️ e) as notas que reflitam entendimento preliminar, o plano de auditoria e eventuais alterações significativas ocorridas na estratégia global.

118Q607605 | Biblioteconomia, Tecnologias da informação, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Considere a afirmação abaixo, de autoria de Liliana Giusti Serra.

“Com a evolução tecnológica, os livros digitais passaram a representar mudanças e desafios no desenvolvimento de coleção.

Deixaram de existir somente no formato impresso e a forma de aquisição foi alterada.” Isto resultou

✂️ a) na licença de uso se sobrepondo à propriedade do objeto físico.
✂️ b) na compra de grandes lotes de materiais digitais.
✂️ c) na impossibilidade de manter controle direto do acervo físico.
✂️ d) no abandono da aquisição de materiais impressos.
✂️ e) na constituição de repositórios institucionais mais abrangentes.

119Q412807 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

✂️ a) configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
✂️ b) excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
✂️ c) se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
✂️ d) configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
✂️ e) pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.

120Q608232 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Ao classificar uma obra cujos assuntos incluíam naturalização, igualdades civis e igualdade de raça, uma bibliotecária consulta a Classificação Decimal Universal:

342.7 Direitos fundamentais. Direitos e deveres do cidadão

342.71 Nacionalidade. Cidadania.

342.711 Naturalização.

342.712 Nacionalidade por nascimento.

342.713 Perda de nacionalidade.

342.716 Direitos e deveres do cidadão.

342.721 Liberdade individual.

342.722 Igualdade civil e política.

342.724 Igualdade racial.

Em seguida, ela define, corretamente, a seguinte notação para o item:

✂️ a) 342.711 / .722 / .724.
✂️ b) 342.711 + .722 + .724.
✂️ c) 342.711.
✂️ d) 342.71.
✂️ e) 342.711 / .724.