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21Q722208 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

No dia 19 de abril, as agências internacionais de notícia informavam a eleição do novo presidente cubano. Depois de quase seis décadas foi eleito um presidente que não tem o sobrenome Castro pela Assembleia Nacional, escolhida em 11 de março deste ano.

Sobre as eleições cubanas, é correto afirmar que

✂️ a) a Assembleia Nacional teve 605 candidatos para preencher as 605 vagas desse Parlamento.
✂️ b) o presidente eleito tem discurso de oposição ao regime castrista.
✂️ c) Raul Castro era candidato à reeleição, mas não obteve apoio para mais um mandato.
✂️ d) os membros da Assembleia Nacional, eleitos em março pelo voto popular, são contrários a qualquer tipo de abertura econômica.
✂️ e) Raul Castro, com 86 anos, resolveu renunciar ao poder por sentir-se debilitado para gerir os destinos da ilha.

22Q735540 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
✂️ b) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
✂️ c) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
✂️ d) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
✂️ e) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

23Q449335 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior.
✂️ b) O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal.
✂️ c) Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas.
✂️ d) Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha.
✂️ e) O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

24Q721735 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

De acordo com relatório do Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade infantil no Brasil subiu 4,8% entre 2015 e 2016, representando o primeiro aumento em 26 anos. A taxa estava caindo desde 1990, quando foram registradas 47,1 mortes para cada 1 000 crianças com menos de 1 ano. No entanto, em 2016 foram contabilizados 14 óbitos de crianças com até 1 ano a cada 1 000; em 2015 foram 13,3 mortes.

O Ministério da Saúde explicou que o indicador foi afetado pelo(a)

(abr.ai/2JL9dXQ. Adaptado)

✂️ a) insucesso das campanhas de vacinação de sarampo junto às populações mais sujeitas à doença.
✂️ b) aumento da taxa de desemprego, que reduziu a intenção da gestação diante das incertezas do mercado laboral.
✂️ c) fechamento de leitos de UTI neonatal em hospitais mantidos pelo poder público.
✂️ d) redução na taxa de nascimento, ocasionada pelo adiamento da gestação diante da epidemia de zika vírus.
✂️ e) epidemia causada pelo vírus H1N1 que afetou crianças das regiões Sul e Sudeste.

25Q413783 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

✂️ a) a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
✂️ b) a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
✂️ c) representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
✂️ d) o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
✂️ e) é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

26Q460127 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A respeito dos crimes contra a periclitação da vida e da saúde, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

✂️ a) o crime de abandono de incapaz somente se configura se o dever de cuidado do autor para com o incapaz decorre de relação familiar.
✂️ b) o crime de contágio de moléstia grave, para se configurar, exige que a exposição a contágio ocorra por relação sexual ou qualquer outro ato libidinoso.
✂️ c) o crime de condicionamento de atendimento médico- -hospitalar emergencial é próprio de médico, não se configurando se a condição é imposta por pessoa diversa.
✂️ d) o crime de omissão de socorro se caracteriza pela conduta de deixar de prestar assistência, quando possível, ainda que o agente peça socorro à autoridade pública.
✂️ e) todos, sem exceção, não admitem a modalidade culposa.

27Q418918 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Considere as seguintes situações hipotéticas: i) em compromisso de compra e venda, foi previsto um pagamento inicial de 10% do valor do bem, a ser descontado dos pagamentos a serem feitos posteriormente; ii) em contrato de compra e venda foi previsto que o atraso no pagamento sujeitaria o devedor à multa de 10% do valor do contrato; iii) em contrato de compra e venda foi previsto que se uma das partes não cumprir a avença deverá ressarcir a outra em valor equivalente a 50% do valor do contrato; iv) em compromisso de compra e venda foi previsto que, caso uma das partes desista de firmar o contrato definitivo, a outra pode reter o sinal recebido ou ter que devolver o recebido, mais o equivalente.

As situações retratam, respectivamente:

✂️ a) arras confirmatórias, multa compensatória, multa moratória, arras penitenciais.
✂️ b) multa compensatória, arras penitenciais, arras confirmatórias, multa moratória.
✂️ c) arras penitenciais, multa moratória, multa compensatória, arras confirmatórias.
✂️ d) arras penitenciais, multa compensatória, multa moratória, arras confirmatórias.
✂️ e) arras confirmatórias, multa moratória, multa compensatória, arras penitenciais.

28Q463466 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Mévio, vendedor, ao oferecer vantagem econômica a Tício, gerente de compras de rede de supermercado, para que seus produtos fossem adquiridos, pratica o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP.
✂️ b) Caio, funcionário público, por vingança, ao retardar, indevidamente, a expedição de certidão de interesse de Tício, seu desafeto, a fim de o prejudicar, pratica crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.
✂️ c) Tícia, funcionária pública, ao furtar a carteira da colega, também funcionária pública, pratica o crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1o, do art. 312, do CP.
✂️ d) Mévia, ao se opor à apreensão ilegal de seu filho menor pela Polícia Militar, pratica o crime de resistência, definido no art. 329, do CP.
✂️ e) Semprônio, ao se recusar a assinar o mandado de citação de ação de execução, perante o oficial de justiça, pratica o crime de desobediência, previsto no art. 330, do CP.

29Q461938 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Tício, decidido a se matar, mas sem coragem, embebeda- se completamente, tornando-se totalmente incapaz de entendimento. Acreditando que estava na sacada de seu apartamento, no 20o andar, Tício se joga. Contudo, ele pulou da janela do quarto do sobrado da casa de sua irmã, onde se encontrava, passando férias. Muito embora não tenha tido êxito no intento de por fim à própria vida, Tício, por infelicidade, caiu bem em cima da sobrinha Mévia, de oito meses, que estava no quintal, tomando o banho de sol matinal. A criança não resistiu aos ferimentos, e morreu.

Diante da situação hipotética, considerando a Parte Geral e Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída, mas poderá ter a pena perdoada judicialmente, pelo homicídio culposo da sobrinha.
✂️ b) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída. Poderá ser judicialmente perdoado do homicídio culposo da sobrinha, mas responderá pelo suicídio tentado.
✂️ c) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída, respondendo tanto pela tentativa de suicídio quanto pelo homicídio da sobrinha.
✂️ d) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, não terá a culpabilidade excluída, respondendo pelo feminicídio culposo da sobrinha.
✂️ e) Tício, em razão da embriaguez completa voluntária, é isento de pena relativamente ao crime de homicídio que deu causa.

30Q445811 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Quanto à tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções administrativas, alternativamente à obrigação de reparar os danos causados.
✂️ c) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ d) Se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais, independentemente de regulamentação e registro.
✂️ e) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe a cada cidadão preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

31Q449141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.

Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

✂️ a) inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.
✂️ b) formal e materialmente constitucional, uma vez que obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que disciplinam a medida provisória.
✂️ c) é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.
✂️ d) inconstitucional em seu conteúdo, além de conter vício formal, porque o parecer contrário da referida Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.
✂️ e) constitucional no seu conteúdo, mas formalmente inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.

32Q737654 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
✂️ b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
✂️ c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
✂️ d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
✂️ e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

33Q449152 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira, no qual foi absolvido. Nessa hipótese, considerando as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Hércules

✂️ a) somente poderá ter revisto seu processo disciplinar se a decisão em âmbito estadual não foi unânime.
✂️ b) não poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar pelo CNMP, que não tem competência na matéria disciplinar.
✂️ c) poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar a qualquer tempo pelo CNMP, dependente, todavia, de provocação.
✂️ d) poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que julgado há menos de um ano.
✂️ e) poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que esgotadas as instâncias judiciais competentes.

34Q722562 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Reino Unido e União Europeia afirmam que pretendem evitar o restabelecimento de uma fronteira “dura” entre uma província britânica e uma república, que é membro da União Europeia, após a saída britânica do bloco, no fim de março de 2019.

Essa preocupação dos negociadores do Brexit se concentra na manutenção da convivência pacífica entre

✂️ a) o País de Gales e a Irlanda do Sul.
✂️ b) a Irlanda do Norte e a República da Irlanda.
✂️ c) a Escócia e o País de Gales.
✂️ d) a República da Irlanda e a Escócia.
✂️ e) a Irlanda do Norte e o País de Gales.

35Q448392 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ b) Poderá, pela manifestação absoluta de seus membros, recusar a admissão de recurso extraordinário em que não restou comprovada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
✂️ c) É sua competência processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ e) É da sua competência julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

36Q420234 | Direito Civil, Sociedade, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A constituição de uma sociedade anônima, como toda sociedade, deverá preencher certos requisitos, dentre eles a

✂️ a) realização inicial de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
✂️ b) efetivação do depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pelo Banco Central do Brasil, da parte do capital em dinheiro.
✂️ c) realização inicial de 5%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
✂️ d) subscrição, por pelo menos uma pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social.
✂️ e) efetivação do depósito, no Banco Central do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital em dinheiro.

37Q464014 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Tício, reclamante em uma ação trabalhista, arrola como testemunha Caio, sendo certo que ambos já haviam acertado que o depoimento seria mentiroso, atestando condições de trabalho inexistentes. No dia do depoimento, Caio, ao ser informado pelo Juízo que estava sob juramento e incorreria em crime de falso testemunho caso faltasse com a verdade, conta que foi arrolado para mentir, pois em realidade, sabia que Tício não tinha razão na ação proposta. Caio ainda afirmou não estar ganhando qualquer vantagem econômica para compensar o risco de ser processado por mentir, sem contar que Tício nem era tão amigo, para ajudar de graça.

Diante da situação hipotética, e com base na Parte Geral e Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio, muito embora tenha permitido que fosse arrolado, não incorreu em crime de falso testemunho, sequer na modalidade tentada, pois o tipo penal exige o recebimento de vantagem patrimonial pelo agente, o que não se deu.
✂️ b) Caio, por não ter faltado com a verdade, no momento em que prestou compromisso, não incorreu no crime de falso testemunho. Mas Tício, pelo ajuste, será investigado e processado pelo crime de falso testemunho.
✂️ c) Tício, pela instigação, deverá ser investigado e processado como partícipe de crime de falso testemunho praticado por Caio, na modalidade tentada.
✂️ d) Caio e Tício não serão investigados ou processados por crime de falso testemunho. Não se pune o ajuste se o crime não chega a ser tentado.
✂️ e) Caio deverá ser investigado e processado pelo crime de falso testemunho, na modalidade tentada, vez que a execução do crime iniciou no momento em que permitiu que fosse arrolado.

38Q460436 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Mévio, professor de uma renomada escola, é muito ativo no intercâmbio internacional de jovens, de 16 a 21 anos, sendo proprietário de empresa específica para prestar serviços de assessoria para emissão de passaporte, obtenção de vistos, matrículas nos cursos estrangeiros e intermediação de locais para abrigo dos jovens. A empresa de Mévio atua tanto levando jovens brasileiros para o exterior quanto trazendo jovens estrangeiros para o país. Para a surpresa de todos, Mévio foi acusado de crime de tráfico de pessoas (art. 149-A, do CP), bem como de integrar organização criminosa. Segundo a denúncia do órgão de acusação, os jovens brasileiros por ele recrutados, no exterior, eram submetidos à exploração sexual e à servidão. Igualmente, os jovens estrangeiros, no Brasil, eram submetidos a trabalho escravo e exploração sexual. Tendo em vista o artigo 149-A, do Código Penal e a Lei no 13.344/16 – Tratamento jurídico do tráfico de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O artigo 149-A, do CP, só tem incidência quanto aos jovens brasileiros, recrutados para exploração sexual e servidão no exterior, não se aplicando aos jovens estrangeiros recrutados e explorados no Brasil.
✂️ b) Para vítimas adolescentes, Mévio será punido de forma aumentada, mas, sendo primário, ainda que integrante de organização criminosa, terá a pena reduzida, por expressa previsão legal.
✂️ c) Para as vítimas submetidas à exploração sexual, Mévio será punido de forma aumentada e, ainda que primário, não fará jus à redução da pena, por integrar organização criminosa.
✂️ d) O tipo penal previsto do artigo 149-A, do CP, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico.
✂️ e) Ainda que os jovens, brasileiros ou estrangeiros, tenham sido explorados no Brasil ou no exterior, não se caracteriza o crime previsto no 149-A, do CP, que exige que as condutas nele previstas se deem mediante grave ameaça ou violência.

40Q445338 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1o turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2o turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1o de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

✂️ a) Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado.
✂️ b) É verificada tendo por referência a data do 1o turno da eleição.
✂️ c) Será aferida tendo por referência a data do 2o turno da eleição.
✂️ d) Será aferida na data limite para o pedido de registro da candidatura.
✂️ e) É verificada tendo por referência a data da posse.