Questões de Ministério Público Estadual PR com Gabarito (Comentado)

41Q447852 | Direito Constitucional, Saúde, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

✂️ a) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, assessorados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, compatibilizando-se as necessidades da política da saúde com a disponibilidade de recursos.
✂️ b) A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite tem por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde.
✂️ c) A Comissão Intergestora Bipartite é reconhecida como entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarada de utilidade pública e de relevante função social.
✂️ d) A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
✂️ e) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

42Q456033 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
✂️ b) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixálo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
✂️ c) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.
✂️ d) Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ e) O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

43Q412580 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Lei municipal pode vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
✂️ b) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
✂️ c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
✂️ d) O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.
✂️ e) O valor do salário-mínimo pode ser utilizado para composição da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos.

44Q463672 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No âmbito do direito canônico, a responsabilidade penal não reconhecia a diferença entre ações intencionais e involuntárias.
✂️ b) Por meio do conceito naturalístico de ação, era possível explicar em essência a omissão, e a culpa inconsciente, uma vez que existente o vínculo psicológico entre o fato e o agente.
✂️ c) Para o conceito psicológico da culpabilidade, o dolo está fundamentalmente vinculado à questão da vontade, sendo que o elemento cognitivo, apesar de existente, seria apenas pressuposto de direcionamento da vontade, desprezando-se totalmente a discussão sobre a consciência da ilicitude.
✂️ d) Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre a ilicitude do fato é sempre tido como erro de tipo.
✂️ e) A teoria psicológico-normativa da culpabilidade tem como fundamental característica a retirada do dolo e da culpa do conceito de culpabilidade.

45Q460232 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre as posições especiais de dever de enfrentar o perigo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta.
✂️ b) O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade dos crimes omissivos próprios.
✂️ c) O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.
✂️ d) O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.
✂️ e) Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir de enfrentar um incêndio.

46Q455391 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI ao empregado afasta o direito ao benefício da aposentadoria especial, pois basta para a neutralização dos agentes agressivos.
✂️ b) A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que forem implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.
✂️ c) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
✂️ d) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
✂️ e) É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.

47Q447926 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre o ICMS, é correto afirmar:

✂️ a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ b) O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.
✂️ c) O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público é tributável por meio do ICMS.
✂️ d) A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final gera direito ao crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade.
✂️ e) A aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente independe de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte, em razão da força normativa dos princípios da não cumulatividade e da isonomia.

48Q449236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou remanescentes.
✂️ b) No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
✂️ c) As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse.
✂️ d) Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias.
✂️ e) Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação.

49Q732845 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre a prova, nos termos do Código de Processo Penal e Leis Especiais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

✂️ a) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
✂️ b) Em crimes abrangidos pelas Leis do Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95) e de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/06) é possível oferecer denúncia provando-se a materialidade do crime por meio do prontuário médico.
✂️ c) É possível o juiz determinar, de ofício, busca domiciliar para prender criminosos, apreender pessoas vítimas de crimes e colher qualquer elemento de convicção.
✂️ d) Os menores de 18 (dezoito) anos, o ascendente e descendente do acusado quando arrolados para serem ouvidos na instrução processual não são considerados testemunhas numerárias (que integram o limite máximo), tal como acontece com as testemunhas referidas.
✂️ e) Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

50Q448135 | Direito Constitucional, Saúde, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São consideradas, para fins de apuração da aplicação dos valores mínimos a serem destinados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com ações e serviços públicos de saúde, as despesas decorrentes de:

✂️ a) Remuneração do pessoal ativo, pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
✂️ b) Limpeza urbana e remoção de resíduos.
✂️ c) Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
✂️ d) Preservação e correção do meio ambiente, realizadas por órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.
✂️ e) Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou diretamente a rede de saúde.

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41Q447852 | Direito Constitucional, Saúde, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

42Q456033 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

43Q412580 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

44Q463672 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

45Q460232 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

46Q455391 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

47Q447926 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

48Q449236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

49Q732845 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

50Q448135 | Direito Constitucional, Saúde, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019