Questões de Concursos Ministério Público Estadual PE

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121Q445052 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

✂️ a) é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida.
✂️ b) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
✂️ c) proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ e) ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

122Q446652 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

123Q447179 | Direito Constitucional, Educação, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Os chamados espaços educadores sustentáveis como um princípio da educação integral, quando aplicados à educação escolar, são

✂️ a) baseados na oferta de conteúdos e disciplinas com ênfase nas ciências naturais e humanas que permitem a reflexão do coletivo sobre o meio ambiente local e global.
✂️ b) aqueles que têm a intencionalidade de educar para a sustentabilidade, tornando-se referência para o seu território, a partir das ações coerentes entre o currículo, a gestão e as edificações.
✂️ c) espaços abertos às comunidades carentes para práticas de reciclagem em busca da formação de uma nova cidadania, visando estimular a criação de incubadoras comunitárias.
✂️ d) os que zelam pela conservação ambiental e evitam o aprofundamento das desigualdades sociais que engendram a piora dos ambientes estimulando o uso de energia eólica.
✂️ e) os que utilizam racionalmente todos os insumos destinados ao funcionamento da escola, produzindo o máximo de economia no uso da água e da energia elétrica.

124Q413073 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

✂️ a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.
✂️ b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.
✂️ c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.
✂️ d) que exige demonstração do nexo causal, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.
✂️ e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

125Q608739 | Biblioteconomia, Classificação Decimal de Dewey, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Considere os exemplos abaixo, retirados da Classificação Decimal de Dewey.

700 Artes; Belas-artes e artes decorativas Descrição, avaliação crítica, técnicas, processos, aparelhos, equipamentos, materiais das belas-artes e das artes decorativas, literárias, de espetáculo e recreativas.

004.7 Periféricos Dispositivos de entrada, saída e armazenamento que trabalham com um computador, mas não fazem parte de sua unidade central de processamento ou de sua memória interna.

155.4 Psicologia infantil Classifique as obras interdisciplinares sobre o desenvolvimento infantil em 305.231.

Tratam-se, respectivamente, de cima para baixo, de notas

✂️ a) de âmbito, de definição e classifique noutro lugar, apenas a última sem força hierárquica.
✂️ b) definitória, de âmbito e classifique noutro lugar, apenas as duas primeiras com força hierárquica.
✂️ c) de escopo, de definição e indicativa do uso de um número de classe, apenas as duas últimas sem força hierárquica.
✂️ d) de definição, de escopo e indicativa do uso de um número de classe, nenhuma com força hierárquica.
✂️ e) de âmbito, definitória e classifique noutro lugar, todas com força hierárquica.

126Q608743 | Biblioteconomia, Organização e administração de bibliotecas, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Considere as afirmativas abaixo, referentes ao planejamento.

I. Produto do planejamento, o plano não é um enfeite; é um evento intermediário entre o processo de planejamento e o processo de implementação do planejamento. Oferece uma estrutura de referência para a tomada de decisão e é um compromisso com a mudança.

II. A necessidade de um plano é determinada pela missão ou pelos objetivos institucionais, ou, ainda, por problemas específicos relacionados com o bom desempenho da organização. Por essa razão, a eficiência de um plano é medida pelo grau segundo o qual contribui para a realização dos objetivos e para alcançar os resultados desejados.

Ocorre que,

✂️ a) I e II estão incorretos.
✂️ b) I está correto; ao afirmar que o plano é um produto do planejamento, II minimiza sua importância no processo.
✂️ c) I está correto; a necessidade de um plano é determinada pela sua facilidade de execução.
✂️ d) I e II estão corretos.
✂️ e) I está correto; II confunde eficiência com eficácia.

127Q608059 | Biblioteconomia, Organização e administração de bibliotecas, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Considere os dois agrupamentos abaixo, relacionados ao planejamento.

I. Padrões.

II. Indicadores.

III. Medidas de desempenho.

a. Convenções técnicas estabelecidas com a cooperação e o consenso de todas as partes envolvidas.

b. São “sintomas das mudanças”, pois indicam que houve mudanças e captam o grau de intensidade ou abrangência dessas mudanças.

c. Embora não forneçam informação detalhada sobre o que está errado com o serviço, muitas vezes possibilitam informações diretas sobre sua qualidade.

A correlação correta entre os dois agrupamentos é:

✂️ a) I-b, II-c, III -a
✂️ b) I-a, II-b, III-c.
✂️ c) I-c, II-a, III -b
✂️ d) I-b, II-a, III-c.
✂️ e) I -c, II-b, III -a

128Q447323 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.

§ 3o Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois

✂️ a) todos os membros passaram a ser escolhidos pelo Congresso Nacional.
✂️ b) todos os membros passaram a ser concursados.
✂️ c) não há mais a necessidade de o Senado aprovar, previamente, os Ministros indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) não se exige mais idoneidade moral dos nomeados.
✂️ e) além de idoneidade moral, passou a se exigir reputação ilibada.

130Q448416 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000),

✂️ a) compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público municipal.
✂️ b) é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que autorize tais operações a título de créditos especiais.
✂️ c) é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
✂️ d) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.
✂️ e) os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

131Q609491 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Num sistema de recuperação da informação, o controle de vocabulário visa a:

I. Representar os assuntos de maneira consistente na entrada e na saída.

II. Possibilitar o desenvolvimento de uma busca exaustiva a respeito de algum assunto.

É correto afirmar que

✂️ a) II atinge sua meta procurando evitar a dispersão de materiais correlacionados.
✂️ b) II se dá por meio do agrupamento de termos cujos significados estão paradigmática ou sintagmaticamente relacionados.
✂️ c) I se realiza por meio da apresentação alfabética e classificada de seus termos.
✂️ d) I se obtém usando a abordagem chamada “de cima para baixo” ou “empírica”.
✂️ e) II ocorre quando a linguagem dos indexadores coincide com a dos pesquisadores.

132Q607058 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Considere os dois agrupamentos abaixo.

I. Indexação por atribuição.

II. Indexação por extração.

a. É o mesmo que indexação derivada.

b. Usa termos de um vocabulário controlado para indexar um item.

c. Usa termos do próprio item para indexá-lo.

d. Seu processo de indexação automática é mais complexo de ser realizado com maior eficiência.

e. A maior parte da indexação feita por seres humanos é desse tipo.

A correlação correta entre os agrupamentos é:

✂️ a) I-a; I-b; II-c; II-d; II-e.
✂️ b) I-a; I-b; I-e; II-c; II-d.
✂️ c) I -c; I-d; II-a; II-b; II-e.
✂️ d) I-b; I-d; I-e; II-a; II-c.
✂️ e) Ia; I -c; I-e; II-b; II-d.

134Q412565 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos

✂️ a) é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito privado a celebração de contratos.
✂️ b) depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das atividades constantes do plano de trabalho.
✂️ c) depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.
✂️ d) é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória, ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos convenentes.
✂️ e) exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida a devida fiscalização.

136Q412229 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população

✂️ a) integra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.
✂️ b) não se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ d) tem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.
✂️ e) submete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades.